Advocacia Charles Bruno

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Você sabia que a estabilidade no emprego para gestantes vale independentemente do tipo de contrato?Isso significa que, m...
14/10/2026

Você sabia que a estabilidade no emprego para gestantes vale independentemente do tipo de contrato?

Isso significa que, mesmo quem tem contrato temporário, tem direito à proteção durante a gravidez e até alguns meses após o parto.

Recentemente, uma empresa foi condenada a indenizar uma funcionária que teve o contrato encerrado durante a gravidez.

A lei garante que a gestante não pode ser dispensada nesse período, mesmo que o contrato tenha prazo determinado.

A empresa deverá pagar à trabalhadora os valores referentes ao salário, férias proporcionais e depósitos do FGTS do período em que ela teria estabilidade, que vai até cinco meses após o nascimento do bebê.

Esse entendimento reforça que a proteção à gestante é um direito para todas as trabalhadoras, sem exceção.

E você, sabia dessa regra? Já passou por algo parecido? Deixe seu comentário e compartilhe essa informação para ajudar mais pessoas!

Processo: 0000868-54.2024.5.09.0068.

Entenda algumas garantias dos padrastos e madrastas no âmbito familiar:1 – Parentes por afinidade:Refere-se ao direito d...
13/10/2026

Entenda algumas garantias dos padrastos e madrastas no âmbito familiar:

1 – Parentes por afinidade:

Refere-se ao direito de pertencimento legal e afetivo na família.

Além disso, a relação com os enteados não termina com o fim do casamento ou da união estável.

2 – Acréscimo do sobrenome:

O enteado pode solicitar o acréscimo do sobrenome do cônjuge ou companheiro dos pais.

Essa opção promove um sentimento de pertencimento e inclusão familiar.

3 – Guarda dos enteados:

Visando ao melhor interesse da criança, mesmo que vá contra a vontade dos pais biológicos, os cônjuges ou companheiros dos pais têm o direito de guarda dos seus enteados.

Fique atento!

Os direitos são diferentes dos deveres, pois é preciso também assegurar aos enteados o convívio saudável com a família, bem como saúde, educação, alimentação, respeito, entre outros.

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Um processo criminal pode seguir diversos caminhos e chegar a diferentes resultados, que nem sempre são compreendidos po...
12/10/2026

Um processo criminal pode seguir diversos caminhos e chegar a diferentes resultados, que nem sempre são compreendidos por quem não faz parte do mundo jurídico.

Um exemplo muito claro disso é quando uma pessoa é absolvida, mas não tem sua inocência reconhecida.

Isso acontece porque, ao contrário do senso comum, quando existe uma dúvida significativa sobre a autoria de um crime, a lei determina que o réu seja absolvido.

A absolvição de uma pessoa pode se dar por variadas razões como:

→ A relevante dúvida sobre a autoria do crime;

→ A ausência de provas sobre as acusações;

→ O reconhecimento da inexistência do fato;

→ A efetiva comprovação da inocência;

→ A prescrição do crime etc.

Quando essas hipóteses são verificadas pelo juiz, ele fará uma sentença absolutória e o processo chega ao seu fim, sem a imposição de qualquer tipo de pena ao réu.

Uma outra possibilidade, no entanto, é o arquivamento do caso criminal, que geralmente se dá antes mesmo de uma ação penal.

Isso pode acontecer quando o Ministério Público (MP) verifica que uma investigação não conseguiu encontrar provas suficientes para justificar um processo criminal.

Também pode ser o caso de quando, mesmo após inúmeras diligências investigativas, a polícia ou o MP sequer conseguiram identificar suspeitos do crime, que acabam prescrevendo.

Em tais casos, o próprio MP pode ordenar o arquivamento da investigação, evitando o processamento injusto de uma pessoa.

O promotor informará a vítima, o investigado e o delegado sobre o arquivamento, assim como submeterá essa decisão ao juiz.

Conseguiu entender?

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Se você está planejando o futuro e pensando em quando poderá se aposentar, a aposentadoria programada é um tema que mere...
11/10/2026

Se você está planejando o futuro e pensando em quando poderá se aposentar, a aposentadoria programada é um tema que merece a sua atenção.

Após a Reforma da Previdência de 2019, as regras mudaram.
Isso, porém, não significa que você esteja perdido nesse novo cenário.

Vamos esclarecer quem tem direito.

A aposentadoria programada é um benefício que garante uma renda mensal ao trabalhador após o cumprimento de certos requisitos de idade e/ou tempo de contribuição.

Atualmente, as regras gerais estabelecem:

– Idade mínima:

62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

– Tempo mínimo de contribuição:

15 anos para mulheres e 20 anos para homens;

– Carência de 180 meses.

É importante conhecer os critérios específicos, especialmente para quem estava próximo de se aposentar na época da reforma.

Além disso, se você já havia cumprido os requisitos para se aposentar antes da reforma, tem direito adquirido e pode optar pela regra antiga, caso ela seja mais vantajosa.

Cada caso é único e o planejamento previdenciário é essencial para identificar a modalidade mais benéfica.

