Daiane Becker Advocacia e Consultoria

04/02/2026

30/10/2025

O IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) é o imposto que incide sobre os rendimentos de pessoas físicas em Portugal, tais como salários, pensões e também indemnizações por cessação do contrato de trabalho. ⚖️

💡 atenção:
A indemnização pode estar isenta de IRS e de contribuições para a Segurança Social, até ao limite previsto no Código do IRS (art.º 2.º, n.º 4, al. b).

📘 Cálculo da parte isenta:
👉 Parte isenta = VRMM × N
🔹 VRMM = valor médio das remunerações regulares dos últimos 12 meses (salário + subsídios de férias e Natal).
🔹 N = número de anos (ou fração) de antiguidade.

📊 Exemplo prático:
Se ganhaste em média 1.000 € por mês e tens 5 anos de antiguidade, o limite isento é 5.000 €.
➡️ Se a indemnização for 6.000 €, apenas 1.000 € são tributados em IRS 💶

📑 A empresa deve discriminar o valor isento e o valor tributável no recibo de quitação, cumprindo as obrigações fiscais.

⚠️ Atenção:
Se o trabalhador retomar vínculo laboral ou empresarial com o mesmo empregador nos 24 meses seguintes, a indemnização passa a ser tributável na totalidade (art.º 2.º, n.º 7 do CIRS).

30/10/2025

Em Portugal, o trabalhador pode terminar o contrato de duas formas:
⚖️ Denúncia (sem justa causa) ou
⚖️ Resolução (com justa causa) prevista no Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

💡 Denúncia:
👉 É o despedimento por iniciativa do trabalhador, sem motivo grave do empregador.
📅 Exige aviso prévio (30 ou 60 dias, conforme a antiguidade).
💰 Dá direito apenas ao acerto de contas: férias, subsídios e vencimentos em atraso.

💡 Resolução com justa causa:
👉 Aplica-se quando há falta grave do empregador (como salários em atraso, assédio, más condições de trabalho).
❌ Não precisa de aviso prévio.
💶 Pode gerar direito a indemnização e até ao subsídio de desemprego, se reconhecida a justa causa.

📄 Em qualquer dos casos, o trabalhador deve comunicar por escrito, entregar os bens da empresa e solicitar o certificado de trabalho.

👩‍⚖️ Informação baseada no Código do Trabalho de Portugal e nas orientações da Segurança Social.

18/10/2025

🧳 1️⃣ Cancelamento ou atraso de voo
Se o seu voo atrasar mais de 1 hora, você já tem direito à assistência material da companhia aérea:
• ⏰ 1h de atraso: direito à comunicação (telefone, internet, etc.);
• 🍔 2h de atraso: direito à alimentação (voucher, lanche ou refeição);
• 🛏️ 4h ou mais: direito à hospedagem e transporte (se necessário).

⚖️ E se o voo for cancelado ou o atraso ultrapassar 4 horas, você pode escolher entre:
➡️ reembolso integral,
➡️ reacomodação em outro voo, ou
➡️ execução do serviço por outro meio (ônibus, por exemplo).

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🛄 2️⃣ Despacho forçado da bagagem de mão
Se te obrigarem a despachar a mala de mão, fique atento!

📋 Peça o comprovante de despacho, isso garante que sua bagagem está oficialmente registrada.
💰 Exija a Declaração Especial de Valor (funciona como um seguro contra extravio).
⚠️ Se a companhia te obrigar a despachar, essa declaração deve ser gratuita e não precisa de nota fiscal dos produtos que contém na mala.

📜 A ANAC determina que o despacho da bagagem de mão só pode ser exigido se:
• os compartimentos da cabine estiverem realmente lotados, ou
• houver motivo de segurança.

🚫 Nunca pode haver cobrança extra por isso!

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📍 Se a bagagem for extraviada:
Vá imediatamente ao balcão da companhia aérea e preencha o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem).
Esse documento é essencial para garantir seus direitos e possíveis indenizações.

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⚖️ Lembre-se:
A legislação e as resoluções da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor asseguram que o passageiro não pode ser submetido a constrangimentos, perdas ou custos indevidos.

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💼 ✈️ Direitos existem para serem respeitados.
Compartilhe para que mais viajantes saibam como agir!

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04/09/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará no dia 6 de outubro audiência pública para discutir os impactos econômicos e sociais da pejotização no Brasil (Tema 1.389 da repercussão geral).

A pauta é de grande relevância:

⚖️ O STF irá avaliar os limites da licitude da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs) em substituição ao regime da CLT.

