23/07/2026
⚖️ RESCISÃO INDIRETA: A "JUSTA CAUSA" NO PATRÃO
Afinal, o que é rescisão indireta em linguagem simples?
👉 Todos conhecem a justa causa aplicada pela empresa no funcionário. Mas quando é o empregador que descumpre as obrigações da lei ou do contrato — como atrasar salários, não depositar o FGTS ou cometer assédio moral —, o empregado também pode dar a “justa causa” no patrão!
Para isso acontecer, o trabalhador, por meio de um advogado, pede ao juiz em um processo trabalhista que reconheça a gravidade da infração da empresa.
📌 O QUE O EMPREGADO RECEBE SE GANHAR O PROCESSO?
Se o juiz reconhecer a rescisão indireta, a empresa é condenada a dar baixa na carteira de trabalho e pagar todas as verbas rescisórias, exatamente como se tivesse demitido o funcionário sem justa causa:
✅ Saldo de salário;
✅ Aviso prévio;
✅ Férias vencidas e proporcionais + 1/3;
✅ 13º salário;
✅ Multa de 40% sobre o FGTS;
✅ Liberação do saldo do FGTS;
✅ Guias para dar entrada no Seguro-Desemprego;
⚠️ INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
🔸 Continuar ou parar de trabalhar? Ao entrar com a ação, a lei permite que o empregado escolha entre parar de trabalhar imediatamente ou continuar na empresa enquanto o processo corre. (Lembrando que, se optar por parar de trabalhar, deixará de receber o salário durante esse período).
💡 CONCLUSÃO:
Se o empregado vencer, recebe todas as parcelas rescisórias descritas acima.
Se o empregado perder, o juiz declara que o contrato se encerrou como um pedido de demissão, liberando apenas o saldo de salário, 13.º salário e férias.
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