Scavazza & Moraes Advogados Associados

20/07/2026

📑 CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL: UM BOM CONTRATO EVITA GRANDES PREJUÍZOS

A representação comercial é uma importante ferramenta para expandir mercados e fortalecer os negócios. Entretanto, um contrato elaborado de forma inadequada pode gerar conflitos, indenizações elevadas e longas disputas judiciais.

A relação entre empresa e representante comercial é regulamentada pela Lei nº 4.886/1965, que estabelece direitos e deveres específicos para ambas as partes.

Entre os principais pontos que merecem atenção estão:

✅ definição clara da área de atuação do representante;

✅ forma de pagamento das comissões;

✅ hipóteses de rescisão contratual;

✅ indenizações devidas em caso de encerramento do contrato;

✅ cláusulas que possam ser consideradas nulas pela legislação ou pela jurisprudência.

Além disso, a legislação prevê importantes direitos ao representante comercial, como indenizações em determinadas hipóteses de rescisão sem justa causa, aviso prévio e outras garantias legais que podem representar valores expressivos para a empresa.

Também existem discussões frequentes nos tribunais envolvendo o pagamento de comissões, inadimplência dos clientes, devolução de mercadorias e validade de determinadas cláusulas contratuais.

Por isso, um contrato elaborado de forma técnica, clara e em conformidade com a legislação e com o entendimento dos tribunais reduz significativamente os riscos jurídicos e financeiros, proporcionando maior segurança para ambas as partes.

Investir na elaboração preventiva do contrato custa muito menos do que enfrentar um processo judicial decorrente de um rompimento contratual.

Cada processo exige estudo, estratégia e dedicação.

É dessa forma que trabalhamos diariamente na defesa dos interesses de nossos clientes, em qualquer Estado do Brasil.

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Antes de assinar qualquer documento, conte com assessoria jurídica especializada para prevenir riscos e proteger os interesses do seu negócio.

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20/07/2026

🏢 VOCÊ SABE O QUE É O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO?

Quem compra um imóvel na planta faz um investimento importante e espera receber o imóvel conforme o contrato. Mas você sabia que existe um mecanismo legal criado justamente para aumentar essa segurança?

O Patrimônio de Afetação, previsto na Lei nº 10.931/2004, separa o patrimônio da obra do patrimônio da incorporadora.
Na prática, isso significa que:

✅ Os recursos destinados à construção devem ser utilizados exclusivamente naquela obra;

✅ As finanças do empreendimento permanecem separadas das demais atividades da incorporadora;

✅ Em caso de dificuldades financeiras da empresa, a obra possui maior proteção para ser concluída;

✅ Os compradores contam com mais transparência e segurança durante a execução do empreendimento.

Além disso, o regime pode permitir maior fiscalização pelos adquirentes e reduzir os riscos de paralisação da construção.

⚠️ Antes de adquirir um imóvel na planta, é importante verificar se o empreendimento está submetido ao Patrimônio de Afetação, pois essa informação pode representar uma importante garantia jurídica para o comprador.

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19/07/2026

🏠 USUCAPIÃO: ENTENDA COMO A POSSE PODE SE TRANSFORMAR EM PROPRIEDADE

A usucapião é uma forma legal de aquisição da propriedade pelo exercício prolongado da posse, desde que sejam atendidos os requisitos previstos em lei.

Em regra, a posse deve ser:

✅ exercida com intenção de dono;
✅ contínua e sem interrupções;
✅ mansa e pacífica;
✅ sem oposição do proprietário ou de terceiros.

Existem diferentes modalidades de usucapião, cada uma com requisitos próprios:

🔹 Usucapião extraordinária: exige posse por 15 anos, podendo o prazo ser reduzido para 10 anos quando o imóvel for utilizado como moradia habitual ou nele forem realizadas obras ou atividades produtivas.

🔹 Usucapião ordinária: exige posse por 10 anos, com justo título e boa-fé, admitindo redução do prazo em situações específicas.

🔹 Usucapião especial urbana: aplicável ao imóvel urbano de até 250 m², utilizado para moradia, com posse ininterrupta por cinco anos, desde que o possuidor não tenha outro imóvel.

🔹 Usucapião especial rural: destinada à área rural de até 50 hectares, utilizada como moradia e tornada produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família.

🔹 Usucapião familiar: pode ser reconhecida quando um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros abandona o lar e o outro permanece, exclusivamente, no imóvel urbano de até 250 m² pelo período exigido em lei.

🔹 Usucapião coletiva: utilizada na regularização de núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda.

🔹 Usucapião de bens móveis: também pode alcançar veículos e outros bens móveis, conforme o período da posse, a boa-fé e a existência de justo título.

