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Você trabalhou na iniciativa privada e depois ingressou no serviço público — ou fez o caminho inverso? A Certidão de Tem...
07/08/2026

Você trabalhou na iniciativa privada e depois ingressou no serviço público — ou fez o caminho inverso? A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pode permitir o aproveitamento desse período para fins de aposentadoria entre regimes diferentes.

Mas atenção: a CTC não concede aposentadoria por si só, e o mesmo tempo não pode ser utilizado duas vezes. Antes de solicitar ou averbar uma certidão, é essencial avaliar todo o histórico contributivo e os objetivos previdenciários.

Avós não são automaticamente obrigados a pagar pensão alimentícia pelos netos. A responsabilidade pode ser analisada pel...
06/08/2026

Avós não são automaticamente obrigados a pagar pensão alimentícia pelos netos. A responsabilidade pode ser analisada pela Justiça de forma subsidiária e complementar, quando comprovada a impossibilidade dos pais de arcar com a obrigação.

Cada caso exige avaliação cuidadosa. Conte com orientação jurídica.

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Penhora de percentual do salário pode ser admitida em situações excepcionais, mas exige análise cuidadosa do caso concre...
05/08/2026

Penhora de percentual do salário pode ser admitida em situações excepcionais, mas exige análise cuidadosa do caso concreto.

Quando o desconto não é capaz de reduzir a dívida em prazo razoável — e apenas acompanha juros e correção — a execução pode se transformar em uma obrigação perpétua.

A preservação da subsistência digna do devedor e de sua família, a proporcionalidade e a efetividade da medida devem ser consideradas.

Em caso de dúvida sobre execução ou penhora, busque orientação jurídica.

Você possui mais de um vínculo de trabalho ou presta serviços para diferentes empresas ao mesmo tempo?Nesses casos, pode...
30/07/2026

Você possui mais de um vínculo de trabalho ou presta serviços para diferentes empresas ao mesmo tempo?

Nesses casos, pode acontecer de cada fonte pagadora descontar a contribuição previdenciária separadamente, sem considerar o total já recolhido no mês.

O problema é que o INSS possui um teto de contribuição. Ou seja: se a soma dos descontos ultrapassar esse limite, o valor pago a mais pode ser considerado indevido.

Em algumas situações, é possível solicitar a restituição dos valores recolhidos acima do teto, observando o prazo de até 5 anos.

Para isso, é importante reunir documentos como contracheques, CNIS, comprovantes de retenção e demais informações sobre os vínculos existentes.

Cada caso precisa ser analisado individualmente.

📍 Spolaor Advocacia — Nova Santa Rita/RS
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📌 Pauta da vez: quando o auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente?A Portaria nº 1...
29/07/2026

📌 Pauta da vez: quando o auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente?

A Portaria nº 1.310 trouxe uma mudança importante para os benefícios por incapacidade: em determinadas situações, o benefício por incapacidade temporária pode ser convertido administrativamente em aposentadoria por incapacidade permanente, sem necessidade de novo requerimento do segurado.

Isso pode acontecer quando, após o encaminhamento à reabilitação profissional, a equipe do INSS conclui que o segurado não possui condições de ser reabilitado, desde que os requisitos legais estejam preenchidos e a incapacidade esteja devidamente comprovada.

⚠️ Mas atenção: essa conversão não ocorre em todos os casos. Se surgirem indícios de recuperação da capacidade laborativa ou alteração relevante do quadro clínico, o segurado deverá ser reavaliado pela Perícia Médica Federal.

Outro ponto essencial: nem sempre a conversão será financeiramente vantajosa. Após a Reforma da Previdência, a aposentadoria por incapacidade permanente pode ter cálculo menos favorável do que o auxílio por incapacidade temporária, gerando redução no valor recebido.

Por isso, cada caso precisa ser analisado com cuidado.

📍 Spolaor Advocacia
Advocacia Trabalhista, Cível, do Consumidor e Previdenciária.

⚠️ Contribuições ao INSS feitas abaixo do salário mínimo podem gerar dor de cabeça na hora de se aposentar.Para o INSS, ...
28/07/2026

⚠️ Contribuições ao INSS feitas abaixo do salário mínimo podem gerar dor de cabeça na hora de se aposentar.

Para o INSS, em regra, competências recolhidas abaixo do mínimo podem não contar para tempo de contribuição, carência e outros requisitos previdenciários enquanto não forem regularizadas.

No CNIS, esse tipo de pendência pode aparecer com indicadores como:

🔎 PREC-MENOR-MIN
🔎 PSC-MEN-SM-EC103
🔎 ou outras siglas iniciadas com “P”

A boa notícia é que, dependendo do caso, pode ser possível ajustar essas contribuições por meio de complementação, agrupamento ou utilização de excedente.

