Advocacia Pagotto

18/12/2020

22/10/2020

Saiba os seus direitos...

23/03/2017

Não é possível dividir as etapas do fornecimento de energia elétrica para definir exatamente a incidência do ICMS em cada uma, pois a base de cálculo do imposto nesse caso inclui os custos de geração, transmissão e distribuição. Assim entendeu, por maioria, a 1ª Turma do Superior...

13/02/2017

O uso excessivo do celular em horário de trabalho é motivo para demissão por justa causa quando esse hábito afeta a segurança do trabalhador. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional da 9ª Região (PR) ao manter a demissão de um serralheiro, conforme tinha definido o juízo da...

12/07/2016

Atualmente o imposto sobre heranças e doações varia de estado para estado, mas, em média, é de 4%. Se a PEC for aprovada, haverá faixas progressivas de tributação, podendo chegar a 27,5%. Entenda: http://bit.ly/29BcFo7

Você é contra ou a favor da PEC que aumenta o imposto sobre heranças e doações? Vote: http://bit.ly/29N6huc

Atualização: Votação de imposto sobre grandes heranças e doações é adiada para agosto http://bit.ly/29yP7yc

04/05/2016

É direito do trabalhador vender parte das férias ao empregador.

Uma CORREÇÃO: o prazo para que o empregado solicite a conversão de parte das férias em dinheiro é até 15 dias antes do FIM DO PERÍODO AQUISITIVO e não do começo do gozo das férias, como aparece na imagem. Obrigado aos leitores que nos alertaram.

07/04/2016

A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas legais colocam, entre os direitos dos trabalhadores, o de se ausentar do serviço em determinadas circunstâncias sem que isso signifique prejuízos no salário.

Na imagem, estão algumas dessas circunstâncias. Pode haver outras específicas ou outros prazos de afastamento, dependendo da categoria de trabalhador, da convenção coletiva ou da adesão a iniciativas como o Programa Empresa Cidadã, que permite a prorrogação da licença-maternidade para até 180 dias e da licença-paternidade para até 20 dias (importante lembrar que essa prorrogação só para as empresas cadastradas no programa Empresa Cidadã).

28/03/2016

Só faz jus ao benefício da Justiça gratuita aquele que não pode arcar com o pagamento das custas sem o prejuízo próprio ou da família. Seguindo esse entendimento, a juíza Adriana Bertier Benedito, da 36ª Vara Cível de São Paulo, revogou o benefício concedido ao empresário Luiz...

23/03/2016

Em casos de cobrança indevida no cartão de crédito, é necessária a comprovação de danos imateriais, como inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa perante a comunidade, para que se possa requerer responsabilização por danos morais. O entendimento é da...

09/03/2016

A situação de pobreza de uma pessoa não leva em conta apenas sua renda, mas também seu nível de endividamento. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu os benefícios da Justiça gratuita a um ex-empregado de banco e reconheceu a validade da declaração...

17/02/2016

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2015, que torna imunes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis alugados a templos religiosos e utilizados para a realização de cultos.