Assis & Marques

Assis & Marques Advocacia especializada em direito previdenciário e trabalhista.

Ao pedir demissão, o trabalhador abre mão do saque do FGTS com multa de 40% e do seguro-desemprego. Mas ainda tem direit...
04/07/2025

Ao pedir demissão, o trabalhador abre mão do saque do FGTS com multa de 40% e do seguro-desemprego. Mas ainda tem direito a:

✅ Saldo de salário
✅ Férias vencidas + 1/3
✅ Férias proporcionais + 1/3
✅ 13º salário proporcional

📆 Se o aviso prévio for cumprido, é remunerado normalmente.
📌 Se for indenizado (não cumprido), pode ser descontado da rescisão.

⚖️ Caso o pedido tenha sido feito por pressão ou assédio, pode ser anulado judicialmente.

Foi demitido sem justa causa? Conheça seus direitos!- Aviso prévio indenizado: O trabalhador tem direito a um aviso prév...
03/07/2025

Foi demitido sem justa causa? Conheça seus direitos!

- Aviso prévio indenizado: O trabalhador tem direito a um aviso prévio de 30 dias, que pode ser trabalhado ou indenizado pela empresa.
- Saldo de salário: O trabalhador deve receber pelos dias trabalhados no mês da demissão.
- Férias proporcionais e vencidas: O trabalhador tem direito a receber o valor das férias proporcionais ao tempo de trabalho, além das férias vencidas, se houver.
- 13º salário proporcional: O trabalhador tem direito a receber o valor proporcional ao tempo trabalhado no ano da demissão.
- Saque do FGTS + multa de 40%: O trabalhador pode sacar o saldo do FGTS e receber uma multa de 40% sobre o valor depositado pela empresa.
- Seguro-desemprego: O trabalhador pode ter direito ao seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos do programa.

Conhecer seus direitos é fundamental para garantir uma rescisão justa!

A rescisão indireta acontece quando o empregador comete faltas graves, permitindo que o empregado encerre o vínculo com ...
02/07/2025

A rescisão indireta acontece quando o empregador comete faltas graves, permitindo que o empregado encerre o vínculo com direito a todos os valores de uma demissão sem justa causa.

Entre os motivos mais comuns:
❌ Atraso recorrente no pagamento
❌ Assédio moral ou sexual
❌ Exigência de tarefas fora do contrato
❌ Condições de trabalho inseguras

É necessário provar a conduta do empregador. A orientação jurídica é essencial antes de tomar a decisão.

Aproveite cada segundo!
13/06/2025

Aproveite cada segundo!

A Previdência Social oferece diversos benefícios importantes para os trabalhadores e seus dependentes no Brasil. Entre o...
13/06/2025

A Previdência Social oferece diversos benefícios importantes para os trabalhadores e seus dependentes no Brasil. Entre os principais estão:
Aposentadoria:
Por idade: Disponível para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos, com tempo mínimo de contribuição.
Por tempo de contribuição: Para aqueles que contribuíram por 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres).
Por invalidez: Para trabalhadores que se tornam permanentemente incapazes de trabalhar.
Especial: Para trabalhadores rurais, pescadores e outros que exercem atividades especiais.
Auxílio-Doença: Benefício pago a trabalhadores que ficam temporariamente incapacitados de trabalhar devido a doença ou acidente.
Salário-Maternidade: Pago à segurada gestante ou em casos de adoção, para garantir estabilidade financeira durante a licença-maternidade.
Pensão por Morte: Benefício destinado aos dependentes do trabalhador falecido, garantindo suporte financeiro à família.
Auxílio-Reclusão: Concedido aos dependentes de trabalhadores de baixa renda que estão presos.
Auxílio-Acidente: Pago ao trabalhador que sofre um acidente que resulte em sequelas permanentes, afetando sua capacidade de trabalho.
Benefício de Prestação Continuada (BPC): Concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda que não tenham outra fonte de renda.
Esses benefícios são essenciais para garantir a segurança e o bem-estar dos trabalhadores e suas famílias, proporcionando suporte financeiro em diversas situações.

A aposentadoria por idade é uma das formas de aposentadoria oferecida pela Previdência Social no Brasil. Ela é destinada...
12/06/2025

A aposentadoria por idade é uma das formas de aposentadoria oferecida pela Previdência Social no Brasil. Ela é destinada a trabalhadores que atingiram uma idade mínima e têm um tempo mínimo de contribuição ao INSS. Para homens, a idade mínima é de 65 anos, enquanto para mulheres, é de 62 anos. Ambos os sexos precisam ter contribuído por pelo menos 15 anos.
O valor do benefício é calculado com base na média dos salários de contribuição do trabalhador desde julho de 1994. A fórmula utilizada considera 60% dessa média, acrescidos de 2% para cada ano de contribuição além dos 15 anos obrigatórios. Isso significa que quanto maior o tempo de contribuição, maior será o valor do benefício. Por exemplo, um homem que contribuiu por 20 anos receberá 70% da média dos seus salários de contribuição (60% + 10 anos adicionais).
Na aposentadoria por idade, o fator previdenciário é opcional. Isso quer dizer que ele só será aplicado se aumentar o valor do benefício.
Além disso, a reforma da Previdência de 2019 introduziu novas regras de transição para aqueles que já estavam próximos de se aposentar. Essas regras incluem o sistema de pontos, que soma a idade e o tempo de contribuição do trabalhador, e os pedágios de 50% e 100%, que exigem que o trabalhador complete o tempo que faltava mais um período adicional.

