KÁTIA RECH Advocacia

26/03/2026

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Você pode estar a um passo da aposentadoria…
e também a um passo de um erro que não tem correção.

A legislação é clara:
aposentadorias são, em regra, irreversíveis e irrenunciáveis (art. 181-B do Decreto 3.048).

Ou seja, depois que você começa a receber, não dá simplesmente para “voltar atrás” e escolher outra regra.

E é exatamente por isso que o planejamento previdenciário é tão importante.

Sem ele, você pode:

• Escolher uma regra menos vantajosa
• Receber menos do que poderia
• Contribuir mais do que o necessário
• Deixar de comprovar períodos importantes
• Perder oportunidades de aumentar seu benefício

E o pior: perceber isso tarde demais.

Planejar não é antecipar um problema.
É evitar um prejuízo.

👉 Salva esse post antes de dar entrada na aposentadoria

16/03/2026

Muitos aposentados continuam pagando imposto de renda sem precisar.
A lei garante isenção para quem possui determinadas doenças graves — mas grande parte das pessoas simplesmente não sabe desse direito.

👉A legislação brasileira prevê que aposentados, pensionistas e reformados podem ficar isentos do imposto de renda quando possuem determinadas doenças graves, comprovadas por laudo médico especializado.

Esse direito vale tanto para quem recebe benefício do INSS (RGPS) quanto para servidores públicos aposentados ou pensionistas (RPPS).

Entre as doenças que podem gerar isenção do imposto de renda, estão:
✔ Neoplasia maligna (câncer)
✔ Cardiopatia grave
✔ Doença de Parkinson
✔ Esclerose múltipla
✔ Cegueira
✔ Hanseníase
✔ Nefropatia grave
✔ Hepatopatia grave
✔ Paralisia irreversível e incapacitante
✔ Tuberculose ativa
✔ Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
✔ Alienação mental
✔ Contaminação por radiação
✔ Doença de Paget em estágio avançado

📌 Importante: mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria ou pensão, o direito à isenção pode existir.

Esse benefício está previsto na Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV.

Na prática, isso significa que muitos aposentados podem:
• parar de pagar imposto de renda
• pedir restituição de valores pagos nos últimos anos
• aumentar a renda líquida mensal💰

Mas é necessário comprovação médica adequada e análise do caso.

💌Se você ou alguém da sua família é aposentado e tem alguma dessas doenças, pode existir direito à isenção.
Salve este post para consultar depois e compartilhe com quem pode precisar dessa informação.

16/01/2026

Lembram do vídeo que eu estava aguardando a sessão de julgamento?

Pois é... o recurso teve resultado positivo🏆

12/01/2026

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O Decreto federal publicado em 24/12/2025 fixou o salário-mínimo de 2026 em R$ 1.621,00 (vigência em 01/01/2026), saindo de R$ 1.518,00 (6,79%).

Esse reajuste costuma gerar reflexos em benefícios no piso, BPC, e também em referências de contribuição ao INSS — especialmente relevante para contribuintes.

Conteúdo Informativo; regras variam conforme o caso e normas aplicáveis.

31/12/2025