15/02/2023
Com a existência de novas provas, surge uma possibilidade de revisão criminal. Porém, mesmo que ela esteja prevista como recurso da CPP, a revisão não é um recurso.
A revisão criminal é uma ação autônoma, que visa modificar uma ação transitada em julgado, pleiteada sempre a um tribunal, que varia a depender do caso concreto.
As possibilidades de revisão são:
I - Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - Quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
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