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21/10/2026

⚖️ ARMANI & LOPES ADVOGADOS

Mais do que um escritório de advocacia, somos parceiros na defesa dos seus direitos.

Nossa atuação é pautada pela ética, transparência, compromisso e atendimento personalizado, buscando soluções jurídicas adequadas às necessidades de cada cliente.

Atuamos nas áreas de Direito Penal, Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário, Direito do Consumidor e Direito Trabalhista, sempre com dedicação e responsabilidade.

À frente do escritório, Rafael Armani Lopes e Ademir Donizete Lopes unem experiência e compromisso para oferecer orientação jurídica com seriedade e confiança.

Armani & Lopes — Seu direito, nossa missão. ⚖️

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20/10/2026

A causa de diminuição de pena havia sido originalmente afastada pelas instâncias inferiores sob o argumento de que a expressiva quantidade da substância apreendida demonstraria a dedicação do réu a atividades criminosas. No entanto, o entendimento fixado pelo STJ baseou-se nos seguintes pontos:

• Insuficiência de elemento isolado: A Corte reafirmou a jurisprudência de que a quantidade de entorpecentes, por si só, não comprova a dedicação a atividades ilícitas ou a integração em organizações criminosas.

• Critérios cumulativos atendidos: O réu preenchia os requisitos legais exigidos pelo artigo 33, § 4º, da Lei de Dr**as (Lei nº 11.343/2006), apresentando primariedade e bons antecedentes.

E diante da ilegalidade no afastamento da minorante, o STJ readequou a dosimetria da seguinte forma:
1. Fração de redução: Aplicou o redutor no patamar mínimo de 1/6 (justamente em razão do impacto da quantidade da droga na modulação do benefício).
2. Pena definitiva: A reprimenda foi reduzida para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão.
3. Regime prisional: O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado do fechado para o semiaberto.

14/10/2026

A denúncia anônima, sem amparo em outros elementos que justifiquem a suspeita, não configura a justa causa necessária para legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela polícia.

Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra habeas corpus (RHC 158.580) concedido pelo relator para anular as provas e absolver dois homens acusados de tráfico de dr**as.

Na hipótese analisada, observou o ministro, que ficou demonstrada a ilegalidade da revista pessoal e veicular realizada pelos agentes, uma vez que foi fundamentada apenas em denúncia anônima, sem qualquer outro elemento concreto que demonstrasse a justa causa para a diligência policial.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Inicio

08/10/2026

A doação de imóvel em vida oferece benefícios principais voltados ao planejamento sucessório e à organização patrimonial.

Principais Benefícios:

• Planejamento sucessório: Permite organizar a destinação do patrimônio ainda em vida.
• Redução de conflitos familiares: Deixa claro quem receberá o imóvel, o que ajuda a evitar brigas ou disputas entre os herdeiros após o falecimento e gastos posteriores e excessivos.
• Reserva de usufruto: É possível incluir uma cláusula de usufruto vitalício. Isso garante ao doador continue a ter alguns direitos sobre o imovel doado.

• Proteção e cláusulas especiais: O doador pode inserir restrições no documento, como:
a) Inalienabilidade: impede que o donatário venda o imóvel.
b) Impenhorabilidade: protege o bem contra dívidas do novo proprietário.
c) Incomunicabilidade: evita que o imóvel entre na partilha em caso de divórcio do beneficiário.

• Agilidade em relação ao inventário: Em muitos casos, dispensa ou reduz os trâmites demorados e os custos de um inventário tradicional para aquele patrimônio.

07/10/2026

O testamento é o documento legal pelo qual uma pessoa define como seus bens serão distribuídos após a morte.

É um ato que pode ser revogado ou reformado enquanto o testador viver e estiver lúcido e só vale após a morte do testador.

24/09/2026

Um escritório de advocacia alinhado com o Rotary Club pauta sua atuação na ética profissional, na responsabilidade social corporativa e no networking qualificado.

17/08/2026

Uma disputa por inventário ocorre quando herdeiros não concordam sobre a divisão dos bens, a escolha do inventariante, dívidas ou a venda de imóveis. Nesses casos, o processo não pode ser feito em cartório (extrajudicial), tornando obrigatório o inventário judicial, que exige advogado, é mais lento e gera custos maiores com taxas e processos.

Causas Comuns de Disputa:

Desacordo sobre quais bens entram na partilha ou o valor deles, ou se nega a ajudar a pagar custas dos procedimentos legais para a partilha dos bens.

Herdeiro que mora em um imóvel do falecido e se recusa a sair ou a pagar aluguel aos outros.

Acusação de ocultação, furto ou desvio de bens.

Discussão sobre doações feitas pelo falecido ainda em vida.

21/07/2026

Em 2019, você provavelmente ouviu falar, nos noticiários ou outros meios de comunicação, sobre o “Pacote Anticrime”.

O Pacote Anticrime surgiu com o objetivo de atualizar a legislação penal e processual penal, visando aumentar o êxito no combate aos crimes.

Após entra em vigor trouxe impactos relevantes para a Justiça Criminal. Uma das mudanças foi em relação às regras para progressão de regime.

Nesse texto resumido, vamos explicar um pouco sobre a progressão de regime e te ajudar a entender como ela funciona no sistema penal brasileiro, principalmente após as mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime.

Vamos ficar por dentro desse assunto?

06/07/2026

A principal diferença está no momento da transferência: a doação é feita e produz efeitos ainda em vida, enquanto o testamento é apenas um registro de intenções que passa a valer somente após o falecimento do autor quando se faz necessário abrir o inventário.

Apesar da doação mesmo que com reserva de usufrutos não precisar fazer inventário na maior parte das vezes, é um ato irreversivel, enquanto a vantagem do testamento é que pode fazer um novo cancelando o anterior ou simplesmente cancelar o testamento feito que não terá nenhum efeito após seu falecimento, permitindo arrependimento.

27/06/2026

Um imóvel herdado sem inventário não pode ser vendido, financiado ou transferido legalmente, pois a propriedade permanece em nome do falecido. Isso gera multas tributárias, risco de perda do bem para terceiros, retenção de rendimentos e graves conflitos familiares.

OS 3 PRINCIPAIS MALEFÍCIOS DE NÃO FAZER O INVENTÁRIO:

1. Prejuízos Financeiros e Tributários
2. Riscos Jurídicos e Patrimoniais
3. Conflitos Familiares

Para evitar esses problemas, a solução é regularizar a situação por meio da Abertura do Inventário (que pode ser feito de forma rápida em Cartório, caso todos os herdeiros sejam maiores e estejam de acordo) ou judicialmente.Para casos onde há urgência em vender o bem, o herdeiro pode recorrer à Cessão de Direitos Hereditários, uma negociação oficial feita por escritura pública em cartório onde os direitos sobre a herança são vendidos, permitindo que o inventário seja feito posteriormente com o comprador

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