Dra. Laura Eliza Antunes

14/10/2026

Acordo é acordo? O TJ-SP manteve a decisão favorável à empresária Daniela Fagundes e negou o pedido do banqueiro Roberto Setubal para reaver R$ 135 milhões repassados no divórcio.

O copresidente do conselho do Itaú alegou "ingratidão" da ex-esposa para tentar anular a transferência patrimonial.

O STJ entende que o rol do Código Civil é exemplif**ativo, permitindo a revogação em outras situações de grave desrespeito à dignidade ou integridade psíquica do doador, mas rejeitando a anulação por mero arrependimento ou desentendimentos.

No caso, os magistrados entenderam que o valor integrou uma transação judicial ampla de separação (com quitação geral e renúncia a alimentos), o que impede o desfazimento unilateral do trato.

A disputa bilionária entre o ex-casal corre em diferentes esferas da Justiça e a defesa do banqueiro já anunciou que vai recorrer.

O que você achou da decisão da Justiça? Deixe sua opinião nos comentários!

14/10/2026

No Brasil, ao falecer uma pessoa sem testamento, todo o seu patrimônio forma o espólio e é transmitido imediatamente aos seus herdeiros legítimos.

A ordem de vocação hereditária que define quem f**a com o patrimônio segue a seguinte hierarquia:

1. Descendentes e Cônjuge: filhos, netos e bisnetos herdam junto com o cônjuge ou companheiro sobrevivente.
2. Ascendentes: se não houver descendentes, a herança vai para os pais, avós e bisavós, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.
3. Cônjuge ou Companheiro: se não houver descendentes nem ascendentes, todo o patrimônio vai exclusivamente para o cônjuge ou companheiro sobrevivente.
4. Colaterais: na ausência das classes anteriores, os parentes colaterais até o quarto grau (irmãos, sobrinhos, tios, primos) são chamados a herdar.

Se não houver nenhum herdeiro ou testamento, a herança é declarada vacante e, após um período de administração judicial, os bens são incorporados definitivamente ao patrimônio público.

13/10/2026

13/10/2026

Uma notícia muito importante para quem tem Holding Familiar ou deseja aderir a este tipo de planejamento sucessório.

O STF formou maioria (6 a 2) reconhecendo a imunidade de ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital, mesmo para empresas com atuação imobiliária, reduzindo custos tributários.

A transferência de imóveis para a constituição de uma holding não é isenta, mas sim imune ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) quando o bem é utilizado para a integralização do capital social, conforme o artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.

Isso remove barreiras para a criação de Holdings Familiares, facilitando a transição de patrimônio sem inventários onerosos, e garantindo economia fiscal.

O planejamento sucessório por meio de holding familiar integrada ao direito de família oferece uma estratégia jurídica ef**az para a proteção patrimonial e a prevenção de litígios durante divórcios ou inventários.

A adoção dessa estrutura empresarial permite a centralização de bens e a sucessão planejada em vida, reduzindo custos tributários e burocracia judicial. Para conferir a postagem de referência, acesse Instagram.

13/10/2026

O número de casais que moram junto sem formalizar a união tem aumentado nos últimos anos, segundo as estatísticas do IBGE.

Morar junto sem formalizar a união estável pode trazer alguns riscos legais e financeiros.

Em uma união estável formalizada, há direitos e deveres relacionados aos bens do casal e aos direitos sucessórios. Sem formalização, isso pode ser mais difícil de determinar.

O registro da união em cartório confere às partes o estado civil de convivente, condição determinante para o regime de bens do casal.

A certidão garante direitos sucessórios, como herança, além da participação como dependente em seguros e planos de saúde, e o recebimento de benefícios como a pensão por morte.

Lembre-se de que um contrato ou pacto de união estável bem elaborado pode ajudar a prevenir problemas futuros.

Você já pensou em ter um relacionamento mais seguro? Entre em contato com a nossa equipe para saber mais!

12/10/2026

A simplicidade das crianças é o que mais se aproxima do amor de Deus. Ser criança é sinônimo de felicidade. Sem esforço ou maldade.

