05/03/2022
A Lei 9876/99 estabeleceu que os benefícios de aposentadoria seriam calculados com a média dos 80% maiores salários de contribuição, considerados apenas a partir de julho de 1994. A lei também prevê que os novos benefícios seriam calculados com as 80% maiores contribuições de todo o período contributivo. A primeira regra (a partir de julho de 1994) foi considerada como transição e a segunda, como norma geral.
Agora, o STF decidiu que o segurado tem direito a utilizar a melhor regra. Ou seja, o beneficiário pode incluir períodos anteriores a 1994 para pedir a revisão dos valores.
Quem poderá se beneficiar com a revisão?
A revisão pode beneficiar quem se aposentou sob as regras instituídas a partir de 29/11/1999 (80% dos maiores salários desde julho de 1994) até 13/11/2019 (reforma da Previdência). Mesmo após essa data, o benefício pode ter sido concedido com base na norma anterior e o segurado ter direito adquirido.
• Possui benefício previdenciário calculado pelas regras anteriores à EC 103/2019;
• Possui contribuições anteriores a julho de 1994;
• Teve o benefício concedido a menos de 10 anos.
No entanto, é necessário realizar o cálculo detalhado para saber se as contribuições anteriores a julho de 1994 resultam, de fato, em um benefício mais vantajoso. O segurado que pedir a revisão também poderá receber os atrasados dos últimos cinco anos.
Quais benefícios poderão entrar na revisão?
• Aposentadoria por tempo de contribuição;
• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria especial;
• Aposentadoria da pessoa com deficiência;
• Aposentadoria por invalidez;
• Pensão por morte;
• Auxílio-doença.
Quando a revisão vale a pena?
De maneira forma geral, a regra beneficia pessoas que possuíam maiores salários antes de julho de 1994 e que depois acabaram por trocar de emprego, ficaram desempregadas ou tiveram redução nos vencimentos por outros motivos, o que provocou média menor no benefício.
No entanto, cada caso é um caso. Para saber se é vantajoso usar as contribuições da vida toda, o segurado precisa fazer os cálculos. Portanto, a sugestão é procurar um advogado previdenciarista, pois o sistema do INSS não faz esse cálculo e leva em conta apenas as contribuições posteriores a 1994.
A diferença no cálculo às vezes dá um valor bem baixo e, em outros casos, dá um grande aumento na aposentadoria. Por isso é importante fazer o cálculo antes de tomar qualquer atitude e evitar redução no valor do benefício ao invés de aumentá-lo.
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