FS Advocacia & Consultoria Jurídica

27/05/2026

28/06/2025

Caso a sua operadora de plano de saúde tenha se negado a custear as terapias para o seu filho com TEA, saiba que você pode pleitear essa decisão judicialmente!

Entenda mais sobre este assunto!

A Justiça condenou uma operadora de plano de saúde a custear integralmente as terapias de musicoterapia e equoterapia para uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Essa decisão foi baseada em recomendações de profissionais, que indicaram esses tratamentos como complementares para a reabilitação.

Também foram utilizadas leis específ**as para a conclusão, entre elas:

– A lei que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Ela determina que o atendimento multiprofissional e personalizado deve ser oferecido, incluindo terapias específ**as que atendam às necessidades individuais de cada paciente com TEA.

– Resolução da ANS, que estabelece que planos de saúde devem cobrir sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para beneficiários com transtornos do desenvolvimento.

– Precedentes do STJ, os quais reafirmaram que a cobertura integral das terapias é um direito fundamental, incluindo métodos especializados, sem limites de sessões.

Com isso, a Justiça concluiu que as operadoras de saúde devem arcar integralmente com os gastos referentes aos tratamentos de musicoterapia e equoterapia indicados para a criança.

O que achou dessa decisão?

Já passou por algum caso parecido?

Compartilhe nos comentários!

23/06/2025

Entendemos a importância da presença deles na vida dos pequenos.

Contudo, cada família tem sua própria história, e em muitos casos, os pais não estão mais juntos, o que pode dificultar o contato com os avós.

Sejam avós maternos ou paternos, eles têm o direito legal de conviver com seus netos, podendo visitá-los e participar ativamente na vida das crianças.

Esse direito está previsto no parágrafo único do art. 1.589 do Código Civil.

Essa convivência pode ser desafiadora na prática, uma vez que os genitores podem criar obstáculos para a aproximação dos avós.

Nesses casos, a solução é buscar uma ação judicial chamada "regulamentação de visitas" para estabelecer as regras dessa convivência.

Vale destacar que estamos falando do direito de convivência e não da guarda!

Por fim, a companhia dos avós durante a infância e adolescência é essencial para o desenvolvimento saudável e o fortalecimento dos laços familiares.

Compartilhe essa informação para conscientizar outras pessoas sobre esse direito fundamental!

28/05/2025

Você sabia que planos de saúde devem cobrir tratamentos amplos prescritos para beneficiários com Síndrome de Down e paralisia cerebral, incluindo sessões de equoterapia?

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As sessões de equoterapia, que usam cavalos em uma abordagem interdisciplinar para reabilitação, estão inclusas, mesmo que não estejam explicitamente listadas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Com isso, saiba que você ou o seu parente possuem direito a um atendimento de saúde completo e ef**az, não importa a condição enfrentada.

Se você tiver problemas para obter a cobertura de que precisa, procure orientação legal.

21/04/2025

Se após o falecimento do marido, você não souber o que fazer com a conta conjunta, continue a leitura para entender!

Existem dois tipos de contas, e cada uma delas garante direitos:

1 - Conjunta "simples":

Ela será bloqueada, e a esposa não poderá realizar nenhuma transação.

2 - Conjunta "solidária":

A mulher continua com todos os direitos de movimentação, contudo, f**a obrigada a demonstrar todas as operações bancárias realizadas por meio de extratos.

Isso porque, conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os herdeiros do falecido possuem direito sobre 50% do saldo no momento do falecimento.

Além disso, esses valores serão repassados por meio do processo de inventário ou alvará judicial.

Caso a viúva movimente mais de 50% do valor que lhe é devido, terá que restituir os demais herdeiros, podendo responder por má-fé!

Por fim, se houver desvio de extratos da movimentação, será considerado sonegação, o que é visto como uma grave ofensa aos direitos sucessórios.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Busque orientação de uma equipe de advogados especializados em direito de família.

19/04/2025

Se você exerce atividade remunerada, provavelmente sabe que o pagamento do INSS é obrigatório.

