Almawi & Almawi Advogados

01/07/2020

Sim, é possível

Primeiramente, decidi fazer esse post porque acompanho diariamente relatos principalmente de mulheres que estiveram em uma união estável com um companheiro que ainda não tinha realizado o divórcio judicial, apenas a separação de fato

‼️É justamente na “separação de fato” que encontramos a solução para esse dilema

O Código Civil em seu § 1º do Artigo 1.723, na sua primeira parte, dispõe a cerca dos impedimentos para a constituição da União estável, exigindo que sejam cumpridos os requisitos do artigo 1.521 do Código Civil que dispõe a cerca dos impedimentos para o casamento

Art 1.723, § 1º, primeira parte, diz que o reconhecimento da união estável não se constituirá caso haja os impedimentos do art. 1.521, pessoas casadas não poderiam constituir uma união estável, mas o artigo 1.723, § 1º, na sua segunda parte, é bem claro quando diz “... não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”.

07/06/2020

💔 O Divórcio Extrajudicial já não é uma novidade, mas, no dia 26/05/2020 o CNJ editou o Provimento nº 100/2020, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em âmbito nacional

📍 A principal alteração é que qualquer ato do tabelionato poderá ser feito à distância

🖥 E como será realizado? Inicialmente as partes precisarão se cadastrar na plataforma do e-Notariado, onde receberão dos tabeliães as minutas. Concordando com os termos, será realizada uma videoconferência na qual poderá ser feita a assinatura com o certificado digital. O certificado poderá ser do ICP Brasil ou do próprio e-Notariado. A plataforma disponibilizará o certificado gratuito aos cadastrados

✍🏻 Lembrando que não houve mudança com relação aos requisitos para a realização do divórcio extrajudicial. Ou seja, ainda é necessário o consenso entre os cônjuges, a inexistência de filhos menores, incapazes ou de nascituro, feitas as ressalvas que por ventura autorizem por norma administrativa de cada estado

Obs: O provimento não dispõe apenas do divórcio

15/04/2020

.oficial
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De acordo com a Resolução Normativa Nº 453, de 12 de março de 2020, o exame para detectar coronavírus deve ser coberto pelo plano de saúde. ​

O teste será coberto pelos planos com segmentação ambulatorial, hospitalar ou referência e será feito quando houver indicação médica, conforme orientam as diretrizes do Ministério da Saúde.​ A ANS orienta que o beneficiário não se dirija a hospitais ou outras unidades de saúde sem antes consultar sua operadora de plano de saúde.​ Denuncie violações aos seus direitos! Conheça o site Consumidor Vencedor, um espaço onde os consumidores tem acesso às decisões e aos compromissos que os beneficiam, e também podem comunicar ao Ministério Público sempre que as obrigações não estiverem sendo cumpridas pelas empresas. Acesse http://consumidorvencedor.mp.br​

26/03/2020

• A pensão alimentícia deve continuar sendo paga mesmo em tempo de Quarentena.
O diálogo entre o genitores é fundamental nesse e em todos os momentos.

24/03/2020

🔺 Quando você se imaginou na atual situação em que estamos vivendo, em isolamento?

Estamos vivenciando uma situação totalmente inesperada e quando o acordo ou sentença que determinou como seria a convivência entre pais e filhos foi realizado não foi previsto nada disso

🔺Então, como devemos proceder para mantermos os menores em convivência com seus pais?

Devemos SEMPRE pensar no melhor interesse do menor e no princípio da proteção integral para decidir a questão

Seu filho(a) encontra-se no grupo de risco? Os pais moram na mesma cidade? O genitor ou genitora realizou viagem internacional? O genitor ou genitora teve contato com quem teve Coronavírus ou foi diagnosticado com o vírus? Como será realizado o transporte dessa criança, lembrando que transporte público a coloca em risco?
Excepcionalmente, não sendo possível a convivência presencial, utilizem-se dos meios de convivência virtual por meio das tecnologias disponíveis, como aplicativos de chamada por vídeo

Nesse momento o DIALOGO e o bom senso são fundamentais para tomar a decisão que trará MENOS riscos ao menor

20/05/2019

Inventario judicial (Art. 610 do CPC)
Quando uma pessoa morre e deixa bens e/ou dívidas, é preciso abrir um inventário para declarar essa herança ao estado e torná-la pública.
O inventário judicial, deve ser realizado de forma obrigatória nos seguintes casos:

• o falecido deixou um testamento;
• há interessados incapazes;
• divergência quanto à partilha de bens entre os herdeiros.
Quem pode abrir o inventário? Art. 615 e 616 do CPC.

