J R Coleta Advocacia

20/09/2026

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) suspendeu o leilão extrajudicial de um apartamento financiado por falha na notificação da proprietária.

A certidão cartorária mencionava que os dias e horários para localizá-la eram incertos, mas não indicava que seu paradeiro fosse desconhecido ou inacessível.

O juiz constatou que houve apenas três tentativas de intimação em horário comercial, sem recorrer a horários alternativos ou à intimação por hora certa.

Também foi destacado que o condomínio possui portaria, zelador e caixa de correio, facilitando a entrega de notificações.

Como a certidão não atendia aos requisitos para intimação por edital, o magistrado reconheceu probabilidade de direito e risco de dano irreparável.

Por isso, determinou a suspensão imediata do leilão e autorizou ofícios com multa diária em caso de descumprimento.

Proteja seu patrimônio com orientação especializada!

Em caso de dúvida, procure um advogado especialista!

– Processo nº 5285225‑98.2025.8.09.0006.

18/09/2026

Muitas pessoas utilizam "imposto" e "tributo" como palavras sinônimas.

Saiba, porém, que elas não tem o mesmo significado!

A realidade é que o conceito de tributo é mais abrangente que o de imposto.

Assim, o imposto é apenas uma das 5 espécies de tributo. Conheça todas:
1 - taxas;
2 - impostos;
3 - contribuições de melhoria;
4 - empréstimos compulsórios;
5 - contribuições especiais.

Viu? Todo o imposto é tributo, mas nem todo o tributo é imposto!

Você também achava que eram termos sinônimos? Comente abaixo!

17/09/2026

Para que as mulheres possam pedir ajuda, é necessário reconhecer as principais formas de violência.

Elas são categorizadas da seguinte forma:

1- Física:

Qualquer ato que ofenda a integridade corporal da mulher, como lesões, apertões, empurrões, socos, tapas, sufocamento, etc.

2- Psicológica:

Condutas de manipulação emocional, que podem causar danos como diminuição da autoestima, ameaças, manipulações, chantagens, insultos, vigilância, etc.

3- Sexual:

Toda forma de constranger ou obrigar a vítima a praticar, ou presenciar atos se***is por meio de violência, ameaça e coerção.

Além do estupro, o impedimento de uso de métodos contraceptivos também se encaixa aqui.

4- Moral:

Ações como calúnia, injúria e difamação, xingamentos, acusações infundadas, danificação da imagem da vítima diante de amigos e familiares.

5- Patrimonial:

Quando o agressor utiliza dinheiro, bens e objetos para tentar controlar a vítima.

Exemplos: quebrar o celular, reter o dinheiro da mulher, controlar seus gastos, destruir seus pertences, subtrair seu salário, entre outros.

Ao reconhecer qualquer um desses comportamentos, faça um boletim de ocorrência na Delegacia da Mulher e peça medidas protetivas de urgência!

Caso conheça alguém ou esteja passando por uma situação semelhante, busque ajuda de um(a) profissional do direito!

12/09/2026

Receber um benefício do INSS não significa, necessariamente, que ele será eterno.

Todos os anos, milhares de pessoas têm seus benefícios previdenciários revisados, o famoso pente fino, podendo ser surpreendidas com a suspensão dos pagamentos.

Em 2025, o INSS já confirmou que continuará com esse pente fino, mirando especialmente em benefícios como aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), auxílio-doença e BPC/Loas.

A meta é revisar mais de 800 mil benefícios e, com isso, cortar gastos que chegam a bilhões de reais.

A convocação costuma chegar por carta, mensagem no aplicativo Meu INSS ou pelo site.

Por isso, manter seus dados atualizados é fundamental. Ignorar o chamado pode significar a suspensão do benefício.

Geralmente, quem não passa por perícia há muito tempo ou tem dados inconsistentes no cadastro é convocado para o pente fino.

Os aposentados por invalidez que já tenham mais de 60 anos ou mais de 55 anos e recebem o benefício há mais de 15 anos, ou portadores de HIV/AIDS, costumam ficar de fora da revisão.

Se for convocado, junte toda a documentação: laudos médicos recentes, receitas, exames e comprovante de endereço.

Depois, siga as orientações recebidas, inclusive para agendar a perícia, que pode ser feita pelo site, aplicativo ou telefone 135.

Caso enfrente dificuldades, contar com um advogado especialista em direito previdenciário pode fazer toda a diferença para manter seu benefício ativo.

