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Com a chegada da Copa, uma dúvida comum volta à pauta das empresas: há obrigação legal de dispensar os empregados durant...
26/06/2026

Com a chegada da Copa, uma dúvida comum volta à pauta das empresas: há obrigação legal de dispensar os empregados durante os jogos da Seleção Brasileira?

A resposta é não.

No Brasil, não existe previsão legal que obrigue as empresas a interromperem suas atividades ou liberarem seus empregados em razão dos jogos da Copa do Mundo. Assim, cabe ao empregador definir como conduzirá a jornada de trabalho, respeitando a legislação trabalhista e eventuais normas coletivas aplicáveis.

Isso não significa, porém, que o tema deva ser analisado apenas sob a ótica jurídica.

Empresas que, dentro de sua realidade operacional, encontram alternativas para permitir que seus colaboradores acompanhem os jogos — seja por meio de ajustes de jornada, compensação de horas, telões em áreas comuns ou outras soluções — podem fortalecer o engajamento, o senso de pertencimento e o espírito de equipe.

Em momentos como esse, pequenos gestos demonstram que produtividade e valorização das pessoas podem caminhar juntas. Prestigiar um evento que mobiliza grande parte do país pode contribuir para um ambiente organizacional mais leve, colaborativo e alinhado à cultura da empresa.

O importante é que qualquer medida adotada seja planejada, comunicada de forma clara e aplicada com isonomia entre os empregados que se encontrem em situações equivalentes.

O STF reafirmou que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo: ampliar o alcance de uma norma trabalhis...
25/06/2026

O STF reafirmou que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo: ampliar o alcance de uma norma trabalhista para atingir quem a lei não menciona viola os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da separação dos Poderes.

No caso julgado (ARE 1.499.584 AgR), o Tribunal concluiu que a obrigação de instalar local de amamentação, prevista no art. 389, § 1º da CLT, é dirigida ao empregador, e não pode ser estendida ao shopping center onde as lojas estão instaladas, já que ele não mantém vínculo empregatício com as trabalhadoras.

Para empresas e empregadores, o precedente reforça a segurança jurídica: só há obrigação onde a lei expressamente prevê.

Tem dúvidas sobre como esse entendimento pode impactar a sua empresa? Consulte um especialista em Direito do Trabalho.

No mês do Junho Violeta, dedicado à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a pessoa idosa, o AAH teve a ...
17/06/2026

No mês do Junho Violeta, dedicado à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a pessoa idosa, o AAH teve a honra de participar de uma importante iniciativa promovida pela GEAP Saúde.

A convite da instituição, a Dra. Sabrina conduziu a palestra "Pessoa Idosa, Envelhecimento e Enfrentamento à Violência", voltada aos colaboradores da GEAP e também transmitida online para seus beneficiários.

O encontro proporcionou um importante momento de reflexão sobre os direitos da pessoa idosa, os desafios relacionados ao envelhecimento e a necessidade de identificar, prevenir e combater todas as formas de violência contra essa população.

Agradecemos à GEAP Saúde pelo convite e pela confiança depositada em nosso trabalho, bem como pela promoção de ações que contribuem para a disseminação da informação e para a construção de uma sociedade mais consciente, acolhedora e respeitosa com as pessoas idosas. 💜

A 6ª Turma do TRT da 4ª Região manteve a justa causa aplicada a uma ex-supervisora que praticou discriminação racial con...
15/06/2026

A 6ª Turma do TRT da 4ª Região manteve a justa causa aplicada a uma ex-supervisora que praticou discriminação racial contra uma subordinada durante uma confraternização de fim de ano da empresa.

No entendimento do Tribunal, o fato de a conduta ter ocorrido fora das dependências da empresa e do horário de expediente não afasta a gravidade do ato, especialmente porque o evento envolvia exclusivamente empregados e estava relacionado ao ambiente corporativo.

A decisão também destacou que profissionais em cargos de liderança possuem responsabilidade ainda maior na promoção de um ambiente respeitoso e livre de discriminação.

O AAH Advogados atuou na defesa da empresa na presente demanda.

Fonte: Consultor Jurídico.

AAHAdvogados

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ADC 80, ação que discute se apenas a declaração de hipossuficiência e...
12/06/2026

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ADC 80, ação que discute se apenas a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para garantir o benefício da gratuidade da justiça.