📌 Estão em jogo questões como a competência da Justiça do Trabalho, a definição de fraude trabalhista e a segurança jurídica dos contratos.

👥 Sindicatos, entidades representativas, especialistas e órgãos públicos participarão da audiência, trazendo diferentes visões sobre o tema.

🔎 Importante lembrar: os trabalhadores de aplicativos não estão incluídos neste julgamento, que será tratado em processo separado (Tema 1.291).

Reflexos na esfera trabalhista:

A decisão do STF poderá redefinir regras de contratação, a proteção dos direitos dos trabalhadores e até a arrecadação previdenciária, com reflexos diretos nas empresas e nos profissionais.

25/08/2025

🚨Você já ouviu falar em quiet cracking?

Esse termo, que ganhou força em 2024, descreve um fenômeno silencioso no ambiente de trabalho: colaboradores que permanecem executando suas funções, mas já não estão engajados, não se sentem reconhecidos e começam a “trincar” emocionalmente dentro da organização.

🔎 Essa situação está intimamente ligada ao burnout, reconhecido pela OMS como síndrome ocupacional. Ambos refletem um mesmo problema: a falta de condições adequadas de trabalho, ausência de apoio emocional, sobrecarga e carência de reconhecimento.
Enquanto o burnout é a explosão do esgotamento, o quiet cracking é a fissura silenciosa que antecede essa crise.

⚖️ E onde entra a legislação brasileira?
A NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), que trata das disposições gerais de saúde e segurança no trabalho, estabelece que as empresas devem:
• adotar medidas de prevenção de riscos ocupacionais;
• implementar programas de gestão de riscos (PGR);
• assegurar ambientes psicologicamente seguros e saudáveis.

👉 Ou seja: combater o quiet cracking e o burnout não é apenas uma boa prática de gestão, mas também uma obrigação legal.

Ignorar sinais de adoecimento laboral pode gerar responsabilidade trabalhista, previdenciária e até indenizações por danos morais.

💡 Conclusão: reconhecer fenômenos como o quiet cracking e implementar políticas efetivas de saúde ocupacional (em conformidade com a NR-1) é fundamental para proteger trabalhadores, reduzir riscos jurídicos e promover ambientes mais produtivos e humanos.

13/08/2025

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a empresa Intercement Brasil S.A. ao pagamento de R$ 100 mil a título de indenização por danos morais coletivos, em razão da realização de consultas prévias a antecedentes criminais e restrições cadastrais de candidatos a emprego, quando tais informações não guardavam pertinência com as funções a serem exercidas.

No caso concreto, um candidato à vaga de motorista, aprovado nos exames admissionais, teria sido preterido em virtude de restrição no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). O colegiado entendeu que tal conduta caracteriza prática discriminatória, vedada pela jurisprudência consolidada do próprio Tribunal, que admite consultas dessa natureza apenas quando estritamente necessárias e justificadas pelas atribuições do cargo.

Decisão:
• Indenização coletiva: R$ 100 mil;
• Multa: R$ 20 mil por candidato caso a prática persista;
• Reafirmação da proteção contra práticas discriminatórias no recrutamento e seleção.

Esta decisão reforça que o processo seletivo deve pautar-se pela aptidão técnica e pela compatibilidade do candidato com as funções do cargo, não sendo admissível a exclusão baseada em informações irrelevantes ou que não se relacionem diretamente com o exercício profissional.

12/08/2025

O Tribunal Regional do Trabalho do RJ condenou o Atacadão S.A. (Grupo Carrefour Brasil) a pagar R$ 5 milhões em dano moral coletivo.
A decisão reconheceu que a empresa mantinha um ambiente de trabalho abusivo e hostil, com práticas de:

✅ Assédio moral – humilhações, pressões excessivas e condutas abusivas;
✅ Assédio sexual – comportamento inadequado de cunho sexual;
✅ Assédio materno – discriminação contra gestantes, lactantes ou mães;
✅ Restrições degradantes – inclusive ao uso do banheiro, afetando especialmente mulheres.

📊 Provas apresentadas
• Afastamentos por adoecimento mental atingiam majoritariamente mulheres (70,8% em 2022 e 79,5% em 2023), embora fossem minoria no quadro de funcionários;
• Casos graves, como trabalhadoras menstruando nas roupas por falta de substituição;
• Subnotificação de acidentes/doenças de trabalho (não emissão de CAT).