Mas será que aqueles que não recebem remuneração, ou seja, não possuem vínculo de emprego, também serão obrigados a pagá-lo?

A resposta é NÃO! Ao segundo grupo, a contribuição será optativa!

Para se tornar um segurado facultativo e ter direito a receber determinados benefícios, como aposentadoria, pensão e auxílio-doença, três requisitos deverão ser preenchidos:

1) Ser maior de 14 anos;

2) Não exercer atividade remunerada;

3) Não ser filiado a um regime próprio de previdência social - como é o caso dos servidores públicos.

Entre os principais optantes por esse seguro social estão os desempregados, estudantes sem ocupação remunerada, brasileiros que acompanhem cônjuges em trabalho no exterior e estagiários.

Conhece alguém que não possui renda própria e deseja se tornar um contribuinte facultativo? Indique um profissional.

18/04/2025

Você já deve ter ouvido falar sobre o direito do preso de fazer uma única ligação.

Acompanhe para saber se é válido!

A Constituição Brasileira prevê que a prisão de qualquer pessoa seja imediatamente comunicada a sua família.

No entanto, o equívoco comum é pensar que isso deve ser feito por meio de uma ligação em que o preso falará diretamente com seus familiares.

Na verdade, o que costuma ocorrer no sistema brasileiro, é que servidores públicos da polícia entram em contato com a família, informando sobre a situação e o local que ele pode ser encontrado.

Vale dizer que o indivíduo pode optar por não informá-los, por qualquer motivação pessoal que seja, não havendo necessidade de justif**ar suas razões.

Mas, se ele indicar uma pessoa e ela não for comunicada, ocorre a nulidade da prisão!

É importante ressaltar que a prisão jamais poderá deixar de ser comunicada ao juiz competente.

Caso não ocorra, a ação se tornará ilegal, devendo resultar na liberdade do cidadão.

Você já conhecia essas particularidades? Conte nos comentários!

17/04/2025

Você sabia que o auxílio-acidente pode impactar diretamente no seu salário de contribuição do INSS?

Esse benefício previdenciário indenizatório é destinado a segurados do INSS que, em decorrência de acidente de qualquer natureza, apresentem sequela permanente que reduza a sua capacidade laboral.

De acordo com a legislação brasileira, esse valor mensal compõe o salário de contribuição para o cálculo do salário benefício de qualquer aposentadoria.

Mesmo que ele seja cessado após o início da aposentadoria, já que não é permitida a cumulação, isso é uma grande vantagem!

Afinal, ao compor o salário de contribuição, o valor do auxílio-acidente aumenta o valor da sua futura aposentadoria!

O valor desse benefício não foi incluído no cálculo da sua aposentadoria?

Procure auxílio jurídico especializado!

11/04/2025

Você sabia que o Estatuto da Criança e do Adolescente garante que irmãos tenham direito a estudar na mesma escola?

Continue lendo para entender mais sobre o assunto!

Essa prática facilita a vida das famílias e ajuda a manter a frequência escolar.

Em um caso analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, uma família entrou na Justiça porque uma escola pública de Atibaia recusou a matrícula do filho mais novo.

O irmão mais velho já estudava na unidade escolar, que era a mais próxima de casa.

A instituição de ensino negou a inscrição, e o Estado sugeriu que o familiar mais velho fosse transferido para outro colégio, onde havia vaga para o caçula.

Os responsáveis discordaram dessa solução e argumentaram que a mudança poderia prejudicar o aprendizado e a rotina dos filhos.

O tribunal decidiu a favor da família.

O relator explicou que a lei busca justamente facilitar a organização dos parentes e garantir que os irmãos estudem juntos.

Além disso, afirmou que a solução proposta pelo Estado não tinha base legal.

Com a decisão, a unidade escolar foi obrigada a aceitar a matrícula do filho mais novo, garantindo o direito previsto na lei.

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Processo 1002696-08.2024.8.26.0048.

11/08/2024