A discussão ganhou força após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que alterou o artigo 790 da CLT e passou a exigir comprovação da insuficiência de recursos em determinadas situações.

Atualmente, parte da Justiça do Trabalho aplica entendimento semelhante ao do Código de Processo Civil e da Súmula 463 do TST, aceitando a simples declaração da parte interessada para concessão da assistência judiciária gratuita.

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), autora da ação, defende que esse entendimento contraria a própria Reforma Trabalhista e o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

O julgamento foi suspenso e ainda não há data definida para retomada.

AAHAdvocacia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar novas medidas para aumentar a segurança no uso da inteligência artifi...
11/06/2026

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar novas medidas para aumentar a segurança no uso da inteligência artificial no Judiciário brasileiro.

A proposta surge após casos de “prompt injection”, técnica utilizada para tentar manipular ferramentas de IA por meio de comandos ocultos inseridos em processos judiciais.

Entre as medidas em estudo estão filtros de segurança nos sistemas, rastreabilidade das interações com IA, supervisão humana obrigatória e incentivo ao uso de ferramentas institucionais.

Inovação e responsabilidade precisam caminhar juntas no ambiente jurídico.

Fonte: Valor Econômico.

AAHAdvogados

O Supremo Tribunal Federal reafirmou que compete ao juízo universal da falência analisar o incidente de desconsideração ...
10/06/2026

O Supremo Tribunal Federal reafirmou que compete ao juízo universal da falência analisar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) quando houver execução contra sócio de empresa falida ou em recuperação judicial.

No caso analisado, uma ex-funcionária buscava redirecionar a cobrança trabalhista ao patrimônio de um ex-sócio da empresa, após a decretação da falência.

Segundo o ministro Dias Toffoli, a centralização do processo garante igualdade entre os credores e preserva a universalidade processual.

O entendimento reforça que a concentração das decisões no juízo falimentar evita conflitos de competência e assegura tratamento igualitário aos credores.

STF

A definição da natureza jurídica das verbas pagas a título de premiação é estratégica sob a perspectiva empresarial.Quan...
09/06/2026

A definição da natureza jurídica das verbas pagas a título de premiação é estratégica sob a perspectiva empresarial.

Quando corretamente estruturados, tais pagamentos não geram reflexos trabalhistas.

Por outro lado, a ausência desses requisitos pode ensejar a requalificação da verba como salarial, com impactos diretos em encargos e passivos.

Por isso, é essencial ter uma assessoria especializada em Direito Trabalhista.

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a importância da boa-fé processual ao aplicar multa de 2% sobre o ...
08/06/2026

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a importância da boa-fé processual ao aplicar multa de 2% sobre o valor da causa a uma ex-enfermeira por conduta abusiva no processo.

No caso, o recurso apresentado continha precedentes inexistentes e ementas fabricadas, prática que compromete a integridade do Judiciário e viola o dever de lealdade entre as partes.

O relator, ministro Amaury Rodrigues, destacou que a gratuidade da Justiça não afasta a aplicação de penalidades por litigância de má-fé, apenas posterga sua exigibilidade.

Para empresas, a decisão reforça um ponto estratégico: a atuação técnica, ética e bem fundamentada é essencial para mitigar riscos e evitar prejuízos processuais.

O uso indevido do processo pode gerar sanções financeiras e impactar diretamente a condução das demandas judiciais.

Empresas bem assessoradas reduzem exposição a práticas abusivas e fortalecem sua posição em juízo.

Apresentamos Thais Silva Torres, Assistente Administrativo do AAH Advogados. Profissional com atuação na área administra...
05/06/2026

Apresentamos Thais Silva Torres, Assistente Administrativo do AAH Advogados. Profissional com atuação na área administrativa, responsável pelo atendimento ao cliente e suporte às rotinas operacionais do escritório.
Atua na organização estrutural, gestão de materiais, controle de ativos e interface com prestadores de serviços e equipe de TI.
Presta apoio à área financeira e suporte direto às equipes, contribuindo para a eficiência e continuidade das atividades internas.
Atua com responsabilidade, eficiência e compromisso com a excelência no atendimento.

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