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Poucas pessoas sabem, mas a legislação prevê a restituição do IPVA em valor proporcional ao tempo em que o veículo não f...
22/08/2026

Poucas pessoas sabem, mas a legislação prevê a restituição do IPVA em valor proporcional ao tempo em que o veículo não ficou com o proprietário devido a roubo ou furto.

Para solicitar, você deve seguir os seguintes passos:

1 – Registre o boletim de ocorrência na Polícia Civil;

2 – Solicite o bloqueio do veículo no Detran;

3 – Preencha o formulário de solicitação de restituição do IPVA no site da Secretaria da Fazenda;

4 – Envie toda essa documentação à Secretaria da Fazenda do estado onde o veículo está registrado.

O prazo para solicitação é de 5 anos, contados a partir da data do roubo ou furto.

Teve seu direito à restituição negado?

Busque auxílio jurídico de advogados especializados!

Você sabia que a convivência entre avós e netos têm o direito garantido por lei?Mas, como funciona na prática e quais sã...
21/08/2026

Você sabia que a convivência entre avós e netos têm o direito garantido por lei?

Mas, como funciona na prática e quais são os limites desse direito?

Continue lendo para entender melhor!

Desde 2011, a lei garante que os avós possam conviver com seus netos, mesmo que haja conflitos familiares.

Essa decisão pode ser regulamentada pelo juiz, sempre considerando o melhor interesse do menor.

Isso significa que, se houver algum problema, os avós podem recorrer à justiça para garantir esse convívio.

Entretanto, isso não significa que essas interações podem ocorrer a qualquer hora e com qualquer frequência.

Em muitos casos, a Justiça define um cronograma de visitas, que pode ser limitado a um final de semana por mês, além de um dia durante a semana.

Tal regulamentação pode ser benéfica tanto para os avós, que garantem o direito de estar presentes, quanto para os pais, que podem evitar uma presença exagerada que interfira na rotina familiar.

Se o direito de visitação for desrespeitado, independentemente de qual parte, o juiz pode aplicar uma multa.

O valor dessa multa é determinado de acordo com a situação financeira da família e a gravidade do descumprimento.

Tem dúvidas ou precisa de orientação?

Procure um advogado especializado em direito de família para ajudar a encontrar a melhor solução para o seu caso!

Certamente você já recebeu alguma ligação de operadora de internet te oferecendo um plano por um preço mais atrativo, co...
20/08/2026

Certamente você já recebeu alguma ligação de operadora de internet te oferecendo um plano por um preço mais atrativo, correto?

Quando estas propostas acontecem atente-se sempre ao prazo de permanência contratual, pois existe a chamada multa por fidelidade imposta pelas operadoras aos consumidores.

E ela é permitida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), com cobrança somente pelos cancelamentos que ocorrerem no primeiro ano de contrato.

Além disso, caso o consumidor não tenha sido informado sobre o prazo mínimo de permanência do plano contratado ou a previsão não esteja prevista por escrito, a cobrança de multa será indevida.

A lei ainda permite que o consumidor cancele o plano contratado antes do prazo de um ano caso haja falha na prestação de serviços ou que a operadora não entregue as vantagens prometidas no momento da contratação.

Por isso, fique sempre atento(a)!

Caso você tenha algum direito desrespeitado, busque orientação jurídica especializada.

Gostou desse conteúdo? Envie para aquele amigo(a) que já teve problemas com a operadora de internet!

Você sabe se PJ pode propor uma ação popular?Leia este post e descubra!A ação popular é uma ferramenta essencial da demo...
19/08/2026

Você sabe se PJ pode propor uma ação popular?

Leia este post e descubra!

A ação popular é uma ferramenta essencial da democracia brasileira, que permite ao cidadão agir diretamente para garantir a proteção de interesses públicos.

Prevista na Constituição Federal, ela possibilita que qualquer cidadão questione, judicialmente, atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

Uma dúvida muito comum, no entanto, é se uma pessoa jurídica, ou seja, uma empresa, fundação ou organização social, por exemplo, poderia utilizar esse recurso.

A resposta é não.

A Constituição deixa claro que a ação popular é reservada apenas às pessoas físicas em pleno gozo de seus direitos políticos.

O tema já foi discutido nas cortes superiores e o entendimento é nesse exato sentido, com o STF se manifestando pela impossibilidade de ações populares serem propostas por instituições.

A ideia por trás disso é que as características da cidadania são inerentes aos indivíduos naturais, sem possibilidade de extensão aos jurídicos.

Além disso, a ação popular visa fortalecer a participação do cidadão comum na proteção dos interesses coletivos.

Com isso, além de invalidar o ato lesivo, os agentes que causaram o dano poderão ser devidamente responsabilizados.

Dessa forma, trata-se de um meio pelo qual o cidadão pode atuar em prol de uma sociedade mais justa.

Se você gostou desse conteúdo, lembre-se de curtir e compartilhar!

Ao contratar um financiamento, é comum que muitos consumidores acreditem que devem, obrigatoriamente, aceitar a segurado...
17/08/2026

Ao contratar um financiamento, é comum que muitos consumidores acreditem que devem, obrigatoriamente, aceitar a seguradora indicada pelo banco.

Mas será que essa exigência é realmente válida?

A resposta é não!

O banco não pode forçar você a contratar o seguro com ele como condição para conceder o financiamento.

