Vivian Cordeiro Advocacia

18/12/2024

29/07/2024

Muita história, suor, sangue e lágrimas.

07/12/2023

Cegueira total;

  Perda de no mínimo 9 (nove) dedos da mão;

  Paralisia dos dois braços ou das duas pernas;

  Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;

  Amputação de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;

  Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;

  Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;

  Doença que exija permanência contínua no leito;

  Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

06/12/2023

05/12/2023

O benefício da aposentadoria por invalidez é um direito constitucional, tem seu sistema previsto pela Lei N°8.213 de 1991 que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social brasileira.O INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) é o órgão responsável pela avaliação, reconhecimento e repasse de recursos em modelo de benefício previdenciário àqueles segurados que, por motivos de doença permanente e incapacitante, não são capazes de realizar seu auto-sustento por meio do trabalho.Para concessão do benefício são levados em conta inúmeros fatores além da própria incapacidade em si, como idade, grau de escolaridade, o meio em que vive, entre outros.

Além da comprovação da incapacidade definitiva para qualquer trabalho, é necessário que o trabalhador tenha qualidade de segurado e que tenha contribuído por pelo menos 12 meses, sendo este o período denominado como “carência”. O segurado que não cumprir a carência não poderá se aposentar, mas calma, existem exceções. Em breve falaremos sobre isso.

30/11/2023

Procure um profissional capacitado para garantir seus direitos!

27/11/2023

A NR 77 estabelece que o maior de 16 anos pode filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de segurado FACULTATIVO. Previsão do Único do art. 2°.
Então, nao perca tempo e pense no seu futuro!

25/11/2023

O banco de horas está previsto no artigo 59 da CLT. Nele, as horas extras trabalhadas podem ser compensadas com folgas em outros dias, desde que dentro do mesmo mês. É necessário um acordo formal entre empregador e empregado, e a compensação deve respeitar o limite de 10 horas diárias. Caso a compensação não ocorra no prazo estipulado, as horas excedentes devem ser pagas como horas extras. É fundamental que as regras do banco de horas estejam claras em contrato ou acordo coletivo para evitar conflitos futuros.

24/11/2023

Resposta nos stories!

24/11/2023

A Lei 13.467/2017 estabeleceu que, independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ou de quem o concedeu (empregado ou empregador), o prazo para pagamento das verbas rescisórias será de até 10 dias contados a partir do término do contrato.