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Advocacia especializada em Direito Trabalhista, Previdenciário (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-acidente) e Cível (divórcio, união estável, inventário, cobrança) entre outras, defendendo seus direitos com seriedade e compromisso.

24/08/2026

MENOR DE IDADE PODE CASAR?

Sim, para os adolescentes com idade entre 16 e 18 anos, o casamento é permitido, desde que tenham autorização de ambos os pais ou de seus responsáveis.

E para os menores de 16 anos? Desde março de 2019 menores de 16 anos não podem casar, independente do motivo, mesmo com autorização dos pais, trata-se de uma proibição legal.

Se precisar de orientação jurídica, estamos à disposição.

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23/08/2026

A EMPRESA PODE EXIGIR QUE O EMPREGADO USE UNIFORME?

Sim, a empresa pode exigir o uso de uniforme, desde que forneça todas as peças gratuitamente ao empregado.

Essa possibilidade decorre do poder de direção e organização do empregador, que pode estabelecer regras relacionadas à vestimenta no ambiente de trabalho.

De acordo com a CLT, cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no ambiente de trabalho, sendo permitida a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras.

Portanto, a empresa pode exigir o uso do uniforme, mas não pode cobrar e nem descontar o valor do salário do empregado.

Se tiver dúvidas sobre o assunto consulte um Advogado Especialista em Direito do Trabalho.

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21/08/2026

O PAGAMENTO DO IPTU É DEVER DO INQUILINO OU DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL?

O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um tributo municipal cobrado dos proprietários de imóveis urbanos. O valor arrecadado pertence ao município onde o imóvel está localizado.

Uma dúvida muito comum nos contratos de locação é sobre quem deve pagar esse imposto: o proprietário ou o inquilino?

Pela lei, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU perante o município é do proprietário do imóvel (locador). Entretanto, a lei que regula a locação de imóveis permite que o proprietário repasse essa obrigação para o inquilino (locatário).

Assim, se houver uma cláusula contratual prevendo que o locatário será responsável pelo pagamento do IPTU, caberá a ele decidir se aceita ou não essa condição antes de assinar o contrato.

Mas atenção: essa cláusula produz efeitos apenas entre locador e locatário. Perante o município, o responsável pelo pagamento continua sendo o proprietário do imóvel.

Isso significa que, se o inquilino deixar de pagar o IPTU, o município poderá cobrar a dívida diretamente do proprietário, ainda que o contrato atribua essa obrigação ao locatário.

Nessa hipótese, depois de quitar o débito, o proprietário poderá cobrar judicialmente do inquilino os valores pagos, desde que exista previsão contratual impondo essa responsabilidade ao locatário.

Por isso, tanto o proprietário quanto o inquilino devem ler atentamente o contrato de locação antes de assiná-lo, verificando quem será responsável pelo pagamento do IPTU.

Importante: o não pagamento do IPTU pode gerar multas, juros, inscrição em dívida ativa e, em casos extremos, até a penhora do imóvel para satisfação da dívida tributária.

Se precisar de orientação jurídica, estamos à disposição.

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20/08/2026

IRMÃOS TÊM DIREITO A PENSÃO POR MORTE?

Sim, podem ter direito.

A Previdência Social divide os dependentes em três classes. Os irmãos pertencem à 3ª classe, o que significa que somente terão direito à pensão por morte se não existirem dependentes da 1ª classe (cônjuge, companheiro e filhos) nem da 2ª classe (pais).

Além disso, o irmão deve ser menor de 21 anos e não emancipado ou inválido ou possuir deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, independentemente da idade.

Nos casos de invalidez ou deficiência, é necessário que essa condição tenha surgido antes do falecimento do segurado, ainda que tenha ocorrido após os 21 anos de idade.

Por fim, diferentemente do que ocorre com os dependentes da 1ª classe, o irmão precisa comprovar que dependia economicamente do segurado falecido. Essa comprovação pode ser feita por meio de documentos, como comprovantes de ajuda financeira contínua, declaração de Imposto de Renda, inclusão como dependente em plano de saúde, entre outros.

Em resumo: o irmão somente terá direito à pensão por morte se não existirem dependentes das classes anteriores, preencher um dos requisitos de idade, invalidez ou deficiência e comprovar a dependência econômica do segurado falecido.

Se tiver dúvidas sobre o assunto, consulte um Advogado Especialista em Direito Previdenciário.

