Santos e Bomfim Advogados

08/06/2022

O que é a escritura pública de compra e venda?

A escritura pública, para quem não sabe, é o documento lavrado no Cartório de Notas que transcreve a TRANSAÇÃO imobiliária realizada entre vendedor e comprador.
CUIDADO: a simples lavratura de uma escritura de venda e compra NÃO GARANTE que o cliente seja o efetivo proprietário do imóvel.
UÉ, MAS POR QUAL MOTIVO? - Simples, porque a escritura não transfere a propriedade, ap***s gera direitos. O que realmente transfere o imóvel para o seu nome é o REGISTRO da ESCRITURA no Cartório de Registro de Imóveis competente após o recolhimento do imposto devido.
Possuí dúvidas sobre contratos, escrituras, regularização e quaisquer outras questões que envolvem imóveis?
Sempre busque por profissionais experientes e de sua confiança.

16/05/2022

Para conceder justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de contestar.

Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ considerou que a caracterização do MEI e do EI como pessoas jurídicas deve ser relativizada, pois não constam no rol do artigo 44 do Código Civil.

Segundo o relator do caso, a simples atribuição de CNPJ não transforma as pessoas naturais que estão por trás dessas categorias em pessoas jurídicas propriamente ditas. Conheça o caso em http://kli.cx/gqlu

Ilustração de pessoas em frente a loja de comércio e o texto "MICROEMPREENDEDOR pode ter o benefício da justiça gratuita ap***s com declaração de falta de recursos"

10/03/2022

https://www.instagram.com/p/Ca7eK-TrWQM/?utm_medium=copy_link

Com extremo pesar, comunicamos o falecimento do DR. MANOEL BOMFIM.

A SANTOS E BOMFIM ADVOGADOS lamenta intensamente a perda e neste momento de dor, solidariza-se com os familiares, amigos e colegas.
Em razão do falecimento do Doutor, a SANTOS E BOMFIM ADVOGADOS declara luto oficial por 7 dias.
Retornaremos as atividades dia 17/03/2022.

09/03/2022

03/03/2022

​A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio Bellizze ressaltou que, quando se trata de prova documental, o artigo 429 do CPC/2015 cria uma exceção à regra, dispondo que ela será de incumbência da parte que arguir a falsidade de documento ou seu preenchimento abusivo, e da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade da prova.

Saiba mais: http://kli.cx/g6n6

ilustração de uma pessoa com uma prancheta na mão, ao lado de um contrato assinado, um calendário e algumas notas e moedas. Acima o texto: "VERACIDADE DE REGISTRO. Banco deve provar validade de assinatura em contrato questionado pelo cliente".

20/01/2022

O crime de porte de arma de fogo – seja de uso permitido ou restrito – na modalidade transportar, admite participação. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 29 do Código Penal, expressamente invocado na inicial acusatória, segundo o qual: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas p***s a este cominadas, na medida de sua culpabilidade".

Desse modo, ainda que o acusado não estivesse realizando diretamente o transporte das munições descritas na denúncia, é possível a sua condenação pelo referido delito, caso seja comprovada a sua participação nos fatos.

Confira esse e outros julgamentos de destaque do n. 721 do STJ: http://kli.cx/fwh9

ilustração de GPS em smartphone com automovel em destaque. Acima o texto: "Participou, é crime! Todos os que colaboram com o crime de porte de arma de fogo, na modalidade transportar, também praticam o delito".