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Jamil Abdo - ABDO Advogados

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Brasil
Novo Hamburgo, RS
Jamil Abdo - ABDO Advogados

Fundador Abdo Advogados
Pós-graduado em Câmbio e Oper. Finan. com o Exterior
& Direito Int. UCS

03/04/2023

Vitória da ABDO | Homologada sentença estrangeira para cobrança de dívida contraída nos Estados Unidos.

Mais uma vitória para um cliente da ABDO Advogados! Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou a sentença estrangeira que condenou uma empresa com responsável brasileiro ao pagamento de dívida no exterior.
Uma empresa norte-americana contratou a ABDO Advogados para realizar uma cobrança de uma dívida referente a prestação de um serviço de contabilidade realizado nos Estados Unidos. Apesar da realização dos serviços, não houve o regular pagamento dos valores ajustados, tendo então a empresa ajuizado, perante a jurisdição americana, ação para receber as quantias devidas no valor de US$ 7.575,00 dólares. Ocorre que tal cobrança restou frustrada no exterior.
De tal forma, para que a decisão judicial estrangeira, com força de sentença, tenha validade no Brasil, foi necessária a homologação dessa decisão pelo STJ. Através da homologação realizada será possível a cobrança dos valores pela Justiça brasileira.

31/03/2023

Vitória da ABDO | Seguradora é condenada a pagar 1 milhão de reais por negar prêmio de apólice

Mais uma vitória para um cliente da ABDO Advogados! Recentemente, a juíza da 1ª Vara Cível de Novo Hamburgo condenou a Seguradora Zurich ao pagamento do prêmio de mais de R$1 milhão ao titular de um seguro de vida em razão de invalidez permanente.
O autor era funcionário de uma empresa durante um período de quase 5 anos. A empresa em questão firmou contrato de seguro com a seguradora para cobertura de invalidez funcional permanente total por doença.
Ocorre que o autor sofreu um infarto do miocárdio, e em razão da gravidade da doença cardíaca apresentada, veio a se aposentar por invalidez. Dessa forma, diligenciou no pedido de pagamento do seguro referente ao prêmio por invalidez, o que foi negado sob a justificativa da existência de parcelas em atraso.
Durante o processo, a magistrada constatou que o pagamento da parcela era realizado através de débito em conta da empresa e destacou que o mero atraso no pagamento de parcela do prêmio contratado não implica automaticamente no cancelamento do seguro, sendo necessária a prévia constituição em mora do segurado mediante notificação, o que não foi feito pela seguradora ré.

30/03/2023

Hoje nós viemos explicar como funciona o regime de comunhão universal de bens no casamento.
Este regime de casamento quer dizer que é feita a comunicação dos bens passados, presentes e futuros do marido e da esposa. Ou seja, todos os bens, inclusive aqueles adquiridos por cada um na data anterior ao casamento, e mesmo os advindos por herança, passam a pertencer aos dois, de modo que, no momento da separação, serão igualmente partilhados.

28/03/2023

Você sabe como funciona o afastamento do trabalho por motivos médicos? A legislação trabalhista brasileira garante alguns direitos aos trabalhadores.
Nos casos de emergência médica que exigem afastamento do trabalho, o empregado precisa justificar sua ausência com um atestado médico. De acordo com a legislação trabalhista, o atestado deve ser emitido preferencialmente por um médico da empresa ou de convênio mantido pela mesma. Caso não haja essa opção, o atestado pode ser emitido por um profissional do SUS ou por um médico particular.
Ao apresentar o atestado, o trabalhador não poderá sofrer penalidades e continuará recebendo seu salário nos primeiros 15 dias de afastamento. Se o afastamento for superior a esse período, o trabalhador receberá auxílio-doença do INSS a partir do 16º dia.
Em relação a consultas de rotina, é importante que o empregado converse com o empregador para chegar a um acordo. Caso não haja acordo, as horas de ausência poderão ser descontadas do salário.
No entanto, o empregado poderá se ausentar do trabalho em alguns casos, tais como:
Acompanhar esposa ou companheira grávida a consultas e exames por até 2 dias por ano.
Acompanhar filho de até 6 anos em consulta por 1 dia.
Fazer exames preventivos de câncer por até 3 dias a cada 12 meses de trabalho.
Realizar consultas e exames durante a gravidez, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário (pelo menos 6 consultas).

27/03/2023

Recentemente, o STF permitiu medidas coercitivas para cobrança de dívidas, incluindo a suspensão da CNH e do passaporte de inadimplentes, o que gerou discussão sobre o equilíbrio entre a cobrança de dívidas e o respeito aos direitos individuais. Qual sua opinião sobre esse assunto?

24/03/2023

O divórcio é um processo emocionalmente difícil para todos os envolvidos. Embora o objetivo seja que ambas partes possam seguir em frente com suas vidas da melhor forma, negociar um acordo pode ser bem desafiador. Arraste e confira alguns de nossos conselhos para que esse acordo seja feito de forma justa.

24/03/2023

Mais uma vitória para um cliente da ABDO Advogados 🚀

O Tribunal de Justiça do RS aumentou o valor da condenação para R$ 20 mil para o consumidor que recebeu mais de 100 ligações de cobranças. No processo foram apresentados os registros comprovando o recebimento ligações telefônicas e mensagens de texto de maneira vexatória e insistente para o autor e terceiros familiares, inclusive em finais de semana.

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