06/08/2026
O parcelamento das verbas rescisões é inválido e o trabalhador pode recorrer à justiça para receber a integralidade do valor, pois o prazo que a lei determina é de 10 dias para o recebimento total! Havendo este atraso, é devido uma multa, no valor de um salário contratual.
⚠️Não importa se o trabalhador assinou o não acordo de parcelamento.
Rescisão é um direito e é verba alimentar!