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3º Serviço Notarial e Registral de Nova Iguaçu
Serviço público e governamental
Notas, Protesto, RTD, RCPJ

15/10/2026

Prova de vida no e-Notariado: a câmera não é uma etapa decorativa da assinatura.

Para emitir o certificado digital notarizado e para assinar digitalmente escrituras e procurações na plataforma e-Notariado, o usuário realiza uma verificação biométrica facial, também chamada de liveness.

O celular apresenta instruções em tela e coleta a imagem naquele momento. No fluxo do ato, essa etapa se soma a outras conferências — cadastro, documentos, videoconferência e análise do tabelionato — para reforçar a identificação de quem está assinando.

Depois da prova de vida, a assinatura é autorizada no dispositivo por Face ID, impressão digital ou PIN, conforme o aparelho e o certificado utilizado.

A tecnologia reduz riscos e acrescenta controles, mas não deve ser apresentada como promessa de fraude zero. O procedimento continua dependendo do conjunto de verificações e da análise responsável do ato.

Para uma boa captura, use iluminação uniforme, evite contraluz e autorize o acesso à câmera quando solicitado.

Salve este Reel antes do seu próximo ato notarial eletrônico.

ENotariado

09/10/2026

Protesto de decisão judicial: ganhar a ação não significa que o pagamento acontecerá sozinho.

O art. 517 do Código de Processo Civil permite levar a protesto a decisão judicial transitada em julgado depois de encerrado o prazo para pagamento voluntário.

Para isso, o credor precisa apresentar certidão de teor da decisão. A própria lei determina que esse documento indique, entre outros dados, a identificação do credor e do devedor, o número do processo, o valor da dívida e a data em que terminou o prazo para pagamento.

No Estado do Rio de Janeiro, o Provimento CGJ nº 43/2026 regulamentou o protesto de decisões judiciais transitadas em julgado.

Há dois cuidados essenciais:

• não é qualquer decisão que pode ser apresentada;

• o protesto não substitui o cumprimento de sentença nem garante que o valor será recebido.

Comprovada a satisfação integral da obrigação, o cancelamento seguirá a determinação judicial prevista no § 4º do art. 517.

Salve este Reel para consultar quando uma decisão definitiva ainda estiver sem pagamento.

DecisãoJudicial

09/10/2026

Recuperação judicial cancela protestos automaticamente? ⚖️

Não.

O simples deferimento do processamento da recuperação judicial, por si só, não suspende nem cancela os apontamentos existentes em cartório de protesto.

No julgamento do REsp 2.205.921/MT, a Terceira Turma do STJ destacou que, nessa fase, a dívida continua existindo. A recuperação judicial inicia um procedimento coletivo para reorganização da empresa e tratamento dos créditos, mas isso não significa pagamento, quitação ou inexistência da obrigação.

⚠️ Mas atenção: isso também não significa que um protesto nunca poderá ser suspenso ou cancelado durante uma recuperação judicial.

Processamento, aprovação do plano e cumprimento do plano são etapas diferentes, e a situação deve ser analisada conforme a fase do processo, a natureza do crédito e as decisões existentes no caso concreto.

Por isso, antes de solicitar suspensão ou cancelamento, é fundamental entender:

Em que fase está a recuperação e qual é a situação daquele crédito?

📌 Salve este conteúdo e compartilhe com empresários, credores, fornecedores, contadores e advogados que lidam com empresas em recuperação judicial.

Fonte: STJ — Informativo Extraordinário nº 29, REsp 2.205.921/MT | Lei nº 11.101/2005.

02/10/2026

🗳️ Alguém pode votar por você?

Nas eleições brasileiras de hoje, não.

Mas nem sempre foi assim.

No Brasil Imperial existiu o chamado voto por procuração, pelo qual o eleitor podia transferir a outra pessoa o exercício do voto. Essa possibilidade somente foi proibida em 1842.

Curioso, não é?

Hoje, o voto eleitoral é pessoal e não pode ser exercido por procurador.

⚖️ Mas e na assembleia do seu condomínio?

Aí a resposta pode ser diferente.

