Amaral e Moraes - Sociedade de Advogados

24/11/2020

O QUE É INVENTÁRIO?

É o procedimento por meio do qual os bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido são relacionados, conferidos e avaliados de modo que possam ser partilhados entre os herdeiros. O prazo para a abertura do inventário é de 60 dias a contar do momento do falecimento.

O QUE ACONTECE QUANDO O INVENTARIO NÃO É ABERTO?

A partir do falecimento, o conjunto de bens, direitos e obrigações pertencentes ao de cujos passa a ser indivisível, constituindo, dessa forma, o ESPÓLIO, que somente poderá ser partilhado entre os herdeiros após a conclusão do processo de inventário.

As principais consequências da não abertura do inventário são:
✔ O conjunto de bens não poderá ser partilhado entre os herdeiros;
✔ Impossibilidade do cônjuge sobrevivente contrair novo casamento, exceto com autorização judicial (art. 1523 do Código Civil);
✔ Os bens não poderão ser negociados pelos herdeiros;
✔ Impossibilidade de transferir os bens aos descendentes do herdeiro, caso este venha a falecer;
✔ Aplicação de multa sobre o valor do ITCD (Imposto de Transmissão de Bens), cuja alíquota varia em cada Estado.

20/11/2020

Para SAMI STORCH, Juiz de Direito no Tribunal de Justiça da Bahia, precursor do direito sistêmico, os conflitos entre grupos, pessoas ou internamente em cada indivíduo são provocados, em geral, por causas mais profundas do que um mero desentendimento pontual, e os autos de um processo judicial dificilmente refletem essa realidade complexa.

Nesses casos, uma solução simplista imposta por uma lei ou por uma sentença judicial pode até trazer algum alívio momentâneo, uma trégua, na relação conflituosa, mas, às vezes, não é capaz de solucionar verdadeiramente a questão e trazer paz às pessoas.

O direito sistêmico se propõe a encontrar essa solução verdadeira.

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18/11/2020

Não! Nenhum empregador pode fazer com que uma abertura de conta corrente seja obrigatória para a contratação de seu funcionário, já que este tipo de conta tem cobranças por seus serviços e só deve ser aberta se for da vontade do titular.

O que a empresa deve fazer nesses casos é abrir uma conta salário em nome do seu funcionário, pois assim, todos os custos da conta são pagos pela empresa, e não pelo titular.

22/10/2020

No caso de arrependimento, o consumidor pode desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta se a compra foi pela internet ou telefone. Esta ferramenta é conhecida como o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, e cada vez mais utilizado pelos tribunais pátrios.

Vejamos o que diz o mencionado artigo:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

18/10/2020

Licença-paternidade é, em regra, de 5 dias, nos termos do art. 7°, XIX da CR/88 c/c art. 10° parágrafo primeiro do ADCT. No âmbito da Administração Pública Federal, este prazo está previsto no art. 208 da Lei n°8.112/90. A Lei n° 13.257/16 previu a possibilidade de que esse prazo de 5 dias da licença- paternidade seja prorrogado por mais 15 dias, totalizando 20 dias de licença.

Na iniciativa privada, esta prorrogação não é automática e, para que ocorra, a pessoa jurídica na qual o empregado trabalha deverá aderir ao programa "Empresa Cidadã", disciplinado pela Lei n° 11.770/08. Assim, o trabalhador da iniciativa privada continua tendo direito à licença-paternidade de 5 dias, salvo se a empresa onde ele trabalha aderiu ao programa "Empresa Cidadã".

O Decreto n°8.737/16, prevê que os servidores públicos federais (regidos pela Lei n°8.112/90) passam a ter direito à licença-paternidade de 20 dias, o Servidor deverá requerer o benefício no prazo de 2 dias úteis após o nascimento da criança ou da sua adoção.

16/10/2020

Muitos funcionários precisam viajar constantemente como parte de seu trabalho diário. Seja para visitar um cliente ou acompanhar a expansão da empresa, as viagens a trabalho existem e são muito comuns.

