Donato Milanez - Advogado

19/08/2019

Segundo a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do estado. O que implica no fornecimento de medicamentos necessários e ef**azes.💉😷
As pessoas possuem necessidades diferentes de medicamentos, de tal modo o SUS, disponibiliza vários tipos de medicamentos classif**ados de várias formas e necessidades.
Essa classif**ação, em alguns casos, não contempla certas pessoas ou grupo, deixando-as a mercê de certos medicamentos.
👉Por esse motivo, em certos casos se faz necessário o ingresso de ação judicial para requerer os medicamentos e tratamentos necessário ao indivíduo.

16/08/2019

Você, como consumidor, se sente esgotado de receber ligações em empresas ofertando seus serviços/produtos de forma inconveniente? 🙄☎
O PROCON de Santa Catarina criou uma página onde o consumidor pode registrar seus números de telefone/celular a fim de efetuar um bloqueio que impede as empresas realizar esse tipo de ligação.
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bloqueiotelemarketing.procon.sc.gov.br

14/08/2019

Imagine uma situação onde você deseja contratar um salão de festas - no entanto o contrato de aluguel está obrigatoriamente associado ao buffet do próprio local 🤔
Essa prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor sendo considerada venda casada.🤚
A venda casada ocorre quando a venda de um produto/serviço está condicionada a um outro adicional indesejável no "pacote".
Essa prática é considerada como prática abusiva e é vedada através do artigo 49, inc. I do CDC.
👉Outros casos comuns de venda casada é a compra de veículo condicionada a contratação de seguro do próprio estabelecimento, lanches infantis com brinquedos, aquisição obrigatória de pipoca em cinema entre outros.
O Consumidor que deparar com esse tipo de situação deve procurar um Advogado para poder ser orientado sobre as medidas jurídicas cabíveis e procurar os órgãos de proteção ao consumidor, como o PROCON de seu estado - para que o estabelecimento comercial possa ser notif**ado pelo descumprimento à norma consumerista.

12/08/2019

Seu nome foi inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SEREASA) e não sabe como proceder?🧐
Muitos consumidores se deparam com essa situação, na maioria das vezes, ao tentar realizar um cadastro no crediário de uma loja e tem seu pedido NEGADO devido a restrição popularmente chamada de nome sujo.
Apavorado e constrangido, o consumidor procura esses órgãos e descobre que se trata de uma divida já paga, devidamente negociada ou nem existe qualquer contrato com aquela empresa, no entanto a restrição continua registrada no sistema.
👉Nesses casos o dano moral é presumido, ou seja, o dano não precisa ser comprovado, basta que o nome do consumidor esteja "sujo" injustamente.
👉O consumidor, caso se depare com a presente situação poderá ingressar com ação judicial a fim de requerer que a empresa regularize seu nome, assim como pague uma indenização pelo dano moral sofrido.

07/08/2019

As compras realizadas pela internet vêm ganhando cada vez mais força no mercado, no entanto com as vantagens dessa forma de consumo traz alguns riscos aos consumidores.🛍
Para evitar maiores dores de cabeça, é necessário seguir alguns passos:
1 - Primeiramente, é interessante que o consumidor faça uma breve pesquisa em sites como “reclame aqui” ou até entre em contato com o PROCON de sua cidade questionando sobre a existência de reclamações contra a empresa;
2 – Depois, analise o prazo de entrega estipulado pela empresa, a partir daí o você poderá analisar se este atendes as suas necessidades (fique atento pois normalmente os dias contados nesse período são úteis)
3 – Guarde o comprovante com o prazo de entrega, é comum as lojas encaminharem informações sobre a compra com o prazo de entrega via e-mail, mas um consumidor cauteloso pode tirar um printscreen da tela de compra e salvar o arquivo ou imprimi-lo.
Agora, mais consciente, boas compras! 🛒🛍

07/08/2019

Saiu mais um material nosso sobre Direito do Consumidor e as compras do dia dos pais! Confiram lá 😉

Mais conectados. Mais conteúdo. Muito mais Nova Veneza.

31/07/2019

Você já se encontrou nas situações de cancelamento/atraso de voo, overbooking ou teve sua bagagem extraviada? ✈️🚫
Nos casos de vício na prestação de serviço de transporte aéreo poderá o consumidor exigir reparação pelo dano sofrido, podendo ser de cunho moral, material ou os dois.
Pode também, juntamente com a companhia aérea responsável, formalizar uma reclamação na ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil ou ainda procurar seu advogado de confiança para análise sobre a possibilidade de ingresso com ação judicial. 👨‍⚖️ .

22/07/2019

RECONHECIMENTO DE CIDADANIA ITALIANA 🇮🇹
No sul do pais, boa parte da população tem descendentes que vieram da Itália.
Em Nova Veneza, isso corresponde a 90% dos habitantes.
Segundo a legislação italiana esses os descendentes possuem direito a cidadania sem limite de geração, no entanto é necessário que seja reconhecida através de um processo administrativo a ser realizado através dos consulados italianos no Brasil ou diretamente na Itália.
Comprovada a relação de descendência frente ao ascendente italiano o indivíduo passa a disfrutar de todos os direitos de um cidadão daquele país.

22/07/2019

PLANOS DE SAÚDE 💉
A contratação de planos de saúde é cada vez mais frequente entre os consumidores, no entanto é necessário estar atento quanto ao cumprimento integral da apólice (contrato) na prestação dos serviços ofertados, assim como o respeito as normas consumeristas.
Um dos vícios mais comuns nessa forma serviço é falta de profissionais credenciados disponível no período, nesses caso a empresa terá que custear o atendimento através de um profissional fora da rede conveniada.

22/07/2019

VOO ATRASADO?✈️
As empresas aéreas são responsáveis por fornecer assistência material aos passageiros que se encontram na situação de atraso/cancelamento/overbooking de voo.
Provendo ao consumidor, por exemplo, alimentação quando o atraso for superior a duas horas ou serviço de hospedagem quando ultrapassar quatro horas, conforme resolução da ANAC.

28/06/2019

Um projeto que dá gosto de participar! 🙌

15/03/2019

Hoje, é comemorado mundialmente o Dia do - data que traz reflexões sobre como nos portamos frente às nossas práticas diárias de consumo.

Todos somos consumidores e dificilmente alguém não tenha sequer uma vez seus direitos lesados em uma relação de consumo.

Assim, a indagação que f**a é “você é um consumidor consciente que luta por seus direitos?”, é fundamental e necessário que todos nós consumidores exijamos nossos direitos no dia a dia para que cada vez mais as empresas/fornecedores/lojistas se disciplinem corretamente de acordo ao Código de Defesa e Proteção ao Consumidor e as demais legislações sobre o tema.

Feliz dia do !