Alexandra Clara - Advocacia & Mentoria

Alexandra Clara - Advocacia & Mentoria Advogada, Palestrante, Parecerista.Mentora
Doutora em Direito, Professora da Graduação e Pós Graduação. Presidente da Comissão de Educação Jurídica OAB/MG.

17/08/2026

A Lei nº 15.484/2026 trouxe uma mudança histórica no sistema recursal brasileiro: agora, para que o Recurso Especial seja admitido no STJ, não basta alegar violação à lei federal — é necessário demonstrar a relevância da questão, em termos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos.

Agora, para que o Recurso Especial seja admitido no STJ, não basta alegar violação à lei federal — é necessário demonstrar a relevância da questão, em termos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos.

O recorrente deve provar relevância além da violação à lei federal. A relevância pode ser econômica, política, social ou jurídica. Sem essa demonstração, o recurso será inadmitido.

A Lei nº 15.484/2026 trouxe uma mudança histórica no sistema recursal brasileiro: agora, para que o Recurso Especial sej...
17/08/2026

A Lei nº 15.484/2026 trouxe uma mudança histórica no sistema recursal brasileiro: agora, para que o Recurso Especial seja admitido no STJ, não basta alegar violação à lei federal — é necessário demonstrar a relevância da questão, em termos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos.

Agora, para que o Recurso Especial seja admitido no STJ, não basta alegar violação à lei federal — é necessário demonstrar a relevância da questão, em termos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos.

O recorrente deve provar relevância além da violação à lei federal. A relevância pode ser econômica, política, social ou jurídica. Sem essa demonstração, o recurso será inadmitido.

Confia no Senhor e faze o bem; habitarás na terra e, verdadeiramente, serás alimentado. Deleita-te também no Senhor, e e...
15/08/2026

Confia no Senhor e faze o bem; habitarás na terra e, verdadeiramente, serás alimentado. Deleita-te também no Senhor, e ele te concederá o que deseja o teu coração. Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará.
Salmos 37:3-5

No Brasil, a Justiça entende que o curso superior garante a continuação da prestação de alimentos entre os genitores e o...
14/08/2026

No Brasil, a Justiça entende que o curso superior garante a continuação da prestação de alimentos entre os genitores e os filhos, sendo comum se estender até os 24 anos ou até o fim da graduação.

Um caso recente em São Paulo manteve a obrigação de um pai de pagar alimentos à filha maior de idade.

O juízo encerrado o dever fundado no poder familiar, passa a valer o conceito de solidariedade familiar decorrente do parentesco.

A controvérsia envolveu um pai que ajuizou uma ação de exoneração de alimentos contra a filha alegando que ela atingiu a maioridade e mantinha união estável com o namorado, com quem dividia domicílio.

A união estável foi afastada, uma vez que a filha apresentou à justiça o contrato de namoro, comprovando que na relação, não há intenção de constituir família entre ela e o namorado.

A Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça definiu que o cancelamento da pensão não é presumido e está condicionado à decisão judicial.

Confia no Senhor e faze o bem; habitarás na terra e, verdadeiramente, serás alimentado. Deleita-te também no Senhor, e e...
14/08/2026

Confia no Senhor e faze o bem; habitarás na terra e, verdadeiramente, serás alimentado. Deleita-te também no Senhor, e ele te concederá o que deseja o teu coração. Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:3-5

A 2ª Vara da Família de uma comarca em Santa Catarina decidiu, em uma ação de alimentos, que a competência do juízo é de...
12/08/2026

A 2ª Vara da Família de uma comarca em Santa Catarina decidiu, em uma ação de alimentos, que a competência do juízo é definida no momento do ajuizamento da ação e tende a ser preservada durante o andamento do processo, uma vez que a mãe e a criança não possuem endereço fixo.

Ao analisar o caso, o juízo aplicou as regras do Código Civil que tratam do domicílio aparente ou ocasional, segundo as quais a pessoa sem residência habitual tem como domicílio o local onde for encontrada.

O magistrado observou que o domicílio necessário da menor é o mesmo da representante legal, e entendeu que a transferência do processo a cada mudança de cidade causada pela rotina do circo seria prejudicial ao trâmite processual e, por conseguinte, aos interesses da criança.

Além de confirmar a competência para julgar a causa, a decisão fixou alimentos provisórios em favor da criança. O pai deverá pagar 20% dos seus rendimentos líquidos, inclusive sobre 13º salário, férias e horas extras.

O Dia da Advocacia é comemorado em 11 de agosto. A Constituição Federal define a advocacia como função indispensável à a...
11/08/2026

O Dia da Advocacia é comemorado em 11 de agosto. A Constituição Federal define a advocacia como função indispensável à administração da justiça. Parabéns a todas os advogados e advogadas que dedicam seu conhecimento, coragem e sensibilidade à defesa da justiça, dos direitos e da cidadania. O trabalho diário de cada profissional fortalece a democracia e garante voz à sociedade.

O PL 2629/2026 é um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados que restringe o acesso de agressores e devedores d...
10/08/2026

O PL 2629/2026 é um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados que restringe o acesso de agressores e devedores de pensão alimentícia a estádios, arenas e eventos esportivos. Ae

seOxto visa transformar o esporte em um espaço de maior responsabilidade social e segurança cívica.Principais medidas do projetoA p

roposta prevê diferentes prazos de restrição judicial e medidas de controle, aplicadas a partir de decisões fundamentadas (com trânsito em julgado ou execuções judiciais):Condenados por feminicídio ou estupro de vulnerável: proibição de entrada por até 10 anos.Condenados por maus-tratos a animais: restrição de acesso por até 5 anos.Devedores contumazes de pensão alimentícia: impedimento de entrada enquanto durar a inadimplência, com um limite renovável de 2 anos.Medidas socioeducativas obrigatórias: o juiz poderá determinar a inclusão do infrator em oficinas de parentalidade responsável, cursos de direitos humanos ou ações de bem-estar animal.Fiscalização e tecnologia: clubes, organizadores de eventos e empresas de bilhetagem deverão cooperar bloqueando a compra de ingressos. Sistemas de biometria e reconhecimento facial poderão ser adotados quando houver necessidade comprovada e base legal.

Um pai tem a sabedoria de um mestre e a sinceridade de um amigo. É aquele que cuida, que ama e que protege seus filhos, ...
09/08/2026

Um pai tem a sabedoria de um mestre e a sinceridade de um amigo. É aquele que cuida, que ama e que protege seus filhos, estando presente, ensinando e cuidando do crescimento deles. Parabéns a todos os pais neste dia especial!

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