Cada situação precisa ser analisada com cuidado, especialmente para evitar surpresas no momento de pedir a aposentadoria.

📌 Antes de encaminhar seu benefício, revise seu CNIS e busque orientação jurídica.

Spolaor Advocacia
Advocacia e Consultoria Jurídica

🚨 Seu plano de saúde negou uma internação alegando doença preexistente?Essa justificativa nem sempre é válida.Mesmo quan...
27/07/2026

🚨 Seu plano de saúde negou uma internação alegando doença preexistente?

Essa justificativa nem sempre é válida.

Mesmo quando existe uma doença anterior à contratação do plano, a operadora não pode usar esse argumento de forma automática para negar atendimento, especialmente em situações de urgência ou emergência.

A chamada Cobertura Parcial Temporária — CPT — possui limites legais e não autoriza a recusa indiscriminada de qualquer procedimento relacionado à doença declarada.

Além disso, em casos urgentes, o atendimento inicial deve observar as regras de proteção ao consumidor e à saúde do beneficiário.

✅ O que fazer diante de uma negativa?
• Peça a negativa por escrito;
• Guarde protocolos de atendimento;
• Solicite relatório médico indicando a urgência;
• Busque orientação jurídica para avaliar o caso concreto.

Negativas abusivas podem ser questionadas judicialmente.

📍 Spolaor Advocacia
Advocacia e Consultoria Jurídica em Nova Santa Rita/RS

O plano de saúde negou o home care indicado pelo médico?Seja IPE Saúde ou qualquer outra operadora, a negativa deve ser ...
24/07/2026

O plano de saúde negou o home care indicado pelo médico?

Seja IPE Saúde ou qualquer outra operadora, a negativa deve ser analisada com atenção — principalmente quando há prescrição médica, necessidade comprovada e risco ao paciente.

Antes de tomar qualquer medida, reúna:

✅ relatório médico detalhado;
✅ exames e laudos;
✅ receitas e prescrições;
✅ negativa por escrito do plano;
✅ contrato ou carteirinha do plano;
✅ documentos pessoais do paciente.

Negativas genéricas, sem justificativa adequada ou que desconsideram a indicação médica podem ser questionadas.

📍 A Spolaor Advocacia atua na orientação e defesa de pacientes e familiares em situações envolvendo planos de saúde.

Entre em contato para avaliar o seu caso.

A perda de um filho é uma dor imensurável. Quando essa morte está relacionada a erro médico, negligência, imprudência, i...
23/07/2026

A perda de um filho é uma dor imensurável. Quando essa morte está relacionada a erro médico, negligência, imprudência, imperícia ou falha no serviço de saúde, a família pode ter direito a mais de uma forma de reparação.

Além da indenização por dano moral, os pais podem pleitear a chamada pensão por morte civil, que não é benefício do INSS. Trata-se de uma indenização patrimonial paga pelo responsável pelo óbito, como hospital, médico, clínica ou ente público, conforme o caso.

Em geral, para buscar esse direito, é necessário demonstrar:

• a existência de erro médico ou falha no atendimento;
• o nexo entre a conduta e o falecimento;
• a relação de parentesco dos pais com a criança;
• os documentos e provas que sustentem o pedido.

Cada situação precisa ser analisada individualmente, principalmente porque o prazo para buscar indenização pode ser limitado.

Spolaor Advocacia
Atuação em Direito Cível, Trabalhista, do Consumidor e Previdenciário.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise jurídica do caso concreto.

Você sabia que morar no imóvel não é um requisito obrigatório para todas as modalidades de usucapião?O ponto principal é...
22/07/2026

Você sabia que morar no imóvel não é um requisito obrigatório para todas as modalidades de usucapião?

O ponto principal é comprovar a posse com intenção de dono, de forma contínua, pacífica e sem oposição. Isso pode ser demonstrado, por exemplo, com:

✅ pagamento de IPTU ou ITR;
✅ manutenção e limpeza do imóvel;
✅ construção de cercas, muros ou benfeitorias;
✅ locação do imóvel a terceiros;
✅ documentos que indiquem o exercício da posse ao longo dos anos.

Em modalidades como a usucapião extraordinária e a usucapião ordinária, a moradia pode não ser necessária. Já em modalidades especiais, como a usucapião urbana, rural ou familiar, morar no imóvel pode ser requisito essencial.

Cada caso precisa ser analisado conforme o tempo de posse, os documentos existentes e a situação do imóvel.

📍Spolaor Advocacia — assessoria jurídica em Direito Cível, Trabalhista, Consumidor e Previdenciário.

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