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Atuação nas áreas Trabalhistas, Previdenciária e Cível.

28/09/2026

Quando uma pessoa falece, é preciso tratar de questões como o espólio e a herança, mas muitas vezes esses termos são confundidos.

Vamos entender a diferença?

-> Espólio:

É o conjunto de todos os bens, direitos e dívidas que pertenciam à pessoa falecida.

Abrange todo o patrimônio e será organizado e dividido entre os herdeiros por meio do inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial, dependendo das circunstâncias.

-> Herança:

É a parte do espólio que efetivamente será destinada aos sucessores após a conclusão do inventário e a quitação das dívidas e obrigações pendentes do falecido.

Um ponto importante: as dívidas são pagas com o espólio, e os herdeiros só recebem a herança após a quitação dessas pendências.

Ou seja, os herdeiros não herdam dívidas, apenas o que sobra após o pagamento delas.

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26/09/2026

A aposentadoria é um direito de todos os trabalhadores, mas as regras e os requisitos podem variar dependendo da atividade exercida e do local de trabalho.

Entenda mais sobre este assunto!

-> Aposentadoria rural:

Os requisitos gerais são:

– Idade mínima:

60 anos para homens e 55 anos para mulheres;

– Tempo de trabalho:

Pelo menos 15 anos na zona rural, equivalentes a 180 meses de carência;

– Comprovação:

A atividade rural deve ser comprovada com documentos como notas fiscais, contratos de arrendamento, recibos, entre outros.

-> Aposentadoria urbana:

É uma das mais concedidas pelo INSS.

– Idade mínima:

65 anos para homens e 62 anos para mulheres;

– Tempo de contribuição:

Pelo menos 15 anos (180 meses) de contribuições mensais ao INSS.

Enquanto a primeira modalidade foca na comprovação de atividade laboral na zona rural e permite que os indivíduos se aposentem antes, a segunda exige contribuições mensais ao INSS e é voltada para trabalhadores da área urbana.

Conhecer essas diferenças permite um melhor planejamento e segurança na hora de garantir esse benefício tão importante.

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24/09/2026

Sim, isso pode influenciar o cálculo da sua aposentadoria, mas não significa que você terá direito a duas aposentadorias no mesmo regime.

Quando o segurado exerce atividades concomitantes, os salários de contribuição podem ser considerados em conjunto no cálculo do benefício, sempre respeitado o teto previdenciário vigente em cada competência.

Costumam surgir problemas quando um dos vínculos ou parte das remunerações não constam corretamente no CNIS.

Nesses casos, o valor do benefício pode ser calculado de forma incorreta, prejudicando o segurado.
Conferir o extrato do CNIS e compará-lo com a carteira de trabalho, contratos, holerites e comprovantes de contribuição é o primeiro passo para identificar inconsistências.

Desde que todas as contribuições tenham sido corretamente registradas e consideradas, ter dois empregos pode sim significar um benefício de valor mais alto.

Antes de solicitar um benefício ou uma revisão, procure orientação jurídica especializada para verificar se todas as suas atividades e contribuições foram corretamente consideradas.

22/09/2026

Quando um prestador de serviços está subordinado ao empregador e tem sua jornada de trabalho controlada, o vínculo empregatício pode ser caracterizado.

Recentemente, o TST reconheceu o vínculo empregatício de uma faxineira que trabalhou para a mesma empresa por 12 anos.

O Tribunal entendeu que, mesmo com um contrato de prestação de serviços, é preciso considerar a realidade do trabalho.

Isso porque o importante é como o trabalho é realizado na prática, não apenas a forma de contratação do prestador de serviços.

No caso, o trabalho da faxineira apresentava os requisitos de pessoalidade, remuneração e subordinação, além de ser realizado de forma não eventual.

Inclusive, havia compensação de dias não trabalhados nas semanas seguintes, o que demonstra o controle de jornada por parte do empregador.

Acredita-se que essa decisão pode mudar a forma como as empresas contratam serviços de limpeza.

Muitas pensam que, se o serviço de faxina não for realizado diariamente, não precisa assinar a carteira do trabalhador, mas esse é um pensamento equivocado.

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22/09/2026

O auxílio-acidente é uma indenização paga ao segurado que ficou com uma sequela permanente capaz de reduzir sua capacidade para o trabalho habitual. Por isso, voltar a trabalhar, mudar de emprego ou receber salário não cancela o benefício.
Em regra, o pagamento termina quando:
• o segurado começa a receber qualquer aposentadoria;
• solicita a Certidão de Tempo de Contribuição para levar o período ao Regime Próprio de Previdência Social;
• ocorre o falecimento do beneficiário;
• o INSS identifica fraude, erro na concessão ou outra irregularidade, após garantir o direito de defesa.
Além disso, o benefício pode ser suspenso quando o segurado, convocado regularmente, não comparece à perícia ou não cumpre uma exigência do INSS. A falta de saque por mais de 60 dias também pode suspender o pagamento feito por cartão magnético, mas permite pedido de reativação.
Recebeu uma notificação ou teve o auxílio-acidente interrompido? Antes de aceitar a decisão, consulte o processo no Meu INSS e verifique se a medida respeitou as regras. Uma análise do caso pode evitar a perda indevida do benefício.