⚖ Medidas impostas pelo TRT

O Atacadão deverá:
🔹 Implementar Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) com foco em riscos psicossociais e recorte de gênero;
🔹 Emitir CAT sempre que houver suspeita de doença ocupacional;
🔹 Criar política interna de prevenção e combate a todas as formas de assédio;
🔹 Proibir restrições ao uso do banheiro;
🔹 Cumprir sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

💬 Análise do caso

Essa decisão é um marco na proteção da saúde mental no trabalho.
Pontos de destaque:

1️⃣ Saúde mental como direito trabalhista – empresas podem ser responsabilizadas por adoecimento psíquico ligado ao trabalho;
2️⃣ Perspectiva de gênero – o Judiciário aplicou o Protocolo do CNJ, reconhecendo a vulnerabilidade específica das mulheres;
3️⃣ Dignidade acima da produtividade – práticas que desumanizam o trabalhador não são aceitáveis;
4️⃣ Efeito pedagógico – ações como essa têm o poder de estimular mudanças estruturais nas empresas.

O Judiciário reconheceu que práticas discriminatórias e desumanas geram responsabilidade coletiva e indenização.

📌 Trabalhadores(as) têm direito a um ambiente saudável, digno e seguro e empresas devem adotar medidas efetivas para prevenir o assédio e proteger a saúde física e mental de todos.

05/08/2025

Você sabia que é possível receber pensão por redução da capacidade de trabalho e continuar trabalhando com carteira assinada?

Essa foi a tese fixada pelo TST no Tema 145, que reconheceu que o trabalhador pode acumular salário com pensão indenizatória, desde que os valores tenham origens distintas.

📌 Exemplo prático:
Um trabalhador sofre um acidente de trabalho ou desenvolve uma doença ocupacional que reduz sua capacidade física. Ele é readaptado para outra função e continua recebendo salário.
➡️ Mesmo assim, ele tem direito a pensão mensal, porque houve dano à sua saúde e à sua capacidade de trabalho, ainda que esteja empregado.

✅ O TST entendeu que o fato de a pessoa continuar trabalhando não anula o prejuízo permanente que ela sofreu. O salário remunera o trabalho atual, enquanto a pensão indeniza a perda da capacidade anterior.

📖 A decisão se baseia no art. 950 do Código Civil, que garante pensão quando há redução da capacidade laborativa.

🛡️ Essa tese fortalece os direitos de quem sofreu acidente ou adoeceu no trabalho.
Se você passou por isso, pode ter direito a pensão vitalícia, mesmo estando empregado!

📲 Fale com nosso escritório e saiba como garantir seus direitos!

05/08/2025

⏰Você sabia que, mesmo que o vínculo trabalhista tenha acabado há muitos anos, a empresa continua obrigada a fornecer ou corrigir o PPP?🚨‼️

Essa foi a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar o Tema 132 em junho de 2025.

📌 O TST firmou que o direito à emissão ou retificação do PPP não prescreve, porque se trata de um pedido meramente declaratório, ou seja, que busca apenas a prova necessária para a aposentadoria especial e não o pagamento de verbas.

📑 O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é um documento fundamental para comprovar a exposição a agentes nocivos e, por isso, não pode ser negado pela empresa, mesmo depois do término do contrato.

🚨 Atenção: o descumprimento da obrigação de entrega do PPP pode gerar passivos e até indenizações, principalmente se houver má-fé.

👩🏻‍⚖️ Advocacia estratégica é também acesso à prova!
Se você trabalhou exposto a risco e não recebeu o PPP ou precisa de correção no documento, procure orientação jurídica.

📲 Entre em contato com nosso escritório e garanta os seus direitos previdenciários com quem entende do assunto.

02/08/2025

O julgamento com perspectiva de gênero não é sobre dar vantagem a uma parte, mas sim reconhecer que as desigualdades sociais, históricas e estruturais afetam homens e mulheres de formas diferentes. Aplicar essa abordagem é garantir que o acesso à Justiça seja pleno, justo e livre de preconceitos, principalmente em casos sensíveis como violência doméstica, assédio moral ou sexual e discriminação.

📝 Recentemente, o CNJ regulamentou o julgamento com perspectiva de gênero, alinhando o Brasil às suas obrigações internacionais (Convenção de Belém do Pará, CEDAW e decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Márcia Barbosa de Souza vs. Brasil).

📌 Isso significa na prática:
• Julgamentos mais sensíveis e humanizados;
• Reconhecimento das violências invisibilizadas;
• Decisões judiciais que refletem a verdadeira justiça social.

Nosso compromisso é com um Judiciário que promove igualdade, combate discriminações e protege direitos.

Conte com o DB Advocacia e Consultoria para estar ao seu lado nessa importante causa. ⚖️

👉 Ficou com dúvidas? Comente aqui ou nos envie uma mensagem. Estamos à disposição!