Nessa hora surgem algumas dúvidas. Veja quais são os seu direitos:

✔ ALIMENTAÇÃO
Café da manhã, almoço, lanches e jantar

✔ TRANSPORTE
Táxi, combustível e traslado feito por aplicativo

✔ HOSPEDAGEM
Valor das diárias

✔ DOCUMENTAÇÃO
Como visto e material para reuniões

✔ SEGURO DE VIAGEM
Em relação a qualquer acidente, atrasos, extravio ou perda de bagagem

O empregador deve guardar todos os cupons fiscais e comprovantes de gastos para ser reembolsado.

22/09/2020

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve sua morte declarada pela Justiça, como ocorre em casos de desaparecimento. Vale tanto para quem já era aposentado quanto para quem ainda não era.

Quem tem direito à pensão por morte?
✔ Filhos até 21 anos de idade, salvo casos de invalidez ou deficiência (nessas situações, recebem a vida toda)

✔ Para marido ou mulher, companheiro (a) em união estável, cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia

✔ Se não houver filhos ou cônjuge, os pais do segurado que morreu podem pedir a pensão, desde que comprovem dependência econômica.

✔ Se os pais do segurado não estão mais vivos ou se eles não dependiam dele, irmãos podem pedir o benefício. Também é necessário comprovar dependência econômica. Para irmãos, a pensão só será paga até os 21 anos de idade, salvo casos de invalidez ou deficiência.

12/09/2020

Projeto de lei 2938/2020 proíbe pessoa de reaver guarda de animal vítima de maus-tratos.

05/09/2020

O juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar em mandado de segurança permitindo a lavratura de escritura pública de imóvel sem a prévia apresentação de certidão negativa de tributos federais.

No mandado de segurança, empresa do ramo imobiliário alega ter procurado um cartório de notas para lavrar escritura pública de venda e compra de um imóvel que pretendia alienar a terceiro mas teve o pedido condicionado à prévia apresentação de certidão negativa de tributos federais, exigida pela legislação e normativos da Receita Federal. Diante da recusa, pleiteou na Justiça a concessão de medida liminar determinando a lavratura da escritura.

Ao conceder a medida liminar requerida pela empresa, o magistrado considerou que a exigência do cartório de Notas é indevida: “Sem adentrar ao mérito da questão, eis que este não é o momento oportuno, anoto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reputa indevida tal exigência, o que demonstra a probabilidade do direito invocado”, disse o magistrado.

Fonte: Conjur

01/09/2020

28/08/2020

Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm recebido ligações de pessoas que se passam por atendentes da Central 135 – canal oficial de contato com o órgão – e solicitam dados pessoais ou número do benefício.

Não caia nesse golpe.

É preciso ficar atento para não cair em golpes de pessoas que usam o nome do INSS. Caso receba uma ligação solicitando dados pessoais e informação do benefício, o segurado deve encerrar imediatamente a ligação e entrar em contato com a Central do INSS pelo telefone 135.

21/08/2020

A Lei nº 14.020 proíbe a dispensa sem justa causa dos trabalhadores com deficiência neste período de pandemia de Covid-19.

Ela é oriunda da controversa Medida Provisória nº 936, que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Sancionada com vetos, ela dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento dos impactos nos empregos em razão do Estado de Calamidade Pública ocasionado pelo novo coronavírus.

É importante a garantia para os trabalhadores com deficiência, pois muitos profissionais estão afastados de suas atividades porque fazem parte do grupo de risco.

Leia o post completo em nosso blog: A Lei nº 14.020 proíbe a dispensa sem justa causa dos trabalhadores com deficiência neste período de pandemia de Covid-19.

Ela é oriunda da controversa Medida Provisória nº 936, que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Sancionada com vetos, ela dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento dos impactos nos empregos em razão do Estado de Calamidade Pública ocasionado pelo novo coronavírus.

É importante a garantia para os trabalhadores com deficiência, pois muitos profissionais estão afastados de suas atividades porque fazem parte do grupo de risco.