Entenda: Para o INSS, trabalhar de carteira assinada é ter renda, situação que é incompatível com o benefício; Se alguém...
11/06/2025

Entenda: Para o INSS, trabalhar de carteira assinada é ter renda, situação que é incompatível com o benefício;
Se alguém da sua família tem aumento de salário ou renda, isso poderá descaracterizar a situação de baixa renda;
Se o CadÚnico não for atualizado, a família pode deixar de receber o benefício.
Em resumo, manter-se elegível para o BPC-LOAS envolve não apenas atender aos critérios iniciais, mas também garantir que as informações sobre renda e composição familiar estejam sempre atualizadas no Cadastro Único, além de evitar fontes de renda incompatíveis, como o trabalho formal com carteira assinada.

Com o aumento do salário mínimo, o valor do BPC em 2025 será de R$ 1.518, acompanhando o reajuste anual. Por estar vincu...
10/06/2025

Com o aumento do salário mínimo, o valor do BPC em 2025 será de R$ 1.518, acompanhando o reajuste anual. Por estar vinculado ao salário mínimo, o benefício é corrigido sempre que há alteração nesse indicador, assegurando o poder de compra dos beneficiários.

Descansar e desacelerar também é importante!
06/06/2025

Descansar e desacelerar também é importante!

O direito à saúde para crianças com autismo nível 1 inclui o acesso a uma ampla gama de terapias, medicamentos e interve...
06/06/2025

O direito à saúde para crianças com autismo nível 1 inclui o acesso a uma ampla gama de terapias, medicamentos e intervenções médicas essenciais para seu desenvolvimento. Esses tratamentos são garantidos pelo SUS e por planos de saúde, que devem cobrir integralmente as terapias prescritas pelos profissionais de saúde, como psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e outros tratamentos multidisciplinares. Além disso, a legislação garante que pessoas com autismo tenham acesso facilitado a medicamentos e equipamentos necessários para sua condição. O acompanhamento contínuo por profissionais especializados é crucial para garantir o desenvolvimento adequado e a melhoria da qualidade de vida da criança. Os pais e responsáveis devem estar informados sobre como acessar esses serviços e sobre seus direitos de exigência de cobertura completa dos tratamentos. O direito à saúde inclui também o atendimento prioritário em serviços de saúde, o que pode ser um diferencial importante no cuidado de crianças com autismo. Garantir que esses direitos sejam plenamente exercidos é fundamental para garantir o bem-estar e o desenvolvimento integral da criança com autismo.

Aposentados e pensionistas podem verificar se sofreram descontos indevidos consultando o extrato do benefício no aplicat...
05/06/2025

Aposentados e pensionistas podem verificar se sofreram descontos indevidos consultando o extrato do benefício no aplicativo ou site do Meu INSS. O procedimento é simples:

Acesse o Meu INSS pelo site ou app.
Faça login com seu CPF e senha do Gov.br.
Clique em "Extrato de benefício".
Selecione o número do benefício desejado.
Verifique a existência de descontos de mensalidades associativas.

Quer entender como funciona a aposentadoria por tempo de contribuição? A aposentadoria por tempo de contribuição é um be...
04/06/2025

Quer entender como funciona a aposentadoria por tempo de contribuição?

A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício do INSS para quem trabalhou e contribuiu por um determinado período. As regras mudaram com a Reforma da Previdência, mas ainda existem algumas possibilidades:

- Regra de transição: Para quem já contribuía antes da reforma, existem regras de transição com pedágio de 50% ou 100% sobre o tempo que faltava para se aposentar.
- Tempo mínimo: O tempo mínimo de contribuição varia para homens e mulheres.
- Idade mínima: Em 2025, a mulher precisaria ter 59 anos e 30 anos de tempo de contribuição, e, para o homem, 64 anos e 35 anos de tempo de contribuição.

Para saber mais detalhes e simular sua aposentadoria, procure um profissional especializado!

Endereço

Orocó, PE

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:30 - 17:30
Terça-feira 08:30 - 17:30
Quarta-feira 08:30 - 17:30
Quinta-feira 08:30 - 17:30
Sexta-feira 08:30 - 17:30

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Assis & Marques posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Entre Em Contato Com O Negócio

Envie uma mensagem para Assis & Marques:

Compartilhar