23/02/2026
📢CURSO NA OAB DE NOVO HORIZONTE 📢
🔥"LGPD: teoria e prática"🔥
💡 O curso busca capacitar advogados para compreender, interpretar e aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº13.709/2018) de forma técnica, estratégica e prática, desenvolvendo visão crítica e habilidades para implementação, adequação e mitigação de riscos jurídicos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
A ESA de Novo Horizonte convida toda a advocacia para um Curso com o Dra. Marilia Ostini Ayello de Lima, Advogada inscrita na OAB/SP, Associada Fundadora e Pesquisadora do IAPD - Instituto Avançado de Proteção de Dados (www.iapdados.com). Integrante dos Grupos de Pesquisa "Observatório do Marco Civil da Internet no Brasil" e Observatório da Lei Geral de Proteção de Dados", ambos da FDRP/USP. Pós-graduada LLM em Direto Civil pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto FDRP/USP. Extensão universitária na modalidade Difusão Direito e Internet, ministrado pela Faculdade de Ribeirão Preto FDRP/USP. Bacharel em Direito pela Faculdade de Araraquara - Uniara. Ex-coordenadora da Comissão OAB vai à Escola e à Faculdade. Secretária da Comissão de Direito Digital, Internet e Tecnologia e da Comissão de Direito Médico, Odontológico, Hospitalar e da Saúde, da 12ª Subseção da OAB/SP.
📅 Data: 24 e 31 de março de 2026.
Horário: 19 horas
📍 Local: Casa da Advocacia de Novo Horizonte
No curso, você vai aprender os fundamentos e princípios da LGPD, base para atuar estrategicamente em projetos de adequação. Desenvolver raciocínio crítico para evolução do tema.🚀⚖
Conteúdo programático:
Data: 24/03/26 📌 Tema 1. Fundamentos da Proteção de Dados, Princípios, bases legais do tratamento de dados e direito dos titulares.
1.1.Fundamentos da proteção de dados;
1.2. Conceitos fundamentais: Dado pessoal; Dado pessoal sensível; Dado anonimizado; Tratamento de dados; Titular de dados
1.3.Princípios da LGPD: Finalidade, adequação, necessidade, qualidade dos dados; Transparência, segurança, prevenção; responsabilização e prestação de contas;
1.4..Bases legais do tratamento: dados pessoais e dados pessoais sensíveis: Consentimento; Cumprimento de obrigação legal; Execução de contrato; Exercício regular de direitos; Legítimo interesse;
1.5 Direitos dos titulares de dados: Acesso, correção, eliminação, Portabilidade; Revogação do consentimento; Oposição e revisão de decisões automatizadas;
Atividade interativa:
Análise de situações práticas para identificação de dados pessoais e definição da base legal adequada. Um case no qual seja necessário identificar: dado pessoal, dado pessoal sensível e os respectivos tratamentos de dados. - Data: 31/03 📌 Tema 2. Agentes de tratamento, agentes de tratamento de pequeno porte, DPO e ANPD
2.1.Agentes de tratamento: Controlador e Operador;
2.2.Agentes de tratamento de pequeno porte
2.3 Encarregado de dados(DPO); Modalidades, Resolução, Termo de nomeação e Atuação, Responsabilidades e deveres legais;
2.4. Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Resoluções, Agenda regulatória
2.5.Processo administrativo e de fiscalização;
2.6.Sanções administrativas: Advertência; Multa simples e diária; Publicização da infração;
2.7. Panorama geral de decisões judiciais
Atividade interativa:
Simulação de defesa administrativa perante a ANPD e debate final * Garanta já a sua vaga! Inscreva-se agora!
🔗Inscrição pelo site: novohorizonte.esaoabsp.edu.br/cursos
