Escritório Jurídico Catiane Cabral

Escritório Jurídico Catiane Cabral Meu nome é Catiane Cantero, sou Advogada! Sempre dando dicas
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Você sabe quem realmente tem direito ao LOAS (BPC)?Muita gente acredita que esse benefício é uma “ajuda” do governo, mas...
17/10/2025

Você sabe quem realmente tem direito ao LOAS (BPC)?
Muita gente acredita que esse benefício é uma “ajuda” do governo, mas ele é um direito garantido por lei, desde que o cidadão se enquadre nos critérios exigidos.

📌 O que é o LOAS (BPC)?
É o Benefício de Prestação Continuada, pago pelo INSS a pessoas que não conseguem se sustentar nem têm ajuda da família.

Quem pode receber:
➡️ Idoso: com 65 anos ou mais, que comprove renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa.

➡️ Pessoa com deficiência: que tenha alguma limitação física, mental, intelectual ou sensorial que a impeça de trabalhar e garantir o próprio sustento.

Importante:

• Não é preciso ter contribuído com o INSS para ter direito.
• O benefício é de 1 salário mínimo por mês.
• Cada caso é analisado individualmente, por isso, é essencial ter orientação jurídica para evitar erros e garantir o reconhecimento do seu direito.

Informar é proteger direitos. ✨
Procure um advogado e entenda melhor cada benefício previsto na lei.

15/10/2025

Nem todo contrato é seguro — especialmente quando o prazo de vigência é mal definido. ⚖️
Um detalhe simples pode decidir o futuro de uma relação contratual.

⚠️ Caiu em um golpe do Pix? Calma, ainda dá pra agir.Muita gente acha que não tem o que fazer, mas existe um procediment...
13/10/2025

⚠️ Caiu em um golpe do Pix? Calma, ainda dá pra agir.
Muita gente acha que não tem o que fazer, mas existe um procedimento oficial e seus direitos podem ser protegidos.

Veja o que fazer passo a passo:

1️⃣ Avise o banco imediatamente.
Entre em contato com o atendimento e diga que foi vítima de golpe.
Peça que eles abram um registro pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) um sistema do Banco Central que permite bloquear o valor recebido pelo golpista e tentar devolvê-lo.

2️⃣ Anote tudo.
Guarde o número do protocolo, comprovantes da transferência, prints de conversas e qualquer informação que comprove o golpe.
Essas provas são fundamentais se for necessário acionar a Justiça.

3️⃣ Registre um Boletim de Ocorrência.
Faça o B.O. (pode ser online mesmo).
Isso é importante para documentar o caso oficialmente e ajudar em investigações.

4️⃣ Procure orientação jurídica.
Muitos bancos são responsabilizados quando não adotam medidas de segurança adequadas ou demoram a agir.
Um advogado pode te ajudar a pedir a restituição do valor e, dependendo do caso, indenização por danos morais.

08/10/2025

O Código de Defesa do Consumidor assegura proteção em situações de compra fora do estabelecimento físico.
Em casos de arrependimento, é fundamental conhecer os seus direitos e agir de forma correta para garantir a restituição dos valores.

Falar sobre direitos é essencial, e entender como aplicá-los na prática faz toda a diferença.

06/10/2025

Nem sempre o problema está no acordo… às vezes, está na falta dele. ⚖️
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Antes de fechar qualquer parceria, prestação de serviço ou negociação, é fundamental entender o poder que um contrato bem feito tem para te proteger.
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03/10/2025

Atenção: o INSS alterou as regras para empréstimos consignados em nome de incapazes.
Essa mudança impacta diretamente aposentados e beneficiários que têm representantes legais.
É fundamental entender como essa regra funciona e quais cuidados tomar para evitar problemas futuros.

A saúde é um direito garantido pela Constituição Federal. Isso significa que todo cidadão deve ter acesso a consultas, e...
01/10/2025

A saúde é um direito garantido pela Constituição Federal. Isso significa que todo cidadão deve ter acesso a consultas, exames, cirurgias e medicamentos necessários para seu tratamento, seja pelo SUS ou pelo plano de saúde.

Mas o que fazer quando o atendimento é negado, há demora no fornecimento de remédios ou o plano de saúde recusa um procedimento indicado pelo médico?
Nesses casos, é possível acionar a Justiça para garantir que o seu direito seja respeitado e o tratamento seja realizado em tempo hábil.

Muitas vezes, uma medida judicial é o único caminho para assegurar a continuidade da vida e da saúde do paciente.

Se você ou alguém próximo enfrenta dificuldades para ter acesso a tratamentos, procure orientação jurídica.

