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Escritório de Advocacia

12/06/2026

🚨 A empresa onde você trabalhou fechou e não forneceu o PPP?

Muita gente acredita que isso significa perder o direito à aposentadoria especial. Mas isso não é verdade.

A Justiça e o próprio INSS admitem diversos meios de prova para demonstrar a exposição a agentes nocivos, especialmente quando a empresa encerrou suas atividades ou não possui mais documentação disponível.

📌 Laudos similares
📌 Perícia indireta
📌 Carteira de trabalho
📌 Contracheques
📌 Fichas de registro
📌 LTCAT
📌 Decisões judiciais de ex-colegas
📌 Testemunhas

O PPP é importante, mas não é a única forma de comprovar o exercício de atividade especial.

Se você trabalhou em uma empresa que encerrou suas atividades, ainda pode ter direito ao reconhecimento do tempo especial e à concessão de uma aposentadoria mais vantajosa.

⚖️ Informação é o primeiro passo para garantir seus direitos.

💾 Salve esta publicação para consultar quando precisar.

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08/06/2026

⚖️ STF DECIDE: IDADE MÍNIMA NA APOSENTADORIA ESPECIAL É INCONSTITUCIONAL

Uma importante vitória para os trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde e à integridade física.

No dia 03/06/2026, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI nº 6.309, declarou a inconstitucionalidade da exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, requisito que havia sido instituído pela Reforma da Previdência (EC nº 103/2019).

Segundo o entendimento firmado pela Corte, a aposentadoria especial possui finalidade protetiva, destinada a afastar o trabalhador das condições prejudiciais à sua saúde. Dessa forma, não é compatível com a Constituição exigir que o segurado permaneça exposto aos agentes nocivos mesmo após já ter cumprido o tempo de exposição exigido para a obtenção do benefício.

A decisão reconhece que a imposição de idade mínima acaba por contrariar a própria razão de existir da aposentadoria especial, transformando um benefício criado para proteger a saúde do trabalhador em um mecanismo que prolonga sua permanência em ambientes insalubres ou perigosos.

Trata-se de um julgamento de grande relevância para os segurados que exerceram atividades sob condições especiais e que aguardavam uma definição do STF acerca das alterações promovidas pela Reforma da Previdência de 2019.

📌 A aposentadoria especial foi criada para proteger a saúde e a integridade física do trabalhador. Por isso, o tempo de efetiva exposição aos agentes nocivos deve prevalecer sobre a exigência de idade mínima.

Konorath e Mahlmann Sociedade de Advogados

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27/02/2026

🚨 ALERTA DE GOLPE 🚨

Estão utilizando indevidamente o nome do escritório Konorath & Mahlmann Advocacia para aplicar o golpe do falso advogado.

⚠️ O número mostrado nos prints NÃO é do nosso escritório.

Em caso de dúvida, fale apenas pelos nossos canais oficiais:
📞 (51) 98270-6190

26/02/2026

🚨 ALERTA AOS CLIENTES 🚨

O golpe do falso advogado tem se tornado cada vez mais frequente. Criminosos entram em contato se passando por advogados ou integrantes do escritório, solicitando depósitos, transferências ou dados pessoais.

⚠️ Fique atento: • Nosso contato oficial é somente pelo WhatsApp: (51) 98270-6190

Em caso de dúvida, fale diretamente conosco pelos nossos canais oficiais.

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