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Advocacia Miriam Goncalves

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29/08/2026

Você sabia que é possível fazer a distribuição antecipada de lucros em sua empresa?

Essa prática pode ser uma ferramenta útil para gestão de fluxo de caixa e recompensa de sócios, mas é essencial entender os critérios legais e fiscais envolvidos.

A distribuição de lucros antecipada pode ser realizada desde que esteja de acordo com o contrato social da empresa e após cuidadosa avaliação contábil.

Esse procedimento deverá assegurar a existência de lucros suficientes para tal distribuição, sem comprometer o capital de giro necessário para a operação da empresa.

É importante destacar que a distribuição deve ser feita de maneira proporcional às quotas de cada sócio e considerando os resultados realmente apurados até aquele momento.

Se você está considerando essa opção, é prudente buscar aconselhamento de um especialista em direito empresarial.

Um advogado pode orientar sobre as melhores práticas para garantir que tudo seja feito de forma legal e vantajosa!

24/08/2026

Viver em condomínio signif**a compartilhar espaços, e todo uso coletivo exige regras.

Piscina, salão de festas, academia e playground não funcionam sem limites. A dúvida comum é até onde o condomínio pode ir ao restringir horários.

De forma geral, o horário de uso das áreas comuns pode, sim, ser limitado, desde que a restrição esteja prevista na convenção, no regimento interno ou tenha sido aprovada em assembleia. Não é uma decisão isolada do síndico.

A lógica é equilibrar o lazer de alguns com o descanso, a segurança e o bem-estar dos demais moradores.

É comum, por exemplo, que a piscina tenha horário de fechamento à noite ou que o salão de festas tenha limite para o encerramento dos eventos, justamente para evitar barulho excessivo.

Essas regras, porém, precisam ser razoáveis e proporcionais. Limitar o uso da academia a poucas horas por dia ou impedir totalmente o acesso aos fins de semana pode extrapolar o bom senso, especialmente quando não há justif**ativa clara.

Além disso, nenhuma norma interna pode violar direitos básicos ou impor discriminação injustif**ada entre moradores.

No fim das contas, as regras existem para organizar a convivência, não para criar obstáculos desnecessários. Quando bem definidas, ajudam a evitar conflitos e tornam o dia a dia mais harmonioso.

Se a restrição parecer abusiva ou tiver sido imposta sem a aprovação adequada, vale buscar orientação jurídica com um advogado para avaliar a legalidade da medida.

Curta, comente, compartilhe e siga o perfil para mais conteúdos como este.

24/08/2026

Muitos conflitos e dúvidas surgem a respeito da responsabilidade por obras e benfeitorias em imóveis alugados.

Quem deve realizá-las? Há direito à indenização?

Para responder essas dúvidas, precisamos avaliar se essas melhorias são:

-> Úteis:

Alterações que trazem algum tipo de valorização e utilidade ao imóvel, como a reforma de algum cômodo ou construção de um novo banheiro.

-> Voluptuárias:

São benfeitorias de caráter estético ou decorativo, como a instalação de papel de parede ou a criação de jardim de inverno.

As reformas de melhoria, quando enquadradas como úteis ou voluptuárias e realizadas pelo locatário, não geram direito à indenização, a menos que haja uma cláusula prevendo o reembolso por parte do locador.

-> Necessárias:

Obras realizadas para manter o imóvel em condições de uso, como consertos de infiltrações, problemas elétricos ou hidráulicos.

Nesses casos, a responsabilidade é do proprietário.

Evite problemas e consulte um advogado especializado em direito imobiliário!

15/08/2026

Fazer um Pix é rápido, fácil e funciona 24 horas por dia. Mas, quando acontece uma fraude ou falha no sistema, quem é o responsável: a fintech ou o banco digital?

Acompanhe e descubra!

A resposta está nas regras do próprio Pix. Toda instituição que participa dele, seja banco tradicional, banco digital ou fintech, tem o dever de prevenir golpes, monitorar transações e agir rapidamente para bloquear valores suspeitos.

Isso vale tanto para quem participa de forma direta no sistema quanto para quem usa a estrutura de outro banco para operar.

O Banco Central disponibiliza ferramentas para identif**ar contas com histórico de fraude antes mesmo de a transação acontecer.

Se a instituição ignora esses alertas ou recusa sem motivo uma devolução, pode ser responsabilizada pelo prejuízo.

Existe ainda o Mecanismo Especial de Devolução (MED), criado para tentar recuperar valores em casos de golpes.

Mas ele só funciona se a instituição agir dentro do prazo e, mesmo assim, a devolução pode não acontecer se o dinheiro já tiver sido transferido para várias contas.

Por isso, a prevenção é a principal arma contra fraudes.

A Justiça entende que falhas de segurança no Pix fazem parte do risco da atividade, ou seja, a instituição não pode simplesmente dizer que “não é culpa dela”.

Por lei e decisões de tribunais, todos os participantes respondem solidariamente quando não cumprem suas obrigações de prevenção e segurança.

Se o seu Pix foi vítima de fraude ou travou por falha do banco digital, saiba que há caminhos para buscar a reparação.

Procure um advogado especializado em Direito do Consumidor! .

08/08/2026

A garantia é um direito do consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura ao cliente a reparação gratuita de defeitos no produto.

Mas atenção: existem 2 tipos de garantia!

Veja só:

1- Garantia legal: obrigatória para todos os produtos, independentemente da marca ou loja, tem garantia legal.

