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TED Advocacia Operando o Direito a favor da Justiça!

Advogada pós-graduada em Direito Empresarial e Tributário, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário, membro de número da "Asociación Iberoamericana de Derecho Del Trabajo y de la Seguridad Social", com Curso de Aperfeiçoamento em Infância e Juventude, Recuperação Judicial de Empresas e PJe-Calc Cidadão, condecorada pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, com Diploma de Honra ao Mérito, pela excelência nos serviços prestados através do convênio de assistência judiciária à população do Estado de São Paulo, militante há mais de 18 (dezoito) anos nas áreas de Direito Civil, Família e Sucessões, Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito do Trabalho e Previdenciário, com prática em Cálculos de Liquidação e Revisionais.

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12/10/2026

A 4ª turma do STJ decidiu que a violação de patente permite reconhecer dano moral presumido, sem exigir prova concreta de prejuízo à imagem ou à reputação empresarial. O colegiado manteve a condenação de empresas pela fabricação e comercialização de uma cópia não autorizada de carreta graneleira.

O equipamento era protegido por patente de modelo de utilidade concedida pelo INPI, e a violação foi comprovada por perícia. O TJ/GO havia afastado a indenização por falta de demonstração de ofensa à honra da empresa, mas a condenação foi restabelecida no STJ.

Ao acompanhar o relator, desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, a turma aplicou às patentes o entendimento adotado nos casos de uso indevido de marca. Segundo o voto, ambas são protegidas pela legislação de propriedade industrial, e a contrafação compromete a reputação, a credibilidade e o prestígio do titular no mercado.

📲 Leia a íntegra da matéria em migalhas.com.br

10/10/2026

Pessoas físicas com dívidas em atraso poderão renegociá-las por meio do Desenrola Brasil 3.0, criado por meio da Medida Provisória (MPV) 1.393/2026. O texto autoriza a União a comprar carteiras de dívidas de instituições financeiras e de outras empresas credoras, com desconto mínimo de 90%, para depois oferecer condições de pagamento aos devedores. Saiba mais https://link.senado.leg.br/uq24hh76

10/10/2026

Bares, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos que cobram gorjeta ou taxa de serviço precisam ter atenção à forma como esses valores são registrados e repassados aos trabalhadores. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheça que a gorjeta não integra a receita bruta quando destinada aos empregados, o tema ainda será definido de forma vinculante pela Corte no âmbito do Simples Nacional.

A discussão ganhou novo capítulo em setembro de 2026, quando a Primeira Seção do STJ afetou três recursos ao rito dos repetitivos. O Tema 1.473 vai definir se os valores recebidos a título de gorjeta e posteriormente repassados aos empregados integram ou não a base de cálculo do Simples Nacional.
📲 Acesse o conteúdo na íntegra :https://www.contabeis.com.br/noticias/79729/gorjeta-no-simples-nacional-entenda-o-julgamento-do-stj/

09/10/2026

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítimo, em determinadas situações, realizar o arresto de valores por meio do Sisbajud antes da citação por edital em uma execução fiscal. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.189.427/PE, relatado pelo ministro Paulo Sérgio Domingues.

O caso envolvia uma execução fiscal na qual as tentativas de citação por correio e por oficial de Justiça não tiveram sucesso. Antes de determinar a citação por edital, o juízo de primeira instância autorizou o arresto cautelar de valores via Sisbajud para tentar localizar e garantir bens do devedor.

📲 Acesse o conteúdo na íntegra :https://www.contabeis.com.br/noticias/79727/stj-permite-bloqueio-antes-de-citacao-em-execucao-fiscal/

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