19/03/2026
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Características da Lei Maria da Penha
A Lei resguarda todas as indivíduas que se identifiquem com o gênero feminino, sejam elas heterossexuais, homossexuais ou mulheres transgênero. Por ser uma regulamentação voltada para combater a violência no âmbito doméstico, também protege homens que experimentem algum tipo de agressão por parte da esposa ou do parceiro, ainda que as notificações nessas situações sejam menos comuns.
A vítima precisa encontrar-se em uma posição de fragilidade em relação ao agressor. Este último não necessita ser obrigatoriamente o parceiro. Caso uma pessoa do convívio da vítima, incluindo parentes, seja o agressor, a Lei Maria da Penha também cobre essa circunstância.
Quais são as abrangências da lei?
A legislação Maria da Penha não abrange apenas os incidentes de violência física. Também englobam as situações de abuso psicológico, como isolamento social dos amigos e familiares, insultos, destruição de pertences e documentos, difamação e calúnia.
O que a Lei Maria da Penha assegura?
Detenção do suspeito de agressão
A violência doméstica passa a ser um fator agravante para aumentar a sentença, não sendo possível substituir a pena por distribuição de alimentos, serviços comunitários ou multas. Além disso, o agressor é ordenado a se afastar da vítima e de seus parentes. A vítima também recebe apoio financeiro, caso dependa do agressor.
Assistência às vítimas de violência.
Com a aprovação da lei, o governo do Brasil lançou o canal de atendimento 180, destinado a denúncias relacionadas à violência contra a mulher. O canal pode ser utilizado tanto pela vítima quanto por qualquer pessoa que identifique agressões sofridas por uma mulher.
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