Abaixo cito os mais conhecidos:
• cônjuge ou companheiro supérstite;
• herdeiro;
• legatário;
• testamenteiro.
O prazo para realizar a abertura do inventário judicial é de 60 dias, a contar da data do óbito. (Art. 983 CPC). A multa, caso o prazo seja descumprido, é atribuída pela Fazenda Estadual ( Súmula 542 STF)

13/05/2019

Pensão alimentícia: é o valor devido a um dependente, de forma a garantir a manutenção de suas necessidades básicas.
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⚠️ Para cobrar JUDICIALMENTE a pensão alimentícia em atraso é necessário que exista fixação através de acordo ou sentença homologada pelo Juiz. Sem o processo de alimentos não há como cobrar o não pagamento!
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⚠️ A partir do PRIMEIRO mês em atraso já podemos executar (cobrar) o pensionamento. Não é necessário esperar completar vários meses em atraso.
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30/04/2019

Guarda Compartilhada X Guarda Unilateral
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O Nosso Código Civil menciona apenas duas modalidades de GUARDA.
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👩‍👧Guarda Unilateral: o menor estará sob a autoridade de apenas UM dos genitores, do pai ou da mãe. Apesar de apenas um dos pais exercer a guarda, não significa que o outro não tenha direitos no que refere ao seu filho. Tem direitos sim e deve exercê-los, dentre os direitos estão o direito de convivência (a famosa regulamentação de visitas)
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👩‍👧👨‍👧Guarda Compartilhada: as responsabilidades são DIVIDIDAS por ambos os genitores. Não existe mais um único responsável pela criança depois que o casal se separa.
O menor terá, obrigatoriamente, uma residência fixa, decidida de comum acordo e o pai ou mãe que não for o provedor da residência, terá direito a visitas frequentes, sem necessidade de intervenção judicial.
💰 A guarda compartilhada não interfere na questão da pensão alimentícia, desde que definida judicialmente.

15/04/2019

A Páscoa é para os cristãos a celebração mais importante de todo o calendário religioso. Isso porque, para eles, a paixão e ressurreição de Jesus traz a salvação para toda a humanidade ✝️
A Páscoa traz para muitos um significado além de fé e compaixão também a troca de chocolates 🍫
Consumidor, fique atento 🧐
-Prazo de validade e procedência dos produtos
- Cobrança abusiva: não havendo quem compre, o fornecedor terá que reduzir o preço e a margem de lucro, ajustando a realidade do mercado (ovos e barras com preços diferentes e kg iguais) 💰
- Exija a nota fiscal, é a sua garantia caso algo de errado aconteça, existe a possibilidade de troca

08/03/2019

07/02/2019

Quando pensamos em casamento logo imaginamos: Amor para SEMPRE e até que a MORTE nos SEPARE. 👰🏻❤️🙏🏻
_ Não podemos esquecer que o casamento civil é um CONTRATO (sim, um contrato) e que estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. 📃✍🏻
_Muitos casais têm medo de falar sobre o REGIME DE BENS que será adotado, entendo esse receio, afinal, o casamento é a união de duas pessoas que se amam e desejam ficar juntas para sempre!
_Agora, precisamos deixar de lado um pouquinho todo o romantismo desse momento, falar sobre o futuro e pensar no que seria melhor para o casal quanto a divisão dos BENS, que pode ocorrer em caso de divórcio e falecimento.🏠💔
Antenupcial: contrato solene, realizado antes do casamento civil, os noivos dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre eles durante o matrimônio, se não quiserem adotar o regime previsto em lei.
Parcial de Bens: na falta de pacto antenupcial este é o regime obrigatório. É aquele famoso: “daqui para frente é nosso”, mas cuidado, existem exceções.
Universal de Bens: comunicação de todos os bens presente e futuros (com exceções previstas em lei).
da Participação final dos Aquestos: cada cônjuge, durante o casamento, mantém patrimônio próprio. Ou seja, regime de separação total de bens durante a vigência da união e de comunhão parcial por ocasião de sua dissolução.
da Separação de Bens: “ o que é seu, é seu, e o que é meu, é meu”. Separada a propriedade e posse de bens de cada cônjuge. Tanto os bens anteriores como os posteriores ao casamento são da propriedade individual de cada um.