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Muita gente se desespera só de pensar: “Se eu for parado na blitz e tiver uma parcela do financiamento atrasada, será qu...
15/12/2025

Muita gente se desespera só de pensar: “Se eu for parado na blitz e tiver uma parcela do financiamento atrasada, será que vão levar meu carro?”

Se essa dúvida também passa pela sua cabeça, é hora de entender a verdade.

Atraso de parcela não é motivo para a polícia apreender seu carro na blitz. A dívida com o banco é uma questão civil, não criminal ou administrativa.

Portanto, não autoriza retenção em fiscalizações de trânsito.

Porém, se o veículo estiver com algum problema na documentação como:

- Licenciamento vencido.
- Ausência de itens obrigatórios.
- Bloqueios no RENAVAM (restrições judiciais, registro de furto. etc.)

Aí sim, ele pode ser apreendido na hora pela autoridade de trânsito.

Agora quando falamos de financiamento, a história é outra.

Para que o banco recupere o carro por falta de pagamento, ele precisa entrar na justiça e obter uma ordem de busca e apreensão. Sem isso, ninguém pode simplesmente tomar seu carro na rua.

Sabia que no Brasil os direitos dos passageiros são regulamentados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)?E ela d...
14/12/2025

Sabia que no Brasil os direitos dos passageiros são regulamentados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)?

E ela determina que as companhias aéreas devem fornecer:

1- Informações essenciais: detalhes claros sobre o seu voo, incluindo horários, possíveis atrasos e cancelamentos;

2- Prioridade: se você tiver alguma necessidade especial, como mobilidade reduzida, a companhia aérea deve garantir seu embarque prioritário;

3- Reembolso: se o seu voo for cancelado ou atrasado por mais de 4 horas, você deverá ter reembolso integral do valor da passagem;

4- Assistência em casos de emergência: se houver cancelamentos ou atrasos significativos, eles deverão te fornecer assistência material, como alimentação, hospedagem e transporte alternativo.

5- Compensação por transtornos: se um atraso ou cancelamento causar transtornos notáveis, há a possibilidade de compensação por danos morais.

Além desses direitos garantidos pela ANAC, o Código de Defesa do Consumidor também protege você, exigindo que as companhias aéreas forneçam serviços de qualidade e segurança.



Com a violência presente em nosso dia a dia, sobretudo nas regiões urbanas, a instalação de sistemas de segurança tornou...
13/12/2025

Com a violência presente em nosso dia a dia, sobretudo nas regiões urbanas, a instalação de sistemas de segurança tornou-se fundamental.

Dentre tais sistemas, conferimos as cercas elétricas ou outros sistemas de barreiras energizadas como uma opção recorrente para prevenir a invasão de residências e outros imóveis.

Acontece, porém, que a instalação dessas barreiras segue um regramento delimitado por lei federal, mas também por legislações municipais, que estabelecem detalhamentos específicos.

Respondendo à pergunta central deste post, a regra geral é que seja sim permitida a instalação em muros que façam a separação com imóveis vizinhos.

Todavia, a instalação deve ser antecedida pela autorização do proprietário do outro imóvel.

Nesse ponto, inclusive, recomenda-se o registro formal do consentimento por escrito, para evitar eventuais problemas futuros.

Caso haja a recusa por parte do vizinho, a regra geralmente adotada é de que a cerca seja instalada com a fixação para dentro do imóvel beneficiado e num ângulo de 45º, também para dentro do imóvel.

Os detalhes relacionados ao procedimento em caso da referida recusa estará presente na legislação municipal, que também define a altura mínima, voltagem máxima etc.

Vale pontuar que, na maioria dos municípios, a instalação deve ser precedida de autorização dos órgãos de controle competentes, sob pena de multa.

Por isso, antes de fazer a instalação, é preciso consultar a legislação local com um profissional de sua confiança.

A instalação da cerca elétrica deve ser feita por um profissional qualificado, bem como é fundamental a manutenção periódica do equipamento para garantir a segurança.

Pode parecer algo extremamente simples, porém, problemas relacionados à drenagem de água podem acarretar prejuízos imens...
12/12/2025

Pode parecer algo extremamente simples, porém, problemas relacionados à drenagem de água podem acarretar prejuízos imensos a um imóvel.

