Carlos Cicero Advocacia, Assessoria e Consultoria Jurídica

Carlos Cicero Advocacia, Assessoria e Consultoria Jurídica Carlos Cícero Advogado

11/06/2026

🎉 INAUGURAÇÃO TYTAFIT ACADEMIA 🎉

É com grande satisfação que convidamos você para a inauguração da TytaFit Academia!

📅 Data: 12/06/2026 (sexta-feira)
🕕 Horário: A partir das 18h00

Venha celebrar este momento especial conosco e conhecer nosso espaço preparado para promover mais saúde, bem-estar e qualidade de vida.

Sua presença será uma grande alegria para nós!

TytaFit Academia
💪 Seu novo espaço para transformar objetivos em resultados! ✨

Num mundo em que a tecnologia é centralizada nos smartphones, o acesso indevido ao celular de alguém pode ser a pior das...
30/05/2026

Num mundo em que a tecnologia é centralizada nos smartphones, o acesso indevido ao celular de alguém pode ser a pior das violações da intimidade!

Te explicamos melhor esse tema:

Em abordagens policiais, é sim possível que os agentes façam a apreensão do aparelho celular, principalmente quando a situação criminal envolver o seu uso.

No entanto, o que jamais pode acontecer é a obrigatoriedade imposta pelo policial do desbloqueio do aparelho pela pessoa abordada.

Tal acesso só pode ocorrer em 2 hipóteses:

1- Com autorização expressa, livre e consciente do proprietário do aparelho;

2- Mediante autorização judicial.

Na prática, o procedimento correto é a apreensão do smartphone e encaminhamento para a Delegacia de Polícia.

Após, a autoridade policial ou o promotor de justiça poderá requerer ao juiz competente o exame pericial do aparelho.

Uma vez autorizada a perícia, o acesso dos dados será feito com a quebra dos mecanismos de segurança do aparelho.

Em nenhum momento o indivíduo pode ser coagido a fornecer senhas e códigos.

A sua única obrigação é a de entregar o aparelho às autoridades!

Isso acontece porque ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo e, caso isso aconteça, a prova será considerada ilegal a inútil ao processo.

Mas e aí: qual sua opinião?

Deixe seu comentário e compartilhe esse conteúdo com seus amigos!

E se precisar de ajuda, busque auxílio jurídico de qualidade para analisar seu caso.

Com a tecnologia cada dia mais presente, o sentimento falso de que a internet é terra sem lei atinge as pessoas também. ...
02/05/2026

Com a tecnologia cada dia mais presente, o sentimento falso de que a internet é terra sem lei atinge as pessoas também. Porém, ela não é!

Se você foi xingado em algum grupo do WhatsApp, saiba que é possível processar e buscar reparação.

Vamos explicar!

Para que isso aconteça, é necessário que você registre, tire print ou documente as ofensas que recebeu pela conversa.

Na sequência, obtenha todas as informações possíveis sobre o autor do delito, como nome completo, endereço e contato telefônico.

Depois, registre um B.O, narre a situação, identifique a pessoa e anexe as provas.

Mas caso você não saiba quem é, o número do WhatsApp e a fotografia podem ser úteis para os policiais buscarem a identidade desse indivíduo.

Outro passo muito importante é a realização de ata notarial, que é um documento registrado em cartório.

Ela poderá comprovar que o xingamento foi realizado na presença virtual de várias pessoas e por meio que facilita a divulgação.

Além disso, será uma prova mais robusta e confiável que os prints, uma vez que esses podem ser facilmente modificados.

Feito isso, a Polícia investigará o ocorrido e, posteriormente, um processo criminal poderá ser iniciado para responsabilizar o autor.

Ficou com alguma dúvida?

Então busque um profissional de sua confiança para ajudá-lo!

Constantemente, nossos pequenos são expostos a conteúdos e influências que vão além da compreensão de sua idade.Os perig...
06/04/2026

Constantemente, nossos pequenos são expostos a conteúdos e influências que vão além da compreensão de sua idade.