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19/08/2026

GOLPE DO FALSO ADVOGADO: CUIDADO COM PEDIDOS DE PAGAMENTO PARA LIBERAR VALORES

Imagine receber uma mensagem de WhatsApp de alguém que utiliza a foto do seu advogado, sabe o número do seu processo e conhece detalhes da ação. Em seguida, essa pessoa afirma que há valores para você receber, mas que é necessário fazer um pagamento para liberar o dinheiro.

Atenção: você pode estar diante do golpe do falso advogado.

Os criminosos utilizam informações disponíveis em processos judiciais públicos, como nomes, número do processo e andamento da ação. Com esses dados, descobrem quem é o advogado e criam perfis falsos no WhatsApp, utilizando sua foto e, muitas vezes, seu nome.

Como o golpe funciona? O golpista entra em contato como se fosse o advogado e informa que há valores disponíveis para recebimento ou que o dinheiro do processo está prestes a ser liberado.

Em seguida, cria um senso de urgência e afirma que é necessário pagar alguma taxa, imposto, despesa ou outro valor para que o dinheiro seja liberado. O pagamento geralmente é solicitado por PIX ou transferência bancária.

Para tornar o golpe mais convincente, pode utilizar informações verdadeiras do processo, linguagem jurídica e até enviar documentos falsos.

Quais são os principais sinais de alerta? Desconfie especialmente quando houver:

- Pedido inesperado de dinheiro por WhatsApp;

- Solicitação de PIX ou transferência com urgência;

- Contato feito por número diferente do habitual;

- Perfil que utiliza a foto do seu advogado, mas possui outro número;

- Alegação de que é preciso pagar alguma taxa para receber valores do processo;

- Pedido de senhas, códigos de autenticação ou dados bancários.

A utilização da foto do advogado não comprova a identidade de quem está enviando a mensagem.

Recebeu uma mensagem suspeita? Não faça nenhum pagamento antes de confirmar a informação.

Entre em contato com seu advogado ou escritório por um telefone ou canal oficial que você já conheça. Não utilize o número informado na mensagem suspeita.

Se houver indícios de fraude, guarde as mensagens, documentos, números de telefone e comprovantes enviados pelo golpista.

Se o pagamento já foi realizado, entre em contato imediatamente com o banco, informe a suspeita de fraude e solicite as providências cabíveis. Também registre um Boletim de Ocorrência e comunique o advogado verdadeiro.

Como se proteger? Nunca confirme a identidade de um advogado apenas pela foto ou pelo nome utilizado no WhatsApp.

Em caso de dúvida, entre em contato diretamente com o escritório por seus canais oficiais e confirme a informação antes de realizar qualquer pagamento.

FIQUE ATENTO!

Golpistas podem conhecer o número do seu processo, o nome do seu advogado e detalhes da ação. Isso não significa que estejam falando com o seu advogado.

Antes de fazer qualquer PIX ou transferência relacionada a um processo judicial, confirme diretamente com o escritório por um canal oficial e conhecido.

Na dúvida, pare, verifique e só depois tome qualquer providência. Um minuto de cautela pode evitar um grande prejuízo.

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19/08/2026

CONHEÇA AS PRINCIPAIS REGRAS DO INTERVALO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO

O intervalo intrajornada é o período destinado ao descanso e à alimentação do empregado durante a jornada de trabalho.

A duração do intervalo varia conforme o tempo da jornada:

Até 4 horas: não há previsão legal de intervalo.

Mais de 4 até 6 horas: intervalo de 15 minutos.

Mais de 6 horas: intervalo de, no mínimo, 1 hora.

Atenção: Por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, o intervalo para jornadas superiores a 6 horas pode ser reduzido para 30 minutos.

Essa redução não pode ser feita simplesmente por acordo individual entre empregado e empregador.

Além disso, se o empregador não conceder, total ou parcialmente, o intervalo mínimo previsto em lei, deverá pagar o período suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Conhecer essas regras é importante para empregados e empregadores, pois o respeito ao intervalo contribui para a proteção da saúde do trabalhador e para a prevenção de conflitos trabalhistas.

Se tiver dúvidas sobre o assunto, consulte um Advogado Especialista em Direito do Trabalho.

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18/08/2026

Quero doar um imóvel para minha filha, mas não quero que meu genro tenha direito em caso de divórcio, são casados pelo regime da comunhão universal de bens, é possível fazer dessa forma?

