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Dr Vagner de Lima

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31/08/2026

O INSS encerrou seu benefício, mas você continua sem condições de retornar ao trabalho?

O benefício por incapacidade temporária é destinado ao segurado que preencha os requisitos previdenciários e esteja temporariamente incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual. A análise da incapacidade é médico-pericial.

Por isso, quando ocorre a cessação do benefício e a incapacidade permanece, não é recomendável tratar todas as situações da mesma maneira.

É preciso verificar, entre outros elementos, como o benefício foi concedido, a data e o motivo da cessação, se ainda era possível solicitar prorrogação, a documentação médica atual e o histórico previdenciário.

O próprio INSS informa que, quando não for mais possível requerer a prorrogação, o segurado que discorde do indeferimento ou da cessação pode apresentar recurso administrativo em até 30 dias da ciência da decisão. Isso não significa, porém, que o recurso seja necessariamente a melhor providência para todo caso.

A documentação também importa: atestados, relatórios, exames e demais elementos médicos devem demonstrar adequadamente a condição de saúde e suas repercussões sobre a capacidade laboral.

Compreender o motivo e o momento da cessação é parte da análise antes de decidir o que fazer.

Dr. Vagner Lúcio de Lima
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09/06/2026

🚗🤔O contrato de financiamento do seu cliente está dentro da lei — ou só parece estar?

Taxa de juros dentro da média do BACEN não significa contrato limpo. Há outros pontos que a análise técnica revela e que a leitura superficial do contrato não mostra.

⚖️ Dois exemplos reais de teses válidas mesmo com taxa dentro da média:

1. Parcela-balão não informada adequadamente — violação ao dever de informação do CDC, especialmente quando o valor não está claramente demonstrado no quadro de fluxo da CCB.
2. Encargos moratórios abusivos — juros de mora acima de 1% ao mês são vedados pela Súmula 379 do STJ. A previsão contratual de 0,29% ao dia corresponde a mais de 8% ao mês, em caso de mora. Isso é cumulação abusiva.

📌 Analisamos contratos de financiamento veicular, com a entrega de memória de cálculo, do parecer técnico e da minuta da ação revisional. Fale com a gente antes de descartar o caso.

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20/05/2026

⚠️ Consignado do INSS com biometria: proteção ou nova dificuldade?

As novas regras do empréstimo consignado do INSS passaram a exigir confirmação por biometria facial no Meu INSS.

A medida é importante para combater fraudes, empréstimos não reconhecidos e descontos indevidos.

Mas há um ponto que precisa ser observado com cuidado:

Nem todo aposentado, pensionista, pessoa idosa ou pessoa com deficiência consegue usar aplicativo, câmera, senha, reconhecimento facial e internet com autonomia.

A tecnologia pode proteger.
Mas, se não for acessível, também pode excluir.

Por isso, a biometria precisa vir acompanhada de:

✅ informação clara;
✅ atendimento acessível;
✅ canais presenciais quando necessário;
✅ linguagem simples;
✅ mecanismos rápidos de contestação;
✅ responsabilização dos bancos em caso de desconto indevido.

Segurança digital não pode significar abandono digital.

Se houver desconto não autorizado ou empréstimo não reconhecido no benefício do INSS, procure orientação antes de aceitar renegociação, portabilidade ou novo contrato.

Vagner Lúcio de Lima
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19/05/2026

⚠️ Aposentados e pensionistas do INSS: atenção às novas regras do empréstimo consignado.

Já estão em vigor mudanças importantes na contratação do consignado do INSS.

Entre os principais pontos estão:

✅ confirmação da operação por biometria facial no Meu INSS;
✅ redução da margem consignável de 45% para 40% do benefício;
✅ novas regras sobre prazo, carência e confirmação da contratação;
✅ maior cuidado com descontos indevidos e empréstimos não reconhecidos.

A medida busca aumentar a segurança dos beneficiários, mas também exige atenção redobrada, especialmente para idosos, pessoas com deficiência e pessoas com dificuldade de acesso digital.

Antes de aceitar proposta, renegociação, portabilidade ou novo contrato, verifique com cuidado as informações da operação.

Nunca forneça senhas, fotos, códigos ou dados pessoais a terceiros por telefone ou mensagem.

Se houver desconto não autorizado ou empréstimo não reconhecido no benefício do INSS, procure orientação jurídica para análise do caso concreto.

Vagner Lúcio de Lima
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15/04/2026

✈️ O DIREITO DE IR E VIR É DE TODOS

Viajar com uma criança autista é planejamento de guerra. Embarque antecipado, fone de ouvido, tablet carregado, snacks específicos, rotas de fuga mental para cada cenário de crise. Eu sei. Eu vivo isso. 💙

Mas a lei garante que esse direito não seja negado:
📜 Lei 8.899/94 — passe livre interestadual para PcD carente
✈️ Resolução ANAC 280/2013 — assistência especial obrigatória em voos
🪪 CIPTEA — embarque prioritário em todos os modais
⚖️ LBI — direito de ir e vir em condições de igualdade

Na prática, muitas famílias ainda enfrentam negativas, constrangimentos e despreparo. Atendentes que não conhecem a CIPTEA. Companhias que criam barreiras. Aeroportos sem sala sensorial.

Isso não é normal. E não deve ser aceito.