A procuração é justamente o instrumento pelo qual uma pessoa confere poderes para que outra pratique determinados atos em seu nome — inclusive, conforme o caso, representá-la e votar em uma assembleia de condomínio.

📌 É importante verificar a convenção do condomínio, que pode estabelecer regras específicas sobre a representação, os poderes necessários e até exigir reconhecimento de firma.

Ou seja:

🗳️ Na eleição: você mesmo vota.
🏢 No condomínio: uma procuração pode permitir que alguém vote por você.

A procuração continua sendo uma das ferramentas mais importantes para quem precisa exercer direitos mesmo quando não pode estar presente.

👉 Procure o Tabelionato de Notas da sua confiança.

24/09/2026

A assembleia terminou, os novos dirigentes foram escolhidos e todos saíram com a sensação de assunto resolvido.
Mas ainda existe uma etapa essencial: registrar a alteração. 📄

Associações, organizações religiosas, fundações, sociedades simples e outras pessoas jurídicas registradas no RCPJ precisam manter seus atos constitutivos e alterações formalmente atualizados.

O registro dá publicidade à mudança e permite verificar quem possui poderes de representação. Isso é relevante para:
• abertura e movimentação de contas;
• assinatura de contratos;
• relacionamento com órgãos públicos;
• prestação de contas;
• decisões administrativas.

Os documentos exigidos variam conforme o tipo de entidade, o estatuto, a alteração realizada e as regras aplicáveis. Por isso, a ata deve ser preparada de acordo com o ato constitutivo e apresentada com a documentação adequada.

Decidir é uma etapa. Registrar é tornar a mudança formalmente verificável perante terceiros. ✅

Confira se a última eleição da sua entidade já foi registrada.

22/09/2026

Você tentou aderir a uma negociação da PGFN, mas o REGULARIZE informou que a modalidade estava bloqueada?

Existe um serviço oficial para questionar esse impedimento e, se for o caso, solicitar o desbloqueio da adesão.

O pedido deve ser utilizado por quem tentou realizar a negociação pela internet e encontrou uma destas situações específicas:

• Adesão bloqueada ou impedimento de negociação;
• Cobrança indevida de entrada — o chamado “pedágio” — em determinadas hipóteses de reparcelamento convencional.

Para solicitar o desbloqueio:

1️⃣ Acesse o REGULARIZE com uma conta Gov.br de nível prata ou ouro;
2️⃣ Entre em “Negociar Dívida”;
3️⃣ Selecione “Outros Serviços de Negociação”;
4️⃣ Escolha “Impedimento de Negociação — solicitar o desbloqueio de adesão”;
5️⃣ Informe a negociação pretendida, a data e o horário da tentativa que não foi concluída;
6️⃣ Explique os motivos que justificam a revisão do bloqueio.

Depois do protocolo, acompanhe a solicitação em “Consultar Requerimento” e verifique a “Caixa de Mensagens”. A PGFN poderá solicitar documentos ou informações complementares.

O serviço é gratuito, mas é importante compreender seus limites:

• O protocolo não garante que o desbloqueio será aceito;
• A PGFN ainda não informa prazo estimado para a decisão;
• O requerimento não suspende nem prorroga o prazo do edital;
• O desbloqueio apenas permite tentar prosseguir com a negociação;
• Ele não cancela eventual protesto nem regulariza a dívida automaticamente.

Os editais atualmente divulgados pela PGFN recebem adesões até 30 de setembro de 2026, às 19h, no horário de Brasília. Por isso, quem encontrou um bloqueio não deve deixar o requerimento para o último dia.

Edital nº 6/2026: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-no-6-2026

O serviço oficial, atualizado em 4 de setembro, está disponível no portal Gov.br.

Compartilhe com empresários, MEIs e contadores que possam ter encontrado essa mensagem no REGULARIZE.

17/09/2026

“Eu avisei.” 📩

Em muitos conflitos, essa frase é seguida por outras perguntas:

* O que exatamente foi comunicado?
* Quando?
* Para qual endereço?
* Quem recebeu?
* Houve recusa ou impossibilidade de entrega?