Os perigos ocultos nas redes sociais representam ameaças reais para a segurança das crianças.

Acompanhe para entender!

Devido ao fato de elas sempre buscarem referências, acabam replicando tudo aquilo que observam sem entender totalmente o que pode significar.

Ao fazerem isso em plataformas públicas, elas se tornam alvos para pessoas mal-intencionadas.

Isso ocorre porque um vídeo aparentemente inofensivo nas mãos de uma criança pode ser interpretado de maneira distorcida por um adulto, conduzindo a situações de risco como assédio e outros tipos de exploração.

Por isso, é fundamental conversar e orientar seus filhos sobre os riscos online!

Instruí-los sobre privacidade e os limites do que se deve compartilhar contribui para uma navegação mais segura.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe o post para que mais pessoas entendam os riscos da internet!

As abordagens policiais constituem parte da rotina das grandes cidades!Assim, embora precise de uma justificativa plausí...
22/03/2026

As abordagens policiais constituem parte da rotina das grandes cidades!

Assim, embora precise de uma justificativa plausível, todos estamos sujeitos a essa experiência desagradável. Então, o que fazer caso isso aconteça?

No decorrer de uma abordagem, o mais importante é manter a calma e colaborar com os policiais.

Isso significa atender as solicitações de parada, responder aos questionamentos sobre a sua identificação e não reagir com violência ou movimentos bruscos.

Mas atenção! Colaborar não quer dizer produzir provas contra si.

Ainda que a abordagem esteja plenamente justificada pelas circunstâncias, os policiais não podem te obrigar a confessar qualquer crime ou a fornecer informações que irão incriminá-lo.

Você tem o direito de não se autoincriminar!

Então, ninguém pode ser obrigado a desbloquear o celular sem um mandado, confessar um crime ou levar os policiais até a própria casa, por exemplo.

Conseguiu entender como se portar durante uma abordagem? Comente!

Mesmo com dívidas, você ainda possui direitos que devem ser respeitados pelas empresas!Veja alguns deles:1 - Informação....
21/03/2026

Mesmo com dívidas, você ainda possui direitos que devem ser respeitados pelas empresas!

Veja alguns deles:

1 - Informação.

Uma das preocupações mais comuns é o registro do seu nome em órgãos como o SPC e o Serasa.

Saiba que as empresas só podem incluir seu nome como devedor após devidamente informarem você.

2 - Respeito e proteção.

Além disso, você deve ser cobrado de maneira respeitosa, sem ligações insistentes, contatos com familiares ou fora do horário estabelecido.

A lei garante sua proteção contra exposição ao ridículo, constrangimentos ou ameaças durante esse processo, assegurando indenização por danos morais.

3 - Transparência.

As empresas também têm a obrigação de serem transparentes com as informações.

Por exemplo, a regra geral estipula que os juros não podem exceder 1% ao mês e as multas não podem ultrapassar 2%.

4 - Agilidade e acessibilidade.

Por último, você tem o direito de acessar rapidamente seu saldo devedor.

Não é permitido que a informação não seja fornecida ou que sua verificação seja dificultada.

Ajude outros consumidores divulgando essas informações!

E se estiver precisando de ajuda, não hesite em buscar um advogado especializado para orientações!

Justiça condena INSS ao pagamento de indenização por danos morais a um agricultor que teve o seu benefício cancelado dua...
15/03/2026

Justiça condena INSS ao pagamento de indenização por danos morais a um agricultor que teve o seu benefício cancelado duas vezes.

O autor do processo recebia aposentadoria por incapacidade permanente do INSS devido a problemas de saúde e à ausência de um dos braços.

No entanto, seu benefício foi cancelado duas vezes em um período de dois anos, sem a realização de exames médicos prévios.

Para voltar a receber seu benefício, o agricultor teve que entrar com duas ações judiciais contra a autarquia, que confirmaram sua total incapacidade para o trabalho.

