Paulon e Ribeiro - Advocacia

26/08/2026

Existe testamento? Ainda assim pode dar para fazer inventário em cartório, segundo o STJ

Um dos mitos mais comuns sobre inventário é que a existência de testamento obriga, automaticamente, a família a passar pelo caminho judicial — mais lento e, em geral, mais caro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou entendimento em sentido contrário: a existência de testamento não impede, por si só, o inventário extrajudicial, desde que os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo....

Um dos mitos mais comuns sobre inventário é que a existência de testamento obriga, automaticamente, a família a passar pelo caminho judicial — mais lento e, em ger…

26/08/2026

STF derruba idade mínima para aposentadoria especial: o que muda para quem trabalha exposto a agentes nocivos

Em 3 de junho de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309, declarando inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial — o benefício destinado a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como ruído excessivo, calor, substâncias químicas ou biológicas. O que a Reforma da Previdência havia mudado…...

Em 3 de junho de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309, declarando inconstitucional a …

26/08/2026

Herança não precisa ser dividida em partes iguais entre os herdeiros? Entenda a decisão do STJ

Existe uma crença comum de que a herança precisa, obrigatoriamente, ser dividida em partes exatamente iguais entre os herdeiros da mesma classe — os filhos, por exemplo. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento noticiado em 6 de julho de 2026, que essa ideia não é uma regra absoluta: é possível a partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários…...

Existe uma crença comum de que a herança precisa, obrigatoriamente, ser dividida em partes exatamente iguais entre os herdeiros da mesma classe — os filhos, por exemplo. A Terceira Turma do Superi…

18/08/2026

Custódia compartilhada de animais de estimação: o que muda com a Lei 15.392/2026

Até abril de 2026, a briga por quem f**a com o cachorro ou o gato depois do fim do casamento não tinha uma regra própria: cada juiz decidia por analogia, sem uma lei específ**a para se apoiar. A Lei nº 15.392/2026, sancionada em 16 de abril, mudou esse cenário ao disciplinar, pela primeira vez, a custódia compartilhada de animais de estimação…...

Até abril de 2026, a briga por quem f**a com o cachorro ou o gato depois do fim do casamento não tinha uma regra própria: cada juiz decidia por analogia, sem uma lei específ**a para se apoiar. A L…

17/08/2026

Pensão por Morte Rural: viúvo tem direito mesmo sem prova em nome da própria esposa falecida?

O TRF3 (10ª Turma) decidiu que sim no Recurso n. 5096756-97.2024.4.03.9999. No caso, o marido já possuía reconhecimento judicial definitivo de que era trabalhador rural, em processo próprio anterior. O tribunal entendeu que esse reconhecimento tem "eficácia reflexa" sobre a esposa falecida, servindo como início de prova de que ela também trabalhava em regime de economia familiar — reforçado pela ausência de registros na carteira de trabalho dela, por declaração de terceiro e por depoimentos de testemunhas. Com isso, o TRF3 aplicou a teoria da causa madura e já julgou o pedido procedente, sem devolver o processo à 1ª instância.

Entender como esse tipo de prova reflexa funciona pode ser decisivo para não perder o benefício.

Quer entender melhor o assunto? Acompanhe a página para mais orientações.

30/07/2026

Pix Pensão: Lei 15.479/2026 cria transferência automática da pensão alimentícia — o que muda e quando passa a valer

Sancionada em 29 de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, a Lei nº 15.479/2026 já está sendo chamada de "Pix Pensão" — apelido que resume bem sua proposta: fazer a pensão alimentícia circular de forma automática, mês a mês, direto na conta de quem tem direito a recebê-la. O que diz a Lei 15.479/2026…...

Sancionada em 29 de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, a Lei nº 15.479/2026 já está sendo chamada de “Pix Pensão” — apelido que resume bem sua propos…

30/07/2026

Fraude no Pix: quando a culpa da vítima reduz a indenização — o que decidiu o TJSP

Nem toda fraude bancária gera indenização integral. É essa a lição de um julgamento recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que colocou lado a lado dois princípios que normalmente andam juntos, mas nem sempre apontam na mesma direção: a responsabilidade objetiva do banco e o dever de cautela do próprio correntista. O caso Uma consumidora recebeu contato por WhatsApp e, seguindo orientações passadas por essa via, instalou em seu celular um aplicativo de acesso remoto....

Nem toda fraude bancária gera indenização integral. É essa a lição de um julgamento recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que colocou lado a lado dois princípios que normalmente andam junto…

29/07/2026

Holding familiar e partilha de bens: o que TJSP e STJ vêm decidindo

Duas decisões recentes merecem atenção de quem atua com direito de família e planejamento patrimonial. A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou a partilha de bens que um dos ex-cônjuges havia incorporado à holding de sua família de origem durante o casamento. Em linha complementar, o STJ decidiu, no REsp 2223719, que o ex-cônjuge não sócio tem direito à partilha dos lucros e dividendos distribuídos ao ex-cônjuge sócio, sobre cotas integrantes do patrimônio comum, desde a separação de fato até o efetivo pagamento.

O padrão observado na prática contenciosa costuma envolver transferência de bens do casal para a holding da família de um dos cônjuges, contratação de empréstimos com esses bens como garantia, e uso dos recursos de forma a comprometer o patrimônio antes da partilha.

Para quem estrutura holdings patrimoniais como planejamento sucessório — uso legítimo da ferramenta —, as decisões reforçam que a existência da estrutura societária não afasta o direito à meação sobre o que foi formado ou incorporado durante o casamento.

Holdings familiares são, originalmente, uma ferramenta legítima de planejamento patrimonial e sucessório. A questão que os tribunais vêm enfrentando é diferente: o que acontece quando bens do casa…

29/07/2026

Projeto de lei propõe julgamento antecipado parcial do divórcio, independentemente da disputa sobre a partilha

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta, com parecer favorável já aprovado em comissão, que altera o Código de Processo Civil para tornar expresso que o divórcio é direito potestativo — dependente apenas da vontade de um dos cônjuges — e viabilizar sua decretação por julgamento antecipado parcial de mérito, mesmo com a partilha de bens ainda em litígio.

Na prática, o texto formalizaria em lei processual algo que a jurisprudência já vinha sinalizando: a separação entre o reconhecimento do fim do vínculo conjugal e a resolução da disputa patrimonial, que seguiria de forma autônoma.

Vale o acompanhamento da tramitação legislativa, já que ainda não há vigência.

Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pode mudar a forma como os processos de divórcio litigioso avançam quando há disputa sobre a partilha de bens. O projeto, com parecer favorável j…

29/07/2026

Formalização da partilha no divórcio: o que reforça a jurisprudência do STJ

Em discussão recente, à luz da Resolução 35/2007 do CNJ, a Terceira Turma do STJ tratou da exigência de formalização dos acordos patrimoniais no divórcio, seja via escritura pública, nos divórcios extrajudiciais, seja via homologação judicial.

Acordos verbais entre ex-cônjuges não produzem efeitos perante registros públicos — o que signif**a que um imóvel combinado para um dos lados pode permanecer registrado em nome de ambos indefinidamente, até que a formalização seja feita.

Mesmo em divórcios consensuais e sem litígio, orientar sobre a necessidade de formalização integral da partilha evita passivos patrimoniais que costumam aparecer anos depois.

É comum que ex-casais cheguem a um entendimento verbal sobre a divisão dos bens — “fico com o carro, você f**a com o apartamento” — e sigam a vida acreditando que esse combinado já res…