A notificação extrajudicial realizada pelo Registro de Títulos e Documentos cria uma trilha formal da comunicação. O documento é registrado, as diligências são realizadas e o resultado é certificado pelo cartório.

Ela pode ser útil, conforme a situação, para:

* cobrar obrigação vencida;
* comunicar rescisão contratual;
* exercer direito de preferência;
* exigir cumprimento de obrigação;
* convocar pessoa ou entidade;
* documentar tentativa de solução antes de um processo.

Isso não significa que toda notificação constitui mora, interrompe prazo ou substitui uma exigência judicial. O efeito depende da lei, do contrato, do conteúdo e do caso concreto.

Quando a comunicação é importante, a forma de documentá-la também importa. 📌

Antes de enviar, confira conteúdo, endereço e finalidade.

01/09/2026

Setembro começou com uma decisão importante para quem possui dívida inscrita na PGFN. ⚠️

Os editais de transação com prazo anunciado até 30 de setembro de 2026 contemplam diferentes públicos e modalidades. Isso significa que cada contribuinte pode encontrar condições diferentes de negociação, com propostas que variam em desconto, entrada e número de parcelas.

As opções dependem das características da dívida, da data de inscrição, do valor, da situação do contribuinte e dos critérios estabelecidos em cada edital. Por isso, o primeiro passo não é escolher uma propaganda: é acessar o portal REGULARIZE e verificar quais condições estão disponíveis para o seu CPF ou CNPJ.

Fazer essa consulta já no início do mês permite:

• identificar as inscrições elegíveis;

• comparar entrada, prazo e valor das prestações;

• separar os documentos eventualmente exigidos;

• planejar o pagamento da primeira prestação;

• buscar orientação contábil ou jurídica, se necessário.

Outro ponto importante para quem já teve a dívida protestada: a adesão a uma negociação não significa o cancelamento automático e imediato do protesto. Essa é uma etapa posterior, que também precisa ser acompanhada.

O prazo termina às 19h do dia 30 de setembro. Mas deixar para decidir no último dia pode limitar seu tempo para analisar as condições com calma.

Comece setembro consultando o REGULARIZE e entenda as opções disponíveis para o seu caso. 🤝

27/08/2026

🏛 IPTU e outros débitos municipais podem ser inscritos em dívida ativa e, em determinadas situações, encaminhados a protesto.

Ao regularizar a dívida junto à Prefeitura, muitas pessoas acreditam que todo o procedimento termina ali.

Mas, se houver protesto, existe uma etapa específica para o seu cancelamento.

📌 A Prefeitura trata da negociação, do pagamento ou do parcelamento da dívida.

📌 O cancelamento do protesto depende da autorização do credor (Município) e do cumprimento dos requisitos legais perante o Tabelionato de Protesto, inclusive quanto aos emolumentos quando devidos.

Cada instituição exerce uma função diferente, mas ambas são importantes para a regularização completa.

📤 Compartilhe esta informação com quem precisa regularizar uma dívida municipal.

25/08/2026

📱 Mensagens são apagadas. Publicações são editadas. Sites saem do ar.

Nessas situações, um print isolado pode não registrar todo o contexto necessário para demonstrar como aquele conteúdo realmente se apresentava.

Pensando nisso, o e-Not Provas permite documentar, em ambiente notarial, a forma como determinado conteúdo digital foi exibido no momento da captura, preservando informações como a origem, a data, o horário e a integridade do arquivo.

📌 É importante lembrar que a fé pública incide sobre o procedimento de captura, e não sobre a veracidade do conteúdo. Caberá às autoridades competentes avaliar o conjunto das provas em cada caso.

O Terceiro Cartório já está habilitado para realizar o e-Not Provas, ampliando as soluções digitais oferecidas à população com a segurança da atividade notarial.

💾 Salve este conteúdo. Você nunca sabe quando uma prova digital poderá fazer a diferença.

Endereço

Rua Cel. Alfredo Soares, 60/4º Andar
Nova Iguaçu, RJ
26255150

Site

https://terceirocartorio.com.br/

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