Apenas a título de exemplo, o escoamento mal feito pode gerar infiltração progressiva de água em pontos estruturais da edificação.

Em casos graves, pode até mesmo motivar rachaduras, problemas com fungos, apodrecimento e desabamentos.

Por conta disso, o primeiro ponto a se verificar em tais casos é a identificação da origem da água que invadiu o seu terreno.

Caso ela escoe do terreno do seu vizinho, o primeiro passo é o contato amigável para solucionar o problema, efetuando as manutenções necessárias e também reparos de eventuais danos.

Porém, como bem sabemos, nem sempre esses problemas são resolvidos com uma mera conversa.

Se for essa a situação, você poderá contatar um advogado de sua confiança para ingressar com uma ação no Judiciário.

Assim, poderá buscar a reparação dos danos, bem como obrigar o vizinho a regularizar o sistema de escoamento d’água.

Outra possibilidade é que a água venha do sistema de escoamento público, ou seja, da rua, o que representa um problema de saneamento.

Em tais circunstâncias, você deverá acionar a prefeitura e solicitar a correção dos problemas, assim como a reparação dos danos causados.

Tudo isso pode acontecer pela via administrativa, sem qualquer interferência do Poder Judiciário.

Se mesmo seguindo todos os procedimentos exigidos pelo município o problema não for resolvido e a reparação de danos não ocorrer, a solução será judicial.

Para tanto, consulte um advogado a fim de delimitar o caminho mais estratégico a seguir.

Em regra, não. O direito de convivência não pertence apenas aos pais: ele é também um direito fundamental da criança e d...
08/12/2025

Em regra, não. O direito de convivência não pertence apenas aos pais: ele é também um direito fundamental da criança e do adolescente, previsto no art. 19 do ECA e no art. 227 da Constituição Federal. Por isso, as visitas fixadas judicialmente devem ser cumpridas, sob pena de violação à autoridade parental e à decisão judicial.

Contudo, a vontade do menor não é irrelevante. A jurisprudência atual reconhece que, especialmente a partir de certa maturidade psicológica, a recusa persistente pode indicar fatores que precisam ser investigados: conflitos familiares graves, ambiente inadequado, rejeição decorrente de condutas parentais, ou até indícios de alienação parental (Lei 12.318/2010).

Assim, a recusa por si só não autoriza descumprir o regime, mas impõe análise técnica: ouvir o menor em ambiente protegido, avaliar risco, requisitar estudo psicossocial e, se necessário, ajustar a convivência para proteger o melhor interesse da criança, que é o vetor interpretativo máximo do direito de família.

A conduta correta é sempre judicializar a questão, evitando soluções unilaterais que possam caracterizar descumprimento de ordem judicial ou manipulação emocional do menor.

➡️ Em síntese: menor não pode simplesmente “decidir” não visitar; porém, sua recusa deve ser considerada, investigada e tratada tecnicamente pelo Judiciário, garantindo proteção integral e convivência saudável.

Nem toda oferta "imperdível" da Black Friday é tão segura quanto parece, e muita gente só percebe isso depois de clicar ...
03/12/2025

Nem toda oferta "imperdível" da Black Friday é tão segura quanto parece, e muita gente só percebe isso depois de clicar em comprar.

A boa notícia é: seus direitos continuam valendo, mesmo durante as promoções.

Se a compra foi online e você se arrependeu, você pode desistir em até 7 dias após receber o produto, sem precisar explicar o motivo. É o famoso direito de arrependimento. A loja deve devolver todo o valor pago, incluindo frete.

Já nas compras presenciais, a troca só é obrigatória se o produto tiver defeito. Estar em promoção não tira esse direito de você.

Fique atento às ofertas "milagrosas". Quando o preço parece bom demais, normalmente é sinal de perigo.

Guarde prints, e-mails, anúncios e conversas com o vendedor, porque tudo isso funciona como prova caso a oferta não seja cumprida.

E se você identificar o famoso "metade do dobro", quando a loja aumenta o preço antes da promoção para fingir desconto, pode denunciar aos órgãos de defesa do consumidor.