20/09/2026

As regras da prova de vida mudaram e isso ainda gera muita dúvida entre aposentados e pensionistas.

Muita gente acredita que precisa ir todos os anos ao banco ou ao INSS, mas a realidade hoje é diferente, e entender isso evita bloqueios inesperados do benefício.

Em 2026, o INSS realiza a prova de vida, na maioria dos casos, de forma automática, utilizando informações do dia a dia do beneficiário.

Quem movimenta a conta onde recebe o benefício, utiliza serviços públicos, atualiza dados cadastrais ou possui registros em bases oficiais, muitas vezes já tem a prova de vida confirmada sem precisar fazer nada.

O problema costuma surgir quando o sistema não encontra essas informações, geralmente por dados desatualizados ou pela ausência de qualquer registro recente.

Nessas situações específicas, o segurado pode precisar agir, seja atualizando o cadastro, comparecendo ao banco ou seguindo a orientação indicada pelo próprio INSS.

Por isso, manter endereço, telefone e dados bancários corretos faz toda a diferença para evitar a suspensão do benefício.

Entender o que mudou na prova de vida é uma forma simples de proteger um direito já conquistado. Se ainda restar dúvida sobre a sua situação, buscar a orientação jurídica de um advogado especializado ajuda a evitar dores de cabeça e garante mais tranquilidade.

Achou esse assunto importante? Então comenta, compartilha com quem recebe benefício do INSS e salva para consultar quando precisar.

18/09/2026

Embora muitas vezes confundidas, as doenças profissional e do trabalho possuem distinções.

Compreender essas diferenças é importante para garantir os direitos dos trabalhadores e assegurar o tratamento adequado.

Para te ajudar, separamos abaixo uma breve explicação:

1 – Doença profissional:

Decorrente da atividade que o trabalhador exerce.

Ou seja, o funcionário adoece em razão do seu trabalho prestado diariamente, apresentando enfermidades que se relacionam com a profissão.

Exemplos: câncer por exposição a produtos químicos e dermatose ocupacional.

2 – Doença do trabalho:

Desenvolvida em razão das condições do local de trabalho, da forma como a atividade laboral é prestada ou das características do ambiente.

Exemplos: surdez ou perda auditiva e cegueira ou perda da visão.

Lembre-se: é essencial investir na qualidade do ambiente de trabalho de seus empregados e nos equipamentos de proteção.

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16/09/2026

Apesar de ser uma situação extremamente angustiante para o segurado, o cancelamento ou indeferimento indevido de um benefício pelo INSS não gera danos morais!

Entenda mais sobre este assunto!

Para que essa ação seja reconhecida, é fundamental demonstrar que o INSS, ao realizar suas funções de concessão e manutenção de auxílios, cometeu abusos.

Essas ocorrências devem comprovar que o segurado foi privado de seus direitos, o que resultou em sofrimento ou abalo emocional significativo.

Entretanto, alguns tribunais têm entendido que a ocorrência de dano moral se evidencia pela própria natureza da verba cancelada.

Isso ocorre porque, deparar-se com a ausência desses valores na data que habitualmente são depositados é suficiente para afligir a pessoa.

Caso você acredite que foi vítima dessa situação, é recomendável procurar um advogado especializado em direito previdenciário.

Esse profissional poderá analisar seu caso e verificar a possibilidade de ingressar com uma ação judicial para buscar a reparação dos danos sofridos.

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15/09/2026

Se você trabalha com música ou outro meio artístico, é fundamental conhecer suas vantagens na hora de se aposentar. Por isso, acompanhe o checklist da aposenta especial:

1 - Ter trabalhado por ao menos 25 anos em ambiente com exposição a ruídos, iluminação inadequada, carga horária elevada, entre outras condições especiais;

2 - Ter contribuído para a previdência durante esse período de trabalho.

Pronto! Esse regime pode ser concedido mais rápido do que a aposentadoria por tempo de contribuição. Por isso, se você tiver alguma dúvida, não deixe de buscar apoio jurídico especializado.

Também compartilhe esse post com quem possa se interessar pelo assunto!

14/09/2026

Está se divorciando e pensa fazer acordo verbal?

Pare tudo e leia este post antes de dar qualquer passo!

Inicialmente, um “acordo de boca” só se tornará efetivo se ambas as partes o cumprirem à risca.

Contudo, ele carece de garantia, dependendo apenas da palavra do outro.

Além disso, quando se trata de dividir o patrimônio, a segurança está na formalidade por escrito.

Esse cuidado é essencial para prevenir mal-entendidos futuros!

Por isso a homologação judicial é necessária para assegurar que a partilha seja reconhecida por terceiros, bancos, cartórios e receita federal.

Em resumo, não há nenhuma vantagem, muito menos validade, em acordos falados.

Invista na segurança jurídica e se restaram dúvidas, busque orientação de advogados especializados em família!

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