O reconhecimento pode ocorrer por meio de ação judicial ou, quando preenchidos os requisitos e apresentada a documentação necessária, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, pela via extrajudicial.

⚠️ Bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Da mesma forma, situações decorrentes de aluguel, comodato ou mera permissão de uso, em regra, não caracterizam posse com intenção de dono.

Cada situação deve ser analisada individualmente, pois a modalidade adequada dependerá do tempo da posse, da natureza do imóvel, da existência de documentos e da forma como a ocupação foi exercida.

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19/07/2026

🏆 MAIS UMA VITÓRIA PARA O SCAVAZZA & MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Uma empresa do setor de transporte procurou nosso escritório para defendê-la em uma ação judicial envolvendo alegação de descumprimento da legislação do Vale-Pedágio Obrigatório.

Após ampla produção de defesa, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou que não havia elementos suficientes para condenar a transportadora, mantendo a improcedência dos pedidos.

O autor ainda apresentou Embargos de Declaração, que também foram rejeitados por unanimidade.

Sem a interposição de novos recursos, o processo transitou em julgado, consolidando a vitória definitiva da empresa.

⚖️ O que esse caso demonstra?

Empresas do transporte de cargas podem ser condenadas ao pagamento de indenizações quando não possuem controles documentais eficientes sobre suas operações.

Uma gestão jurídica preventiva, aliada à correta organização de contratos, comprovantes de viagem e documentos operacionais, pode ser decisiva para o sucesso da defesa judicial.

Neste caso, a atuação técnica da equipe do Scavazza & Moraes Advogados Associados foi fundamental para demonstrar a inexistência dos requisitos legais que autorizariam a condenação, preservando os interesses da transportadora até o julgamento final.

✅ Processo encerrado.
✅ Vitória definitiva.
✅ Trânsito em julgado.

Nosso compromisso é oferecer uma advocacia estratégica, técnica e voltada à proteção do patrimônio e da atividade empresarial de nossos clientes.

Scavazza & Moraes Advogados Associados
Defesa estratégica para empresas, transportadoras e empresários.

18/07/2026

ALERTA AOS NOSSOS CLIENTES
Criminosos estão se passando por advogados e utilizando nomes, fotografias, logotipos e informações de processos para solicitar pagamentos, geralmente por PIX.

Os golpistas costumam afirmar que existe algum valor a receber, mas condicionam a suposta liberação ao pagamento imediato de taxas, custas ou impostos.

O escritório Scavazza e Moraes Advogados Associados orienta:

✅ Não realize qualquer pagamento sem confirmar diretamente conosco.

✅ Desconfie de mensagens com senso de urgência.

✅ Confira atentamente o número de telefone e os dados do destinatário do PIX.

✅ Não compartilhe documentos, senhas ou códigos de verificação.

✅ Em caso de dúvida, utilize exclusivamente nossos canais oficiais.

☎️ (51) 3594-3610
📱 (51) 98155-1904
📩[email protected]

Caso receba uma mensagem suspeita em nome do escritório, não efetue o pagamento e entre imediatamente em contato conosco.

⚠️ Informação e prevenção são as melhores formas de combater esse golpe.

18/07/2026

18/07/2026

UM CASO RARO. UMA DECISÃO CONSTRUÍDA COM TÉCNICA, PROVA E RESPONSABILIDADE.

Nosso escritório obteve importante êxito perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em processo de alta complexidade envolvendo a aplicação da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.

Após ampla instrução processual, produção de prova oral, apresentação de documentos supervenientes e sustentação oral perante a 4ª Turma, o Tribunal, por decisão unânime, reformou integralmente a sentença de primeiro grau.

O julgamento reconheceu, entre outros pontos relevantes:

✔ a incidência da exceção prevista no art. 13(1)(b) da Convenção de Haia;

✔ a necessidade de análise concreta do melhor interesse da criança;

✔ a importância da proteção da estabilidade emocional, da rotina e da rede de apoio da criança;

✔ a aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.686;

✔ a prevalência da proteção integral da criança diante das particularidades do caso concreto.

Trata-se de decisão de grande relevância jurídica, construída a partir de intenso trabalho técnico, estudo aprofundado da Convenção de Haia, do Direito Constitucional, do Direito Internacional de Família e da prova produzida ao longo do processo.

Por respeito ao segredo de justiça e, principalmente, à proteção integral da criança envolvida, nenhuma informação que permita sua identificação será divulgada.

Seguimos acreditando que a advocacia transforma realidades quando alia estudo, responsabilidade, técnica e sensibilidade.

Scavazza & Moraes Advogados Associados

Advocacia especializada em demandas complexas de Direito de Família, Direito Internacional e processos de alta complexidade.