Imagine a cena: você compra um tênis por “R$ 149 na super promoção relâmpago”. No anúncio, dizia que era original, última unidade e entrega rápida.

Quando chega, percebe que o produto é falsificado e nada parecido com o da foto. Isso é propaganda enganosa!

Você pode exigir devolução, troca por um item legítimo ou até denunciar a loja por prática abusiva.

Conhecer seus direitos evita prejuízo e estresse nessa data tão movimentada.

Se você cair em golpe ou se a loja se recusar a ajudar, procure orientação jurídica. Você não precisa enfrentar isso sozinho e tem direito a uma solução justa.

Os avós têm um papel essencial na vida dos netos, e a lei reconhece isso.Além do afeto, eles também possuem direitos e d...
02/12/2025

Os avós têm um papel essencial na vida dos netos, e a lei reconhece isso.

Além do afeto, eles também possuem direitos e deveres importantes. Veja quais são:

1) Direito de convivência.

Mesmo que existam conflitos entre os pais, os avós têm o direito de manter contato com os netos.

O juiz pode regulamentar as visitas, sempre considerando o melhor interesse da criança.

Se um dos pais tentar impedir o convívio, os avós podem recorrer à Justiça para garantir esse direito.

2) Direito à guarda em situações especiais.

Quando os pais não têm condições de cuidar dos filhos, seja por abandono, incapacidade ou risco à criança, os avós podem solicitar a guarda. O juiz avalia o vínculo afetivo e a estabilidade que eles podem oferecer antes de decidir.

3) Responsabilidade alimentar.

Se os pais não tiverem condições financeiras de pagar pensão, os avós podem ser chamados a complementar o valor. Essa obrigação é subsidiária, ou seja, só ocorre se for comprovado que os pais realmente não podem arcar com o pagamento.

A convivência com os avós é considerada fundamental para o desenvolvimento emocional e o fortalecimento dos laços familiares.

Por isso, seus direitos e deveres são protegidos por lei e devem ser respeitados.

Caso exista dificuldade para exercer o direito de convivência ou guarda, é importante buscar orientação de um advogado.

Você sabia que o 13º salário é uma garantia fundamental ao trabalhador?Isso mesmo! Ele é protegido pela Constituição Fed...
29/11/2025

Você sabia que o 13º salário é uma garantia fundamental ao trabalhador?

Isso mesmo! Ele é protegido pela Constituição Federal brasileira, portanto não pode ser retirado ou suprimido, nem mesmo por negociação coletiva ou individual.

Todos os empregados com carteira assinada têm direito a ele - que deve ser pago pelo empregador ou, se forem aposentados ou pensionistas, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

E como funciona esse pagamento? A legislação atual prevê que o pagamento deverá ser realizado em até duas parcelas, sendo que a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro.

Além disso, o empregado poderá solicitar que o pagamento seja realizado juntamente com as suas férias, desde que tenha formalizado essa solicitação, de forma escrita, até o mês de janeiro do respectivo ano.

Será que o regime de bens do casamento precisa ser o mesmo para sempre? E se eu me arrepender?Não se preocupe!A lei bras...
28/11/2025

Será que o regime de bens do casamento precisa ser o mesmo para sempre? E se eu me arrepender?

Não se preocupe!

A lei brasileira permite, em determinadas situações, a mudança do regime de bens do casamento, mesmo após anos de união. O pedido deve ser feito judicialmente, com consentimento de ambos os cônjuges, demonstração de motivos relevantes e prova de que a alteração não prejudicará terceiros.

Trata-se de medida excepcional, mas plenamente possível, amparada no art. 1.639, §2º, do Código Civil e consolidada pela jurisprudência. É um caminho útil quando a dinâmica familiar ou patrimonial se transforma ao longo da vida, afinal, o regime de bens deve refletir a realidade e a vontade atual do casal.

Você sabia que alguns casamentos podem ser desfeitos como se nunca tivessem existido?Isso acontece quando há erro, coaçã...
27/11/2025

Você sabia que alguns casamentos podem ser desfeitos como se nunca tivessem existido?

Isso acontece quando há erro, coação, incapacidade ou falta de autorização. Nesses casos, a própria lei entende que o casamento não deveria ter acontecido.