09/09/2026

05/09/2026

Independentemente da idade, o filho inválido tem direito a receber pensão por morte do pai ou mãe falecido.

Mas será que ele pode receber aposentadoria e pensão juntos?

Essa é uma dúvida comum, então vamos entender sobre essa possibilidade!

A hipótese é possível quando o dependente já recebia a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) antes da morte do pai ou da mãe.

Inclusive, a aposentadoria pode ser prova da invalidez do dependente na hora de solicitar sua pensão.

Assim, ele poderá acumular os dois benefícios.

Alguma dúvida? Procure um especialista em Direito Previdenciário!

04/09/2026

Recentemente, durante o processo de reintegração de posse, o banco recorreu da decisão que julgou improcedente seu pedido com a justificativa de que o leilão público seria requisito indispensável para a reintegração de posse de um imóvel alienado.

No recurso, o banco argumentou que a propriedade financiada já havia se consolidado, e, portanto, deveria retomar o bem.

Diante disso, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco pode ajuizar ação de reintegração de posse, independentemente de realização de leilão, pois não há nenhum impedimento legal nesse sentido.

Com a decisão, o processo retornou ao primeiro grau para prosseguimento da ação.

Se você, leitor, estiver com problemas legais em relação à sua casa, busque ajuda jurídica especializada!

03/09/2026

Sua união estável chegou ao fim? Você sabe como formalizar a dissolução da sua união estável?

Quando a relação que era contínua e duradoura chega ao fim, ela também precisa ser regularizada perante a lei.

Essa formalização pode ser feita tanto no cartório quanto por ação judicial.

Se o casal estiver de acordo com o fim da união e não houver filhos menores ou incapazes, a dissolução pode ser feita de forma extrajudicial no cartório.

Contudo, desde que as partes estejam em consenso sobre a partilha de bens.

E se houver filhos menores ou incapazes?

Nesse caso, a dissolução de união estável também pode ser realizada no cartório.

Porém, apenas se todas as questões relacionadas à guarda, pensão alimentícia e visitas já tiverem sido previamente resolvidas por decisão judicial.

Quando houver conflitos entre as partes, o procedimento deverá ser feito por meio de ação judicial.

Lembre-se: para qualquer modalidade de dissolução, a presença de um advogado é obrigatória!

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02/09/2026

Não é incomum notarmos alguém alertando sobre a localização de uma blitz, seja em postagens nas redes sociais ou na própria vizinhança.

Mas, o que parece ser um "favor" pode ter consequências sérias!

Quem avisa sobre a fiscalização, está auxiliando condutores embriagados, pessoas com veículos irregulares ou até criminosos a não serem responsabilizados por suas condutas imprudentes no trânsito.

Isso não só coloca em risco a segurança, como também pode ser considerado obstrução à Justiça.

Por conta dessa gravidade, a legislação brasileira prevê que atrapalhar esse tipo de investigação ou ação policial é crime!

Faz sentido, não é?

Agora que você sabe, seja parte da solução, não do problema. O direito de trânsito visa a segurança de todos!

Deixe as suas dúvidas nos comentários!

01/09/2026

Você sabia que pela equiparação hospitalar, você pode reduzir em até 70% a carga tributária da sua clínica médica?

Saiba como neste post!

A equiparação hospitalar é um benefício fiscal previsto em lei para que médicos e clínicas médicas possam ser tributados da mesma maneira que um hospital.

Dessa forma, as clínicas pagam menos IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Isso significa que no caso do IRPJ, a alíquota passa de 32% para 8%, e na CSLL, é reduzida de 32% para 12%.

Para a sua clínica ter esse benefício, é preciso cumprir alguns requisitos:

→ Estar no regime de Lucro Presumido;

→ Ser uma sociedade empresária com registro na Junta Comercial;

→ Atender às normas sanitárias exigidas pela Anvisa e pela vigilância sanitária local;

→ Comprovar, por meio de documentos, que os serviços prestados requerem infraestrutura hospitalar;

→ Emitir nota fiscal de acordo com o padrão exigido pela legislação.

O objetivo da equiparação hospitalar é apoiar a prestação de serviço de saúde de alta qualidade e contribuir com a expansão e melhoria da infraestrutura médica do país.

Você pode solicitar esse benefício fiscal de forma administrativa ou judicial.

Quer saber se sua clínica médica se qualifica para a equiparação hospitalar?

Procure auxílio jurídico para uma avaliação personalizada!