É todos os dias viver o dia mais feliz da vida e desfrutar intensamente cada instante, chamando quem está por perto para partilhar.

Neste Dia das Crianças, que o sorriso sincero dos pequenos desperte a criança que vive dentro de nós! Feliz Dia das Crianças!

12/10/2026

Segundo os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, o valor da pensão alimentícia deve ser calculado seguindo os principais critérios para o cálculo:
1) A necessidade do alimentado (no caso, os filhos)
2) A possibilidade de quem paga o valor da pensão
3) A proporcionalidade de ambos os genitores, conforme a proporção que cabe a cada um, e que deve ser medida de acordo com as possibilidades de um e de outro.

A prestação de alimentos parte do princípio que, em relação aos filhos menores, a necessidade de uma criança ou adolescente é presumida, uma vez que ela não tem como se manter.

Com a maioridade, a obrigação não cessa automaticamente. Apenas através de decisão judicial.

Os valores não são fixos. Tanto o pai quanto a mãe deverá ocomprovar os rendimentos durante o processo.

Além disso, é possível que seja feita a alteração do valor após a decisão do juiz. Para isso, é necessário entrar com uma ação revisional de alimentos.

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11/10/2026

Se você é profissional da área da saúde, com certeza já passou por este problema: o que fazer quando o paciente pede reembolso?

Cada caso deve ser analisado e nem sempre o reembolso é obrigatório. Ele só é devido ao paciente quando há consequências de uma falha concreta no dever profissional, na informação ou no cumprimento do que foi ajustado entre médico e paciente.

A insatisfação do paciente só gera reembolso se houver culpa ou dolo comprovados, quando o profissional de saúde se compromete a empregar os meios adequados, mas não garante o resultado.

O STJ confirmou em um julgamento (REsp 1.989.585 – 2022) que, quando o resultado prometido não é atingido, configura-se inadimplemento contratual e o médico deve restituir o valor pago.

No entanto, o paciente não pode cumular a devolução dos valores já gastos, com o custeio de um novo tratamento. O paciente deve optar por um dos dois. Fique ligado!

10/10/2026

A recente decisão envolvendo a viúva de Erasmo Carlos chamou atenção porque a Justiça reconheceu a união estável anterior ao casamento, mas negou o direito à meação dos bens.

O principal fundamento foi que a união reconhecida judicialmente teve início quando o cantor já possuía mais de 70 anos, atraindo a aplicação do regime da separação obrigatória de bens antes da mudança na lei.

Isso demonstra uma questão fundamental no Direito de Família: reconhecer uma união não signif**a automaticamente reconhecer o direito à metade do patrimônio.

O momento em que a união estável começa pode mudar completamente os efeitos patrimoniais da relação.

Qual a sua opinião sobre o caso? Comente aqui embaixo!

10/10/2026

A Lei Maria da Penha protege as mulheres contra a violência baseada no gênero, independentemente do local onde ela aconteça.

Seguindo o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que a violência de gênero é caracterizada pela condição feminina da vítima, e não pelo espaço geográfico onde ocorre.

O Tribunal de Justiça do Amazonas concedeu medidas protetivas de urgência a uma mulher que foi cercada e ameaçada de morte por homens armados durante uma disputa de posse em um imóvel rural.

A vítima foi intimidada por múltiplos homens armados ao comparecer a uma propriedade rural. Como estava desarmada e em nítida desvantagem, a Justiça compreendeu que a agressão foi motivada e potencializada pela sua condição feminina.

O juiz plantonista ordenou medidas rigorosas para proteger a vítima: proibição de aproximação da vítima, veto total a contatos por qualquer meio de comunicação, e desocupação do imóvel rural sob pena de crime.

Além disso, a mulher será reconduzida à sua propriedade com o apoio e proteção de forças policiais.

Essa decisão do Judiciário amazonense abre um precedente fundamental para a segurança de mulheres que atuam no campo, na política ou em contextos comunitários.

Gostou de saber dessa evolução na proteção da mulher? Deixe sua opinião nos comentários!