20/08/2026
Em 19/08/2026, o STF decidiu que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha também alcançam mulheres perseguidas ou ameaçadas por vizinhos, colegas de trabalho e até desconhecidos. Não precisa ser marido ou ex.
É possível pedir, entre outras medidas:
• proibição de aproximação;
• proibição de contato;
• restrição a determinados lugares.
Se você está passando por isso, procure uma advogada ou a Defensoria Pública. Para orientação e acolhimento imediato, ligue 180. Em situação de risco iminente, ligue 190.
Tema 1.412 • ARE 1.537.713 • Decisão unânime