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Favaretto Araújo Abreu Advogados, escritório com excelência na prestação de serviço jurídico

09/09/2026

A alegação de carência pelo plano de saúde não autoriza, por si só, a negativa de cobertura em qualquer situação.
A Lei nº 9.656/1998 estabelece tratamento específico para os atendimentos de urgência e emergência, prevendo prazo máximo de 24 horas de carência nessas hipóteses, observadas as características e a segmentação assistencial do contrato.
Considera-se emergência a situação que implique risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, caracterizada por declaração do médico assistente. Já a urgência compreende, entre outras hipóteses legais, situações decorrentes de acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional.
Por isso, uma negativa baseada exclusivamente na existência de carência deve ser analisada à luz do contrato, da indicação médica, do tipo de cobertura contratada e das circunstâncias concretas do atendimento.

17/08/2026

Dados sensíveis são informações que podem expor aspectos íntimos de uma pessoa, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde, vida sexual, genética e biometria.

Na prática, reconhecimento facial, exames médicos e impressões digitais exigem tratamento mais cuidadoso e proteção reforçada. A LGPD estabelece regras específicas para a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento dessas informações.

Proteger dados sensíveis é proteger a privacidade e os direitos fundamentais de cada pessoa.

SegurançaDaInformação AdvocaciaDigital

13/08/2026

A música é uma obra protegida pela Lei de Direitos Autorais.

Por isso, o fato de um áudio estar disponível em uma rede social não significa que seu uso esteja automaticamente autorizado para qualquer finalidade, especialmente em conteúdos publicitários ou comerciais.

O uso sem a licença adequada pode resultar na remoção ou no silenciamento do vídeo, além de eventual responsabilização civil por violação de direitos autorais. Antes de publicar, é importante verificar as regras da plataforma e a autorização de uso da música.

11/08/2026

www.favarettoadv.com.br

10/08/2026

Você sabe quando é permitido publicar ou repostar fotos de clientes?
O uso da imagem, especialmente para fins comerciais ou de divulgação, exige atenção à autorização e à finalidade da publicação. Quando uma fotografia, um vídeo ou outro conteúdo é divulgado sem consentimento e viola direitos à imagem, à honra ou à privacidade, pode ser possível solicitar sua remoção da internet.
No entanto, nem todo conteúdo indesejado pode ser retirado. Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando o contexto, a existência de autorização, o interesse público e a eventual violação de direitos.
Entenda quando a remoção de conteúdo da internet pode ser solicitada. Leia o artigo completo em nosso site.

08/08/2026

Perseguir alguém de forma reiterada, presencialmente ou pela internet, pode configurar o crime de perseguição (stalking), previsto no art. 147-A do Código Penal. Mensagens insistentes, criação de novos perfis após bloqueios, monitoramento da rotina e aproximações indesejadas podem fazer parte dessa conduta.

Entenda mais sobre o crime de perseguição e seus aspectos jurídicos no nosso site.

28/07/2026

O recém-nascido não pode ficar desassistido justamente no período em que mais precisa de cuidados.
Nos planos com cobertura hospitalar obstétrica, é garantida a assistência ao filho natural ou adotivo do titular ou de seu dependente durante os primeiros 30 dias após o parto. Além disso, quando a inclusão do bebê é solicitada dentro desse prazo, ele pode ingressar como dependente sem precisar cumprir novos períodos de carência, conforme as regras aplicáveis.
Por isso, é fundamental formalizar o pedido de inclusão dentro dos 30 dias, guardar o protocolo e conservar todos os documentos enviados à operadora.
Se houver negativa de cobertura, solicite a justificativa por escrito. Dependendo da urgência e das circunstâncias do caso, é possível registrar reclamação na ANS e buscar orientação jurídica para garantir o atendimento necessário. NegativaDeCobertura

28/07/2026

O atendimento em hospitais públicos não deve garantir apenas o acesso à saúde, mas também respeito, informação clara, acolhimento e dignidade durante todo o cuidado.
Longas esperas sem justificativa, omissão de informações, falta de assistência adequada e tratamento desrespeitoso não devem ser vistos como situações normais. A saúde é um direito fundamental, e o paciente precisa ser tratado com humanidade em todas as etapas do atendimento.
Quando houver falha na prestação do serviço público de saúde, é importante registrar o ocorrido, guardar documentos, protocolos e demais provas, além de buscar orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis.

07/07/2026

Erro médico pode gerar responsabilização em diferentes esferas.

Além da possibilidade de uma ação na Justiça para buscar indenização pelos danos sofridos, a conduta do profissional também pode ser analisada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM), que é responsável por apurar eventuais infrações éticas.

É importante lembrar que esses procedimentos são independentes: uma decisão na esfera ética não impede a análise pela Justiça, e vice-versa.

Se você acredita que foi vítima de um erro médico, procure orientação jurídica o quanto antes. A análise do prontuário, exames e demais documentos é fundamental para avaliar o caso e garantir a defesa dos seus direitos.

📲 Ficou com alguma dúvida? Entre em contato. Nossa equipe está preparada para analisar o seu caso de forma individualizada.

03/07/2026

Encerramos mais uma semana de desafios. De decisões difíceis, estratégia e dedicação incansável. Seguimos em frente com a mesma convicção: buscar, todos os dias, os melhores resultados para quem deposita sua confiança em nosso trabalho.

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