14/02/2026
⚖️ *Compra online não entregue: quais são seus direitos?*
A compra online não entregue ocorre quando o consumidor realiza o pagamento, mas não recebe o produto dentro do prazo informado ou sequer recebe a mercadoria. Essa prática viola o Código de Defesa do Consumidor e gera responsabilidade para o fornecedor.
📌 *Quando há falha na entrega?*
Entre as situações mais comuns, destacam-se:
• Produto pago e não entregue.
• Entrega realizada fora do prazo prometido.
• Pedido marcado como entregue, mas não recebido pelo consumidor.
• Extravio da mercadoria durante o transporte.
• Entrega em endereço incorreto por falha do fornecedor.
📌 *O que diz a lei?*
O art. 35 do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de exigir o cumprimento da oferta, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição integral do valor pago, devidamente corrigido.
📌 *Quais são os direitos do consumidor?*
• Receber o produto adquirido.
• Cancelar a compra e obter o reembolso integral.
• Ser indenizado por eventuais danos materiais.
• Indenização por danos morais, em casos específicos.
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