Documentar, reclamar, acionar os órgãos competentes. E, se necessário, judicializar. Porque o céu também é nosso. ✈️♾️

📌 Se está buscando apoio de excelência em direitos da pessoa com deficiência, podemos ajudar.

09/04/2026

🚨O Superior Tribunal de Justiça publicou a Edição nº 259 da Jurisprudência em Teses — inteiramente dedicada aos direitos da pessoa autista.

📋 As 11 teses consolidadas:

1️⃣ Abusiva a recusa ou limitação de sessões de terapia multidisciplinar
2️⃣ ANS obriga cobertura de qualquer método indicado pelo profissional de saúde
3️⃣ Equoterapia, musicoterapia e hidroterapia — cobertura obrigatória
4️⃣ Psicopedagogia contemplada nas sessões de psicologia — ilimitada
5️⃣ ABA — sessões ilimitadas
6️⃣ Tratamento no município de residência + reembolso integral fora da rede
7️⃣ Reembolso integral após 01/07/2022
8️⃣ Acompanhante escolar/domiciliar — dever do Estado, não do plano
9️⃣ Visitação de avós pode ser suprimida pelo melhor interesse da criança com TEA
🔟 Isenção tributária em veículos — mesmo conduzido por terceiro
1️⃣1️⃣ Prisão domiciliar para genitores — se cuidados forem imprescindíveis

Eu sou autista. Meu filho Arthur é autista. E eu sei que cada uma dessas teses representa anos de luta de milhares de famílias.

Operadoras: não limitem sessões. Gestores: não neguem direitos. Advogados: usem essas teses. Famílias: seus direitos existem — e agora estão mais claros do que nunca.

📌 Se está buscando apoio de excelência em direitos da pessoa autista com base na jurisprudência consolidada do STJ, podemos ajudar.

08/04/2026

😔Já passou por isso? Receber uma negativa do plano de saúde para terapias essenciais como fono, TO ou ABA para o autismo? É um baque.

Mas preciso te contar algo importante: essa negativa, na grande maioria das vezes, é ILEGAL.

A lei mudou! O rol da ANS agora é um piso mínimo, não um teto. Se o médico do seu filho prescreveu o tratamento e há comprovação da eficácia (como há para as terapias do TEA), o plano de saúde é obrigado a cobrir. Ponto final.

Os tribunais já têm súmulas e decisões firmadas condenando as operadoras por esse tipo de negativa abusiva. Eles não podem mais alegar que terapia é "coisa educacional" ou usar o limite de sessões como desculpa.

Como pai do Arthur e autista, entendo a luta de cada família nessa situação. É exaustivo. Mas não é uma luta sem armas. A lei e a Justiça estão do seu lado. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para fazer valer o desenvolvimento do seu filho. 💙

📌 Se está buscando apoio de excelência em direitos relativos a planos de saúde e TEA, podemos ajudar.

07/04/2026

♾️A lei diz que autistas têm direito a saúde integral pelo SUS. Diagnóstico, terapia, acompanhamento. Tudo na teoria.

Mas na prática, muitas famílias conhecem bem a palavra "fila". A espera por uma vaga, a consulta que demora meses, a terapia que não chega.

E aí mora o problema: a criança autista não pode esperar. Seu desenvolvimento acontece agora. Cada dia de atraso no suporte adequado é uma oportunidade que escapa. A ansiedade da família só cresce.

Esse cenário não é apenas difícil, é ilegal. A Lei Berenice Piana garante o acesso em tempo hábil. Quando o sistema público falha em oferecer isso, é possível e necessário buscar os meios judiciais para fazer valer o direito. Porque saúde não é favor, é urgência.

📌 Se está buscando apoio de excelência em direitos à saúde para pessoas com TEA, podemos ajudar.

06/04/2026

📚💙Incluir não é apenas matricular. É acolher de verdade.

Seu filho foi matriculado na escola regular. Ótimo. Mas será que ele está sendo incluído — ou apenas tolerado?

A Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) garante que o estudante autista tem direito a: ▪️ Estudar em classe comum do ensino regular ▪️ Ter acompanhante especializado, se necessário ▪️ Receber atendimento educacional adequado

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) vai além: ▪️ Adaptações razoáveis no ambiente escolar ▪️ Projeto pedagógico individualizado ▪️ Professores com formação continuada em inclusão

E a Constituição Federal (art. 208, III) não deixa dúvida: o atendimento educacional especializado deve acontecer preferencialmente na rede regular de ensino.

Mas a realidade de muitas famílias é outra: ▪️ Escola aceita a matrícula, mas "sugere" meio período ▪️ Sala superlotada, sem adaptação sensorial ▪️ Nenhum mediador escolar disponível ▪️ Professores sem qualquer preparo para lidar com TEA ▪️ Família ouve que está "pedindo demais"

Eu sou pai de um filho autista. E sei o que é perceber que seu filho não está sendo incluído na escola — está sendo deixado de lado com educação.

O STF está prestes a decidir no Tema 1.449 se o estudante com deficiência tem direito garantido a escola integral perto de casa. É um marco que pode mudar muita coisa.

Mas até lá, o direito já existe. Conhecer é o primeiro passo para exigir.

Série Abril Autista — Dia 5 de 29 💙

📌 Se está buscando apoio de excelência em direito à educação inclusiva para pessoas autistas, podemos ajudar.

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