Lígia Marinho Advocacia

04/06/2020

O escritório Lígia Marinho Advocacia é destaque no Portal Jurídico Migalhas, um dos maiores sites jurídicos do país.

A tese jurídica acolhida pelo juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Cravinhos, em sede de Tutela Antecipada, foi proposta pela advogada Lígia Marinho, fundadora do escritório Lígia Marinho Advocacia.

Com o acolhimento da tese defensiva, o Autor, ora aposentado, teve os descontos de sua Aposentadoria, imediatamente, suspensos.

Cliente do banco afirma não ter conhecimento da origem dos descontos.

11/08/2018

SÚMULA Nº 450. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1).

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.