24/04/2025
⚖️ A partilha de imóvel financiado em um divórcio exige análise jurídica precisa, considerando o regime de bens e as obrigações contratuais do financiamento. Saiba como funciona 👇
💡O que define a partilha? A divisão depende do regime de bens do casamento:
Comunhão Parcial de Bens: O imóvel adquirido na constância do casamento integra a meação, sendo partilhado em 50% para cada cônjuge, independentemente da contribuição financeira individual (art. 1.658, Código Civil);
Comunhão Universal de Bens: Todos os bens, inclusive anteriores ao casamento, compõem o patrimônio comum, sujeitos à divisão equitativa (art. 1.667, Código Civil);
Separação Total de Bens: O imóvel pertence ao cônjuge titular do contrato de financiamento, salvo comprovação judicial de esforço comum do outro cônjuge (art. 1.687, Código Civil).
🏠 Imóvel financiado, e agora? Há alternativas de partilha:
▫️Manutenção conjunta do financiamento: Ambos permanecem coobrigados pelas parcelas, postergando a partilha até a quitação, exigindo acordo homologado;
▫️Transferência do financiamento: Um cônjuge assume a titularidade do contrato e a propriedade, sujeito à anuência da instituição credora e eventual compensação patrimonial;
▫️Venda do imóvel: A venda do bem, com quitação do financiamento, permite a partilha do eventual saldo remanescente, observadas as condições contratuais e mercadológicas;
▫️Assunção unilateral da dívida: Um cônjuge retém o imóvel, assumindo o saldo devedor e compensando o outro com bens ou numerário, conforme o valor do patrimônio líquido.
💸 Questões financeiras:
▫️ As parcelas pendentes continuam responsabilidade de quem assinou o contrato até o banco aprovar mudanças;
▫️Quem f**a com o imóvel pode precisar compensar o outro pela parte paga. Ou seja, patrimônio líquido (valor quitado) é partilhado proporcionalmente, podendo implicar compensação ao cônjuge que não retiver o imóvel.
⚠️ Cuidado: A inadimplência contratual pode ensejar execução judicial e perda do bem (art. 474, Código Civil).
📲 Dúvidas sobre partilha de bens no divórcio? Entre em contato e garanta uma solução segura e personalizada.
