Coutinho Assessoria Jurídica

04/07/2025

04/07/2025

03/07/2025

🎰 O vício em apostas tem gerado impactos diretos na saúde mental e no sistema previdenciário brasileiro.

O número de auxílios por incapacidade temporária concedidos pelo INSS a trabalhadores diagnosticados com ludopatia aumentou mais de 2.300% entre junho de 2023 e abril de 2025. A maioria dos casos envolve homens entre 18 e 39 anos, faixa etária que representa parte significativa da força de trabalho ativa. Cerca de 7% dos segurados afastados por esse transtorno possuem filhos.

Ludopatia é o transtorno mental caracterizado pelo vício patológico em jogos de aposta. A pessoa perde o controle sobre o ato de apostar, mesmo diante de prejuízos financeiros, sociais e profissionais.

Além do impacto na concessão de benefícios pelo INSS, a ludopatia também tem sido tema de disputas judiciais. Um ex-gerente bancário, por exemplo, conseguiu prorrogar judicialmente o recebimento do auxílio-doença após o fim do prazo concedido administrativamente. Em outro caso, um servidor público que desviou R$ 1,5 milhão para apostas obteve afastamento por incapacidade e move ação judicial contra o Estado.

Atualmente, não há diretrizes específicas para a avaliação pericial da ludopatia no INSS, nem programas estruturados de reabilitação profissional para esse público.

Especialistas destacam a importância de integrar as áreas da saúde, assistência social, trabalho e previdência para lidar com esse novo perfil de incapacidade.

Fonte: Intercept Brasil e IEPREV

03/07/2025

A 4ª Turma Recursal do TJCE manteve a decisão de 1º grau que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização no valor de aproximadamente R$ 25 mil a uma cliente que havia sido vítima de um golpe.

Na decisão, foi atribuída ao banco culpa concorrente na ocorrência do golpe, uma vez que a instituição bancária falhou em adotar mecanismos eficazes de segurança para proteger os dados e as transações da cliente, permitindo a concretização da fraude.

A consumidora foi representada pelo advogado Alexandre Rolim de Sá (), que destacou a importância da decisão como um precedente relevante para a responsabilização das instituições financeiras.

“Os bancos devem zelar pela segurança das operações e implementar medidas preventivas capazes de evitar que seus clientes sejam lesados. Este julgamento reforça que o consumidor não pode arcar sozinho com o prejuízo de fraudes que poderiam ter sido evitadas”, afirmou o advogado.

Processo n. 3000004-02.2024.8.06.0131

03/07/2025

O STJ decidiu que, mesmo a ex-esposa tendo recebido ajuda de terceiros para se manter, isso não muda o fato de que ela abriu mão da sua vida profissional para cuidar do lar, o que também trouxe benefícios ao então marido 💔🏡

Diante disso, foi fixada pensão alimentícia em 30% do salário-mínimo, com efeitos retroativos à separação de fato.

No julgamento do REsp 2138877, o tribunal reforçou que, em regra, os alimentos entre ex-cônjuges devem ter um prazo determinado, suficiente para que o beneficiário possa se reorganizar e voltar ao mercado de trabalho ⌛👩‍💼

Mas há exceções! O pagamento pode ser mantido por prazo indeterminado quando houver:
1️⃣ Incapacidade para o trabalho
2️⃣ Dificuldade real de recolocação profissional
3️⃣ Impossibilidade de atingir autonomia financeira

O STJ também aplicou o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero, reconhecendo as desigualdades enfrentadas pelas mulheres no contexto familiar ⚖️👩🏻‍⚖️

E você, que atua no Direito de Família: tem usado esse entendimento nos seus casos?
Me conta aqui nos comentários 👇🏻🙂

28/06/2025

25/06/2025

📢 IMPORTANTE! SENADO APROVA NOVA LEI PARA TRANSPORTE DE PETS NO AVIÃO
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🐾 Agora é oficial: o Senado aprovou a chamada Lei Joca, que autoriza o transporte de cães e gatos de até 50kg na cabine junto com seus tutores, em voos domésticos!
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Essa mudança veio após o triste caso do cão Joca, que morreu em 2024 durante um voo. A nova lei busca garantir mais segurança, dignidade e respeito aos nossos animais de estimação.
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✈️ Principais pontos da nova lei:
✔️ Animais de até 50kg poderão ser transportados na cabine com o dono, de forma segura e conforme regulamentação da ANAC.
✔️ As companhias aéreas serão obrigadas a aceitar o transporte de pets, salvo em casos específicos de saúde ou segurança.
✔️ Será necessário um monitoramento adequado durante toda a viagem.
✔️ Empresas serão responsabilizadas em caso de morte ou lesão do animal, exceto se comprovada culpa do tutor ou doença pré-existente.
✔️ Os direitos de cães-guia e animais de suporte emocional continuam garantidos.
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🐶📦 A medida ainda precisa passar por nova análise na Câmara dos Deputados, mas já é uma grande vitória para quem ama e cuida dos seus pets como família.
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📌 Compartilhe esta informação e marque um amigo que viaja com pet!
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25/06/2025

O Governo Federal enviou ao Congresso um projeto que aumenta as p***s para quem furta celulares e para quem os recepta com intenção de revenda.

O texto prevê:

➡️ Furto qualificado: quando o crime for cometido para beneficiar terceiros mediante pagamento ou com objetivo de revenda. A pena vai de 2 a 8 anos (o furto simples é de 1 a 4 anos).

➡️ Receptação qualificada: aumento de 33% a 50% na pena quando o celular for recebido para revenda. A punição pode chegar a 12 anos (hoje o máximo é 8 anos).

A medida busca combater o mercado ilegal de celulares, punindo tanto quem furta quanto quem financia ou revende os aparelhos.