➜ Prazo: 30 dias para produtos não duráveis (ex.: alimentos) e 90 dias para produtos duráveis (ex.: eletrodomésticos);

➜ Quem oferece: é oferecida pelo fornecedor do produto, que pode ser a loja onde você o comprou ou o fabricante.

2- Garantia contratual: é opcional e ofertada pelo fabricante ou loja e pode ter prazo e cobertura maiores que a garantia legal.

➜ Como consultar: geralmente estão presentes no manual do produto ou em um termo de garantia específico.

Importante destacar que as garantias são complementares, ou seja, são somadas.

Assim, no caso de um bem durável, se a loja oferece uma garantia de 12 meses, na realidade a garantia é de 15 meses (12 meses + 90 dias).

Mas e você: já sabia disso? Compartilhe com seus amigos!

E se precisar de ajuda, busque orientação jurídica para te amparar!

06/08/2026

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de herança ou doação.

Podemos dizer, então, que o fato gerador do ITCMD é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de qualquer bem ou direito.

Por exemplo: quando uma pessoa herda um imóvel que será transferido a ela, o ITCMD será recolhido de acordo com a alíquota (porcentagem de tributo) aplicada ao seu estado.

Esse imposto também incide sobre doações de bens, inclusive dinheiro.

Você já conhecia esse imposto? Comente!

04/08/2026

A evolução da comunicação não afasta a proteção constitucional à privacidade. Mensagens em aplicativos, e-mails e redes sociais são protegidas pelo sigilo das comunicações, com reflexos nas esferas cível e penal.

Para a configuração de responsabilidade, a justiça diferencia o acesso autorizado da invasão. O acesso lícito ocorre apenas com permissão do titular.

Em contrapartida, acessar dispositivos, contas ou aplicativos de terceiros sem consentimento configura crime de invasão de dispositivo informático, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa, além do dever de indenizar.

No processo penal, a obtenção de conversas ou dados sem autorização do titular ou ordem judicial gera nulidade da prova. O material não pode ser utilizado, e o infrator responde pela violação do sigilo.

O ambiente digital não anula a proteção legal. Deixe o seu comentário, compartilhe esta informação, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista.

03/08/2026

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é essencial, principalmente para trabalhadores que atuam em atividades que oferecem riscos à saúde e à segurança.

Obrigatório por lei desde 2004, o documento tem o objetivo de atestar as condições de trabalho do empregado ao longo do tempo.

Além disso, fornece informações que poderão ser utilizadas para fins previdenciários e trabalhistas.

O PPP é emitido pelo empregador e deve conter informações detalhadas sobre:

– A atividade desenvolvida pelo trabalhador;

– Agentes nocivos aos quais ele esteve exposto,

– Medidas de proteção adotadas ou não para a atenuação dos fatores de risco.

Dessa forma, o documento é de grande importância para garantir direitos trabalhistas, aposentadoria especial e demais benefícios previdenciários!

O PPP pode, também, servir de prova em ações trabalhistas nas quais o empregado reivindica indenização por danos causados à saúde em função da atividade laboral.

É fundamental, então, que as empresas estejam cientes da importância do documento e o forneçam corretamente aos seus funcionários.

Caso o fornecimento seja negado, é possível ajuizar ação trabalhista para obrigar a organização a apresentá-lo devidamente preenchido.

Para garantir a proteção de seus direitos previdenciários e trabalhistas, é imprescindível que o trabalhador solicite o PPP, caso ele não seja disponibilizado voluntariamente!

Deseja saber mais sobre o assunto?

Entre em contato com uma equipe jurídica especializada!

30/07/2026

Você sabia que o mínimo existencial é uma proteção essencial para quem enfrenta o superendividamento?

Esse conceito garante que mesmo durante a renegociação das dívidas, você mantenha recursos suficientes para suprir suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde e educação.

Ou seja, o mínimo existencial impede que a reestruturação financeira comprometa sua dignidade e o bem-estar de sua família.

É uma forma de permitir que você recupere o equilíbrio sem abrir mão do que é fundamental para viver bem.

Conhecer esse direito é importante para buscar soluções justas e humanizadas em momentos de dificuldade financeira.

Se você está passando por esse desafio, procure orientação de advogados especializados para conseguir a renegociação de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial.

25/07/2026

Muitos idosos dependem dos filhos não apenas financeiramente, mas também para cuidados básicos, acompanhamento médico e apoio emocional.

Quando essa assistência é ignorada e o idoso f**a desamparado, a omissão pode gerar sofrimento profundo, agravar problemas de saúde e, em situações mais graves, dar origem ao direito à indenização.

A lei impõe aos filhos o dever de assistência. O abandono indenizável não se resume à ausência de visitas, mas envolve a falta de suporte mínimo para uma vida digna.

Exemplos comuns são o idoso deixado sem acompanhamento médico, sem ajuda para necessidades essenciais ou exposto a abandono emocional constante, mesmo havendo possibilidade de cuidado.

A Justiça analisa se houve omissão injustif**ada e quais foram os impactos dessa negligência, reconhecendo danos morais e, em alguns casos, materiais.

Laudos médicos, relatórios de assistência social, depoimentos e registros de histórico de abandono ajudam a comprovar a situação.

Além da indenização, podem ser adotadas medidas como ação de alimentos e intervenção do Ministério Público para garantir proteção imediata.

O idoso tem direito à dignidade, ao cuidado e ao respeito, e a negligência familiar não pode ser tratada como algo normal.

Compartilha este post com quem precisa dessa informação. Buscar orientação jurídica com um advogado é fundamental para avaliar o caso e garantir proteção e reparação adequadas.

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