Essa prática é considerada venda casada e é ilegal, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nesse sentido, é importante destacar que na contratação de empréstimos e financiamentos de veículos, o banco não pode exigir nenhum seguro como condição para liberar o crédito.

Por outro lado, em caso de financiamentos imobiliários, a contratação de seguro é obrigatória por lei (como o seguro de morte ou invalidez permanente e o de danos físicos ao imóvel).

No entanto, você tem o direito de escolher a seguradora de sua preferência, desde que esteja devidamente habilitada.

Por esse motivo, é necessário muito cuidado na celebração de contratos para verificar se existem seguros já atrelados ao financiamento.

Foi vítima da venda casada de seguro?

Busque ajuda de advogados especializados.

A segurança de um condomínio ou empresa muitas vezes depende do profissional da portaria. Mas essa responsabilidade gara...
12/08/2026

A segurança de um condomínio ou empresa muitas vezes depende do profissional da portaria. Mas essa responsabilidade garante aposentadoria especial? Nem sempre.

A legislação previdenciária não reconhece esse direito de forma automática. Ter o cargo de porteiro na carteira não garante aposentadoria antecipada. O INSS avalia as condições reais do ambiente de trabalho.

O ponto central é o nível de periculosidade. Quem atua em locais com histórico de violência, controla acesso rigorosamente ou lida com situações frequentes de risco pode ter mais chances de reconhecimento.

Por outro lado, portarias sem exposição habitual a perigo dificilmente conseguem esse enquadramento. O nome da função, por si só, não é suficiente.

Para comprovar a atividade especial, a documentação da empresa é essencial. O PPP e os laudos ambientais devem demonstrar os riscos do posto de trabalho.

O direito precisa ser comprovado tecnicamente e ainda depende do cumprimento do tempo mínimo exigido em lei.

Você conhece algum porteiro que trabalha em área de risco? Deixe um comentário, compartilhe com colegas de profissão, salve para revisar depois e busque a orientação de um advogado previdenciário para analisar os documentos.

Se o seu veículo foi furtado em um estacionamento privado, você deve conhecer seus direitos legais! Confira:Esses locais...
11/08/2026

Se o seu veículo foi furtado em um estacionamento privado, você deve conhecer seus direitos legais! Confira:

Esses locais têm a responsabilidade de guardar o carro em segurança. Portanto, se algo aconteceu, eles serão considerados culpados!

Para isso, é fundamental documentar tudo e coletar evidências, como fotos do veículo, gravações em câmeras próximas e testemunhas - você pode precisar comprovar judicialmente que o estabelecimento falhou na proteção do seu automóvel.

Além disso, a consultoria de especialistas em direito civil é extremamente útil!

Esses profissionais orientarão sobre como agir e, assim, maximizar suas chances de reaver seu bem ou receber indenização adequada.

O Dia do Advogado é da advogada é comemorado anualmente no mês de agosto.Esses profissionais atuam na defesa dos interes...
11/08/2026

O Dia do Advogado é da advogada é comemorado anualmente no mês de agosto.

Esses profissionais atuam na defesa dos interesses de seus clientes, representam as partes em processos judiciais e são responsáveis por garantir o cumprimento das leis e das normas jurídicas.

Além disso, os advogados também têm um papel fundamental na luta pela garantia dos direitos humanos e na promoção da igualdade e da justiça social.

Neste Dia do Advogado, é importante valorizarmos a atuação da advocacia na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

DESEJO MUITO SUCESSO AOS COLEGAS ADVOGADOS E ADVOGADAS PELO SEU DIA!

Hoje homenageamos todos os pais que, com amor, carinho e dedicação, guiam e inspiram seus filhos ao longo da vida.Eles s...
09/08/2026

Hoje homenageamos todos os pais que, com amor, carinho e dedicação, guiam e inspiram seus filhos ao longo da vida.

Eles são nossos primeiros professores, defensores mais ferozes e o ombro seguro no qual nos apoiamos nos momentos de dificuldade.

É por isso que, nesse dia especial, lembramos e agradecemos aos nossos pais por sua influência duradoura e suporte.

E para aqueles que buscam orientação legal para questões familiares, lembrem-se que há especialistas dispostos a auxiliar.

Em caso recente julgado pelo TJ/DF, farmácia entregou medicamento errado - biotina - dentro de caixa de isopor na qual ...
09/08/2026

Em caso recente julgado pelo TJ/DF, farmácia entregou medicamento errado - biotina - dentro de caixa de isopor na qual constava o nome do produto que fora prescrito à criança - captopril.

Em sua defesa, a farmácia alegou que o remédio entregue não possui capacidade lesiva. Além disso, afirmou que a mãe havia sido a parte errada, já que deu o medicamento sem conferir as informações do frasco.

A Justiça, porém, entendeu que a ausência de zelo da farmácia gerou dano moral no valor de R$ 10 mil, uma vez que a entrega equivocada do medicamento foi o suficiente para expor a saúde do recém-nascido.

Ainda, quanto a alegação de culpa exclusiva da mãe, o desembargador entendeu que tal argumento não prospera, visto que o nome correto constava na caixa de isopor.

Fonte: Processo: 0701816-89.2019.8.07.0017.

Ficou sabendo desse caso? Deixe a sua opinião nos comentários!

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