Fábio Costa Advocacia

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Novo Hamburgo, RS
Fábio Costa Advocacia

Escritório de advocacia nas áreas cível e imobiliária. Atendimento agendado em função da pandemia.

01/01/2026

Mais um ano se inicia, com a perspectiva no melhor que podemos fazer a cada dia.

Mantemos o compromisso de orientar com excelência, proteger direitos e promover soluções jurídicas seguras ao longo de 2026.

22/12/2025

Comprar ou vender um imóvel é um dos maiores negócios que fazemos, e os detalhes estão no contrato.

A revisão jurídica por um advogado especializado identifica riscos, cláusulas abusivas e falhas que podem gerar prejuízos no futuro ou disputas judiciais.

As peculiaridades de cada caso devem ser individualmente analisadas, evitando-se modelos genéricos.

Prestamos assessoria na revisão e elaboração de contratos imobiliários, análise de riscos e orientação ao cliente.

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16/12/2025

Embora pareça óbvia, a regra do artigo 944 do Código Civil busca recompor o prejuízo eventualmente causado à parte lesada.

Aplicado para danos materiais e morais, o dispositivo exige um robusto conjunto de provas, a fim de demonstrar tanto a ocorrência do dano como a sua autoria.

A atuação de um advogado especializado é crucial, pois devem ser analisadas questões como a prescrição, legitimidade e os fundamentos jurídicos do caso.

Nosso escritório possui expertise em Ações Indenizatórias, tanto no ajuizamento quanto na defesa do cliente.

🔹 Todos os nossos textos são protegidos por direitos autorais.

08/12/2025

Em recente decisão, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça ratificou o entendimento da corte gaúcha sobre a validade do contrato de corretagem mesmo sem um instrumento escrito.

Na decisão foram consideradas as provas que demonstram o trabalho realizado pelo corretor, especialmente testemunhais, e a conclusão do negócio de venda.

Segundo o relator do recurso, “... o corretor foi autorizado a buscar a venda do imóvel de propriedade dos réus, que posteriormente foi alienado para terceiro;

(...) a ausência de contrato escrito de corretagem não afasta o direito à comissão, o qual decorre da efetiva aproximação pessoal e tratativas, com resultado útil com a conclusão do negócio.

(Apelação Cível nº 5000115-14.2015.8.21.0045/RS)

➡️ Ainda assim, a formalização do serviço de corretagem em um contrato bem redigido é fundamental para a segurança jurídica do corretor e dos clientes.

Nosso escritório presta assessoria jurídica especializada de forma consultiva e judicial.

🔹 Todos os nossos textos são protegidos por direitos autorais.

26/09/2025

➡️ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu neste mês (setembro de 2025) que cartórios em todo o país não poderão exigir certidões negativas de débito das partes como condição para registrar ou averbar escrituras de compra e venda de imóveis.

A nova regra é polêmica, pois ao mesmo tempo em que agiliza o burocrático procedimento de escrituração e registro da compra na matrícula, acaba aumentando os riscos jurídicos, especialmente ao comprador.

‼️A partir de agora, recai sobre o comprador o cuidado de investigar a existência de dívidas e ações judiciais que recaiam sobre o vendedor e sobre o imóvel.

Adquirir um imóvel de um vendedor com processos e dívidas pode se tornar uma grande dor de cabeça, podendo ocorrer a perda do imóvel por dívidas anteriores ao negócio.

A decisão foi tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n. 0001611-12.2023.2.00.0000.

✅ Nosso escritório trabalha com análise de riscos nos contratos, verificando a situação jurídica e financeira das partes e dos imóveis envolvidos.

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28/03/2025

Durante o prazo determinado da locação (por ex. 30 meses), o proprietário só poderá retomar o imóvel em caso de inadimplência ou descumprimento contratual do inquilino.

‼️ Entretanto, após o prazo previsto em contrato, o locador poderá pedir a desocupação sem ter que justificar o motivo. É a chamada DENÚNCIA VAZIA.

Uma vez notificado, se o inquilino não sair do imóvel em 30 dias, poderá sofrer uma ação de despejo, mesmo que esteja em dia com os aluguéis.

A lei prevê exceções, portanto procure a orientação de um advogado especializado.

➡️ Nosso escritório tem expertise em ações locatícias, tanto para ajuizamento como para a defesa.