Por isso, entender as suas opções e buscar orientação especializada com um advogado previdenciário pode fazer toda a diferença na hora de garantir uma aposentadoria tranquila e vantajosa.

Você sabia disso?

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Você já se perguntou se a divisão da herança é a mesma entre os irmãos unilaterais e bilaterais?Vamos te contar!Primeiro...
11/10/2026

Você já se perguntou se a divisão da herança é a mesma entre os irmãos unilaterais e bilaterais?

Vamos te contar!

Primeiro, é importante saber que irmãos bilaterais são os filhos do mesmo pai e da mesma mãe.

Já os filhos unilaterais são os filhos que possuem apenas o pai ou a mãe em comum.

Dessa forma, os irmãos unilaterais têm direito apenas à metade do que cada herdeiro bilateral herdar.

Ou seja, os irmãos bilaterais herdarão o dobro da herança deixada pelo falecido.

Portanto, eles não herdam de formas iguais!

Mas atenção!

Essa regra vale para a divisão entre irmãos. Se houver outros herdeiros, a partilha pode mudar.

Possui irmãos nessa condição e quer se informar?

Procurar um especialista no assunto para lhe orientar é uma ótima ideia!

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Não é considerado tempo à disposição quando, por escolha própria, o empregado permanece nas dependências da empresa para...
11/10/2026

Não é considerado tempo à disposição quando, por escolha própria, o empregado permanece nas dependências da empresa para realizar atividades particulares como:

-> Práticas religiosas; ⠀.
-> Descanso; ⠀.
-> Lazer; ⠀.
-> Estudo, desde que não seja treinamento pelo empregador;
-> Alimentação; ⠀.
-> Atividades de relacionamento social; ⠀.
-> Higiene pessoal; ⠀.
-> Troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizá-la na empresa.

Portanto, esse tempo de permanência não deve ser contabilizado como período extraordinário da jornada de trabalho.

Você já teve que lidar com situações em que os empregados acreditavam ter esse direito?

Informações sobre a saúde de uma pessoa recebem proteção especial pela legislação por serem consideradas dados pessoais ...
08/10/2026

Informações sobre a saúde de uma pessoa recebem proteção especial pela legislação por serem consideradas dados pessoais sensíveis. Por isso, um vazamento envolvendo prontuários, exames ou diagnósticos pode trazer consequências relevantes para clínicas, profissionais e pacientes.

Mas a ocorrência do vazamento, por si só, não significa necessariamente que haverá indenização automática. É preciso analisar as circunstâncias do caso, como a existência de falha nas medidas de segurança, a extensão das informações expostas, o número de pessoas atingidas e os danos efetivamente causados.

Também é necessário avaliar quais providências foram adotadas após o incidente. Medidas de contenção, investigação da origem do vazamento e proteção dos dados envolvidos podem ser relevantes para apurar responsabilidades.

Para o paciente, a exposição indevida de informações íntimas pode gerar consequências que precisam ser analisadas individualmente. Já para a clínica ou profissional, a ausência de cuidados adequados no tratamento dos dados pode resultar em diferentes formas de responsabilização.

A ocorrência do vazamento é grave, mas seus efeitos jurídicos dependem das circunstâncias concretas.

Clínicas e pacientes podem buscar auxílio jurídico especializado para avaliar responsabilidades e medidas cabíveis.

Fato.
07/10/2026

Fato.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por manter na Corte o julgamento de autoridades com foro especial, mesmo após o...
07/10/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por manter na Corte o julgamento de autoridades com foro especial, mesmo após o réu deixar o cargo.

Essa decisão partiu de um caso em que se discutia se a perda do cargo público por parte do réu implicaria na mudança do foro de julgamento para instâncias inferiores.

A maioria dos ministros entendeu que o foro por prerrogativa de função deve ser mantido mesmo após o término do mandato ou afastamento do cargo.

Isso garante que as autoridades não escapem da jurisdição do STF ao deixarem seus cargos.

A decisão reforça a importância da manutenção da competência da Corte para julgar autoridades detentoras de foro especial.

É uma maneira de assegurar a continuidade dos processos judiciais iniciados durante o exercício de seus mandatos.

Essa posição do STF é relevante para a manutenção da integridade do sistema judiciário e para o combate à impunidade de autoridades públicas.

Reforça, também, a ideia de que o fim de um mandato não deve ser um mecanismo de escape da responsabilização legal.

A decisão estabelece um precedente importante para a jurisprudência brasileira.

Isso porque estabiliza as regras de competência e evita manobras que possam comprometer a efetividade da justiça em casos envolvendo autoridades com foro especial.

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TRT da 2ª Região manteve decisão que indeferiu o pedido de inclusão do cônjuge de uma sócia devedora em execução trabalh...
05/10/2026

TRT da 2ª Região manteve decisão que indeferiu o pedido de inclusão do cônjuge de uma sócia devedora em execução trabalhista.

O tribunal entendeu que a dívida não foi contraída em benefício do núcleo familiar.

O que impossibilita, portanto, a utilização de bens comuns e particulares para pagá-la.

Além disso, o casamento ocorreu seis anos após o término do contrato de trabalho objeto de cobrança.

Sendo assim, ficou mantida decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge na ação de execução.

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