A anulação é diferente do divórcio. No divórcio, o casamento foi válido, mas terminou. Na anulação, ele é considerado inválido desde o início.

Um casamento pode ser anulado quando:

- Uma das pessoas foi forçada a casar (ameaça ou pressão);
- Houve engano grave, como esconder uma doença séria, transtorno mental, identidade falsa ou histórico criminal importante;
- Uma das pessoas não tinha plena capacidade mental no momento da cerimônia;
- O casamento envolveu menor de idade sem autorização dos responsáveis;
- A cerimônia foi feita por alguém sem autoridade legal;
- O casamento foi realizado por procuração que já tinha sido cancelada;
- Existe impotência física anterior e definitiva.

Cada situação tem um prazo específico para pedir a anulação, que depende da causa e do momento em que o problema foi descoberto.

Se você acredita que seu casamento pode ser anulado, procure um advogado para avaliar o caso e indicar o melhor caminho.

As regras da bagagem de mão ficaram mais rígidas e padronizadas!Agora cada passageiro pode levar gratuitamente apenas um...
25/11/2025

As regras da bagagem de mão ficaram mais rígidas e padronizadas!

Agora cada passageiro pode levar gratuitamente apenas um item pessoal de até 10 kg, como mochila ou bolsa que caiba embaixo do assento, dentro de 45 x 35 x 20 cm.

A mala de mão de até 12 kg e 55 x 35 x 25 cm continua permitida, mas pode ser cobrada dependendo da tarifa.

A ANAC mantém o item pessoal grátis, mas as companhias podem limitar a mala de mão sem custo.

Por outro lado, um projeto de lei que avança no Senado promete mudanças maiores.

Ele garante o despacho gratuito de uma mala de até 23 kg em voos nacionais e internacionais.

Também libera a mala de mão de até 12 kg nos voos domésticos sem cobrança.

O projeto ainda garante a escolha de assento comum sem taxa e impede que a companhia cancele a volta caso o passageiro perca o voo de ida.

Mesmo ampliando direitos, especialistas alertam para um efeito colateral: as passagens podem ficar mais caras.

Com menos receita de taxas e mais malas transportadas, os custos aumentam e podem ser repassados ao consumidor.

Outro ponto de atenção é a diferença entre regras de voos nacionais e internacionais, que pode gerar confusão e falta de transparência.

A obrigatoriedade de serviços gratuitos também dificulta a entrada de companhias low cost, reduzindo a concorrência.

No fim, as novas regras trazem mais proteção ao passageiro, mas também o risco de tarifas mais altas.

Você sabia que o controle e a fiscalização de armas de fogo, acessórios e munições são feitos, em regra, pela Polícia Fe...
24/11/2025

Você sabia que o controle e a fiscalização de armas de fogo, acessórios e munições são feitos, em regra, pela Polícia Federal (PF) em todo o Brasil?

É importante destacar que o assunto sofre constantes alterações legislativas.

Uma delas, inclusive, é que a PF passará a fiscalizar também os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), o que antes era atribuição do Exército Brasileiro.

Por isso, para evitar problemas com as autoridades, é fundamental que todo proprietário de arma de fogo fique atento a eventuais procedimentos administrativos que precise realizar.

A posse de arma irregular é considerada crime no Brasil e ocorre quando o armamento é encontrado no interior da residência ou de suas dependências, ou no local de trabalho do agente, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

A conduta abrange não apenas a arma, mas também acessórios e munições, ainda que desacompanhados da arma de fogo.

Vale destacar que a posse é ilegal quando está em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Por exemplo, quando a pessoa não tem a devida autorização para possuir a arma, ou quando a arma não está registrada em seu nome.

A conduta conta com a previsão de pena de detenção, que varia de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa.

Em caso de armas de uso restrito, que são classificadas em decretos específicos, a pena é bem mais pesada: reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, além de multa.

Importante ressaltar que, havendo crime, a arma não apenas é apreendida, mas também perdida para o Estado, gerando um prejuízo material considerável ao dono.

Afinal, sabemos que, além de envolver um procedimento extremamente burocrático, a aquisição de uma arma de fogo é substancialmente cara.

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