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26/03/2025

‼️ Atenção corretores de imóveis ‼️

"Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.

Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência."

➡️ Pelo princípio da boa-fé objetiva, que norteia as relações contratuais e é parâmetro para decisões judiciais, ainda que o corretor NÃO SAIBA de um problema, ele pode ser responsabilizado se o juiz entender que ele deveria ter verificado os documentos e certidões disponíveis para tanto.

Na dúvida, consulte um advogado especializado em Direito imobiliário, a fim de verificar a segurança do negócio.

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04/02/2025

O PROPRIETÁRIO PODE AUMENTAR O ALUGUEL QUANDO BEM ENTENDER?

A resposta é não! Em uma locação em andamento, o aumento do aluguel só pode ocorrer se houver um acordo entre as partes ou se já estiver previsto no contrato.

➡️ Como funciona?
A correção do valor do aluguel é feita uma vez por ano, com base no índice de reajuste acordado no início da locação (como IGPM ou INCC, por exemplo).

➡️ E se o contrato já tiver expirado?
A locação passa a ser por prazo indeterminado, e o proprietário pode pedir a desocupação do imóvel para ajustar o aluguel de acordo com o mercado.

O ideal é sempre buscar uma negociação amigável entre inquilino e proprietário.

➡️ Mas e se o valor do aluguel estiver muito acima ou abaixo do mercado?
Nesse caso, é possível solicitar judicialmente a revisão do valor, desde que fique comprovada a disparidade com os preços praticados na região.

‼️Fique atento! A legislação prevê várias exceções e requisitos. Sempre consulte um advogado especializado para garantir seus direitos.

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28/11/2024

➡️ Muitas vezes, a pessoa que está cobrando uma dívida verifica junto ao Detran que não há veículos registrados em nome do executado, mesmo quando se sabe que o devedor utiliza um carro como se fosse seu.

Todavia, ao contrário do que ocorre com os bens imóveis, o domínio do bem móvel se concretiza com a tradição (entrega da coisa, artigo 1.267 do Código Civil).

Dessa forma, basta a prova da posse do veículo pelo executado para que se postule a penhora e leilão do mesmo a fim de saldar a dívida.

➡️ Nosso escritório possui ampla expertise em ações de cobrança, execução de títulos e demais procedimentos que visem à recuperação de crédito.

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01/11/2024

➡️ O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou recentemente um processo de adjudicação compulsória para que o comprador do imóvel, após a comprovação da quitação do preço, pudesse obter judicialmente a respectiva escritura pública.

O comprador deixou transcorrer um longo período para buscar a escritura, e as dívidas dos vendedores resultaram em diversas ordens de indisponibilidade e de penhora na matrícula do imóvel.

A sentença foi de procedência da adjudicação, porém não alcançou os referidos gravames devido ao princípio da continuidade registral, o que impediu o registro da propriedade na matrícula.

➡️ O comprador venceu a ação, mas não teve sua propriedade registrada.

No caso narrado, o comprador deverá buscar outros meios para a regularização da sua propriedade, seja através de cada processo de indisponibilidade, seja por meio de usucapião, caso preenchidos os requisitos legais.

✅ Nosso escritório é especializado em direito imobiliário. Acesse este e outros artigos em nosso site (link na BIO) e redes sociais.

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15/07/2024

O dano ambiental tem natureza "propter rem" e pode implicar na responsabilização dos novos adquirentes dos imóveis, independentemente da prova de culpa.

A Ação Civil Pública que versa sobre parcelamento do solo urbano ou rural, ou sobre questões ambientais, exige uma defesa e representação jurídica especializada e experiente.

Atuamos na esfera consultiva, em inquéritos civis e ações civis públicas.

14/07/2024

A compra ou venda de um imóvel é um momento decisivo. Muitas vezes o contato é difícil de compreender.

Uma boa explicação em linguagem simples, esclarecendo dúvidas e sugerindo melhorias, pode ser a diferença entre a tranquilidade e a aflição.

➡️ Consultas, pareceres e análise de contratos.
➡️ Verificação de documentos e certidões.
➡️ Análise de riscos legais do negócio.

Endereço

Novo Hamburgo, RS

Telefone

+555135270862

Site

http://fabiocostaadv.com.br/

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