Vale destacar que, embora o pagamento tenha sido restabelecido por decisão judicial, o autor ficou sem recursos financeiros entre janeiro de 2021 e outubro de 2022.

Diante disso, a justiça reconheceu o abuso do INSS por não ter considerado a condição de saúde do trabalhador e o condenou ao pagamento de R$ 10 mil em indenização por dano moral.

O que achou da decisão?

Compartilhe nos comentários!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de assinaturas eletrônicas fora da ICP-BR (Infraestrutura de ...
14/03/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de assinaturas eletrônicas fora da ICP-BR (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras)!

Confira neste post!

A decisão teve origem em uma ação de busca e apreensão que já havia sido extinta sem análise do mérito pelos tribunais inferiores.

As instâncias consideraram que a assinatura eletrônica do processo, realizada em plataforma de autenticação privada, não possuía a robustez necessária para garantir a autenticidade e evitar fraudes.

Isso porque não estava vinculada à ICP-Brasil.

Contudo, ao reanalisar o pedido, o STJ constatou que, segundo Medida Provisória, é permitido o uso de métodos diversos para comprovar a autenticidade de documentos eletrônicos.

Contudo, desde que esses métodos sejam aceitos pelas partes envolvidas.

A Medida Provisória não exige que todas as assinaturas eletrônicas sejam certificadas pela ICP-Brasil, dando liberdade às partes para a escolha do método que considerarem apropriado.

Diante disso, se as partes concordarem com o método de assinatura, este deve ser respeitado, desde que assegurados os padrões de integridade e autenticidade.

Com esse entendimento, o STJ determinou que o processo retorne ao tribunal de origem para continuidade.

O que achou desta decisão?

Compartilhe com a gente nos comentários e siga o nosso perfil para se manter atualizado!

A epilepsia é uma condição neurológica que pode causar crises convulsivas, afetando a rotina e, em alguns casos, a capac...
28/02/2026

A epilepsia é uma condição neurológica que pode causar crises convulsivas, afetando a rotina e, em alguns casos, a capacidade de trabalhar.

Mas será que quem tem epilepsia tem direito a algum benefício do INSS?

Acompanhe e descubra!

A epilepsia pode sim garantir benefícios, mas depende do caso!

Para conseguir um benefício por incapacidade, é preciso comprovar que a doença impede a pessoa de exercer suas atividades profissionais de forma total e temporária ou de forma total e permanente.

Os principais benefícios são:

1 – Auxílio-doença: para quem está temporariamente incapaz de trabalhar;

2 – Aposentadoria por invalidez: para quem não pode mais exercer nenhuma atividade profissional;

3 – Benefício assistencial (BPC/Loas): para quem é baixa renda e não pode trabalhar.

Ainda existe um projeto de lei em discussão para isentar a carência do INSS para pessoas com epilepsia.

Tem dúvidas sobre seus direitos?

Consulte um advogado especialista em previdência!

🚨 ATENÇÃO, PEDRA BRANCA – PB! 🚨Nesta segunda-feira estaremos em Pedra Branca – PB, de frente ao Ginásio Poliesportivo, r...
27/02/2026

🚨 ATENÇÃO, PEDRA BRANCA – PB! 🚨

Nesta segunda-feira estaremos em Pedra Branca – PB, de frente ao Ginásio Poliesportivo, realizando a distribuição do Programa Gás do Povo. 🔥

É a sua oportunidade de garantir o seu gás!

📍 Local: Em frente ao Ginásio Poliesportivo
📅 Data: Segunda-feira, 02/03/2026.
🏷 Programa: Gás do Povo – Gravatá Gás

Não esqueça de levar seus documentos para validação.

Gravatá Gás – compromisso com o povo! 💛🔥

Endereço

Nova Olinda, PB

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 17:00
Terça-feira 08:00 - 17:00
Quarta-feira 08:00 - 17:00
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