Sim, é possível doar um imóvel para a filha de modo que o genro não venha a ter direito sobre o bem em caso de divórcio. Para isso, o contrato de doação deve conter uma cláusula de incomunicabilidade.

Essa cláusula faz com que o imóvel que está sendo doado à filha seja somente dela, ainda que no futuro ocorra o divórcio do casal, o genro não terá direito sobre o imóvel, mesmo que sejam casados no regime da comunhão universal de bens.

Mas atenção: a cláusula de incomunicabilidade faz com que o genro não tenha direito ao imóvel doado em caso de divórcio, mas não impede que o genro tenha direito ao inventário (herança) desse imóvel caso sua filha venha a falecer.

Para ampliar essa proteção, além da cláusula de incomunicabilidade (que protege em caso de divórcio) deve ser inserida uma cláusula de reversão. Essa cláusula faz com que o bem retorne automaticamente ao patrimônio do doador caso ocorra o falecimento do donatário (a filha nesse exemplo) antes do doador, assim o genro não será beneficiado pelo bem nessa hipótese.

Portanto, quando o objetivo é impedir que o genro adquira qualquer direito sobre o imóvel, seja em razão do divórcio ou do falecimento da filha antes do doador, recomenda-se que a doação contenha tanto a cláusula de incomunicabilidade quanto a cláusula de reversão.

Se você pretende realizar uma doação de imóvel e deseja proteger seu patrimônio da forma mais adequada, consulte um Advogado Especializado em Direito de Família e Sucessões para analisar o seu caso e elaborar o contrato com as cláusulas necessárias.

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17/08/2026

QUEM DEVE LAVAR O UNIFORME DO EMPREGADO?

Muitas empresas exigem que seus empregados utilizem uniformes durante a jornada de trabalho. Mas surge uma dúvida comum: quem é responsável pela lavagem e higienização desse uniforme?

A resposta é: depende do tipo de higienização exigida.

Quando se trata de um uniforme comum, cuja lavagem pode ser realizada normalmente, como ocorre com as roupas de uso cotidiano, a responsabilidade pela higienização (lavagem) do uniforme é do empregado.

A situação muda quando o uniforme exige procedimentos especiais de higienização, como a utilização de produtos específicos, métodos diferenciados de lavagem ou cuidados especiais decorrentes da própria atividade desenvolvida. Nesses casos a empresa será responsável pela higienização.

Portanto, para saber quem é responsável pela lavagem do uniforme, é necessário verificar o tipo de uniforme e o procedimento necessário para sua higienização.

Se tiver dúvidas sobre o assunto consulte um Advogado Especialista em Direito do Trabalho.

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17/08/2026

CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS

Atenção ao prazo!

Para o segurado facultativo e o contribuinte individual que recolhem a própria contribuição, o vencimento da contribuição previdenciária é, em regra, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.

Como o dia 15 de agosto de 2026 caiu em um sábado, o vencimento foi prorrogado para o primeiro dia útil seguinte: segunda-feira, dia 17 de agosto.

Portanto, o prazo para recolher a contribuição referente à competência de julho termina hoje, dia 17 de agosto.

Se você é segurado facultativo ou contribuinte individual, fique atento para não perder a data do pagamento.

Se tiver dúvidas sobre como efetuar as contribuições ao INSS, consulte um Advogado Especialista em Direito Previdenciário.

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16/08/2026

PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO SUBSTITUI AMOR E PRESENÇA

Pagar pensão alimentícia é uma obrigação importante e necessária para garantir o sustento e o bem-estar do filho. Mas a responsabilidade de um pai ou de uma mãe vai muito além do pagamento mensal.

Filhos precisam de amor, carinho, atenção, cuidado, diálogo e, principalmente, da presença dos pais em suas vidas. Precisam de alguém que acompanhe seu crescimento, esteja presente nos momentos importantes, ajude nas dificuldades, comemore suas conquistas e demonstre que é importante.

A pensão ajuda para garantir o sustento. A presença, o cuidado e a convivência ajudam a construir vínculos e fazem parte da responsabilidade de ser pai ou mãe.

Por isso, ser pai ou mãe não é apenas cumprir uma obrigação financeira. É participar da vida do filho e estar presente, tanto nos momentos simples quanto nos difíceis.

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