A Lei do Luto Parental já está em vigor no Brasil.Agora, mães e pais que sofrem a perda de um filho, seja durante a gest...
26/09/2025

A Lei do Luto Parental já está em vigor no Brasil.

Agora, mães e pais que sofrem a perda de um filho, seja durante a gestação, no parto ou após o nascimento, passam a ter direito a uma licença específica para viver o luto.

Essa conquista representa um importante avanço na legislação trabalhista e busca garantir tempo para que os pais possam se recuperar emocionalmente desse momento de dor profunda, sem o risco de perder o emprego ou a renda.

Você sabia que essa lei pode impactar diretamente os direitos de milhares de famílias? 👀
Fique atento: conhecer seus direitos é o primeiro passo para exercê-los.

As novas regras aprovadas pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara trazem avanços importantes para quem enfrenta ...
23/09/2025

As novas regras aprovadas pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara trazem avanços importantes para quem enfrenta dificuldades financeiras.

📌 O que muda na prática?
• Bancos não poderão descontar valores acima do limite legal: até 35% da renda para celetistas e 45% para servidores públicos, em empréstimos consignados.
• As instituições também ficam proibidas de negar pedidos de cancelamento de descontos em conta corrente.
• Além disso, deverão adotar medidas de segurança adicionais (como biometria, geolocalização e confirmação positiva de dados) para evitar fraudes e proteger o consumidor.

👉 O objetivo é garantir mais dignidade financeira ao consumidor endividado e reduzir abusos no mercado de crédito.

Ficou com dúvidas ou quer entender como essas mudanças podem impactar o seu caso? Procure uma orientação jurídica ⚖️

📌 Acúmulo de funções: até onde vai o limite?Muita gente nos procura com a mesma dúvida: “Fui contratado para uma função,...
17/09/2025

📌 Acúmulo de funções: até onde vai o limite?

Muita gente nos procura com a mesma dúvida: “Fui contratado para uma função, mas meu chefe vive me passando várias outras tarefas que não estavam no contrato. Isso é acúmulo de funções?”

A CLT (art. 456, parágrafo único) prevê que o empregado deve executar todas as tarefas compatíveis com sua condição pessoal, mesmo que não estejam descritas de forma detalhada no contrato. Ou seja, pequenas variações dentro da mesma função são consideradas normais.

👉 O problema surge quando o trabalhador passa a desempenhar atividades que são completamente diferentes daquelas para as quais foi contratado, e sem receber nada a mais por isso.
Nesses casos, pode sim ser caracterizado acúmulo ilícito de funções.

⚖️ A jurisprudência entende que, quando há exigência de múltiplas funções que extrapolam o contrato e aumentam a responsabilidade do trabalhador, é possível pleitear um adicional salarial.

➡️ Exemplo prático:
• Se um auxiliar administrativo passa a acumular também funções de motorista ou técnico de informática, sem qualquer ajuste no salário, esse pode ser um caso de acúmulo.

💡 Já quando se trata de pequenas atividades relacionadas à função original, como atender um telefonema ou organizar documentos, a Justiça tende a entender que não há direito a acréscimo.

No fim, tudo depende da análise do contrato e da realidade prática da relação de trabalho.

Por isso, se você desconfia que está acumulando funções de forma irregular, busque orientação jurídica. Assim, é possível avaliar se cabe ou não uma ação para reconhecimento do direito ao adicional salarial.

SETEMBRO AMARELO 🌻A depressão é uma doença séria, reconhecida pela OMS e pela legislação brasileira.Quem enfrenta essa c...
11/09/2025

SETEMBRO AMARELO 🌻
A depressão é uma doença séria, reconhecida pela OMS e pela legislação brasileira.
Quem enfrenta essa condição tem direitos assegurados em áreas como saúde, trabalho e assistência social.

👉 Arraste para o lado e saiba mais sobre os principais direitos de quem sofre com depressão.

O Governo Federal aprovou uma mudança importante no Imposto de Renda da Pessoa Física.A partir de agora, trabalhadores q...
03/09/2025

O Governo Federal aprovou uma mudança importante no Imposto de Renda da Pessoa Física.

A partir de agora, trabalhadores que recebem até dois salários mínimos mensais ficam isentos do pagamento do imposto.

Na prática, isso significa mais dinheiro no bolso de milhões de brasileiros, já que essa faixa de renda não terá mais o desconto do tributo.

A medida tem como objetivo aliviar o peso tributário das famílias de baixa renda e trazer maior equilíbrio na cobrança do Imposto de Renda.

É uma conquista relevante, que impacta diretamente o orçamento de quem vive com rendas mais baixas e garante mais justiça fiscal.

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