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Muitos empresários enxergam o Simples Nacional como definitivo, mas o crescimento do negócio pode tornar outro regime ma...
24/09/2026

Muitos empresários enxergam o Simples Nacional como definitivo, mas o crescimento do negócio pode tornar outro regime mais vantajoso, ou até obrigatório. O limite geral para permanência no regime é de R$4,8 milhões de faturamento anual; ao ultrapassar 20% desse teto, a exclusão do Simples é retroativa ao mês do excesso, com recolhimento de tributos pelo novo regime desde então.

Há também o sublimite de R$3,6 milhões: empresas que passam desse valor continuam no Simples, mas o ICMS e o ISS deixam de ser recolhidos de forma unificada, gerando novas obrigações acessórias. Em alguns casos, prestadores de serviço enquadrados em anexos com alíquotas mais altas conseguem reduzir a carga tributária ajustando a folha de pagamento em relação ao faturamento (o chamado Fator R).

Migrar de regime não é apenas uma decisão contábil, é uma decisão estratégica que impacta preço, fluxo de caixa e competitividade.

Simular os cenários com antecedência evita surpresas e recolhimentos retroativos com multa.

A análise preventiva pode evitar conflitos futuros.

22/09/2026

O protesto de Certidão de Dívida Ativa foi declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADI 5135, que reconheceu no mecanismo uma forma legítima de cobrança extrajudicial, menos invasiva do que a execução fiscal.

Ainda assim, vale destacar: o protesto é uma faculdade da Fazenda Pública, não um requisito para o ajuizamento da execução fiscal. Isso significa que a CDA já reúne presunção de certeza e liquidez suficiente para outras formas de cobrança, independentemente do protesto ter sido lavrado.

Entender esse contexto ajuda a dimensionar a urgência real da situação antes de qualquer decisão sobre o débito.

Cada caso deve ser avaliado conforme suas particularidades.

A multipropriedade ganhou popularidade como forma de acesso a imóveis de lazer com custo dividido entre vários proprietá...
21/09/2026

A multipropriedade ganhou popularidade como forma de acesso a imóveis de lazer com custo dividido entre vários proprietários. Mas a segurança do negócio depende de detalhes que costumam passar despercebidos: o registro correto da fração de tempo, a convenção do condomínio e o histórico do empreendimento.

O tema exige avaliação caso a caso, especialmente para quem está avaliando investir em uma fração de imóvel pela primeira vez.

18/09/2026

Migrar para o Simples Nacional não é uma escolha automática. A carga tributária depende de fatores como atividade, faturamento, folha de pagamento e margem, e o resultado pode ser diferente do esperado.

Vale um detalhe importante: a mudança no calendário de opção vale para empresas já constituídas. Quem opera como MEI segue outra lógica, já que a opção pelo SIMEI continua em janeiro, com prazo até o último dia útil do mês.

Antes de decidir, compare os regimes disponíveis e avalie qual realmente reduz a carga tributária do seu negócio.

A análise jurídica adequada é essencial para essa escolha.

Diferente da holding familiar, voltada à sucessão patrimonial, a holding empresarial tem outro objetivo: separar juridic...
17/09/2026

Diferente da holding familiar, voltada à sucessão patrimonial, a holding empresarial tem outro objetivo: separar juridicamente os ativos usados na operação do negócio (imóveis, participações, equipamentos) da empresa que assume o risco direto da atividade (vendas, contratos, folha de pagamento).

Na prática, isso significa que, em caso de dívidas, execuções trabalhistas ou tributárias contra a empresa operacional, os bens alocados na holding tendem a ficar mais protegidos, por pertencerem a uma pessoa jurídica distinta.

É importante ter clareza: essa estrutura reduz a exposição do patrimônio, mas não é uma blindagem absoluta. Se houver fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade comprovados, a Justiça pode desconsiderar a personalidade jurídica e atingir os bens mesmo estando na holding. Por isso, a estrutura precisa ser bem planejada e formalizada desde o início, não montada às pressas diante de um problema já em curso.

Cada caso deve ser avaliado conforme suas particularidades, considerando o porte da empresa, os riscos da atividade e os objetivos dos sócios.

Hoje é Dia do Cliente, e aqui na LS Advocacia Empresarial isso significa reconhecer a confiança de cada empresa e empres...
15/09/2026

Hoje é Dia do Cliente, e aqui na LS Advocacia Empresarial isso significa reconhecer a confiança de cada empresa e empresário que caminha conosco.

Acompanhar de perto a rotina de quem empreende é entender que segurança jurídica é a base para decisões mais tranquilas no dia a dia do negócio.

Obrigado por confiarem seu negócio à LS. Seguimos juntos, com compromisso técnico e atenção próxima em cada etapa.

Fotos, vídeos, textos e roteiros produzidos pela empresa para redes sociais são protegidos por direitos autorais, previs...
14/09/2026

Fotos, vídeos, textos e roteiros produzidos pela empresa para redes sociais são protegidos por direitos autorais, previstos na Lei nº 9.610/98. Isso significa que perfis, concorrentes ou terceiros não podem reproduzir esse material sem autorização, mesmo que estejam apenas "reaproveitando" um conteúdo que circula na internet.

Quando isso acontece, o primeiro passo costuma ser uma notificação extrajudicial pedindo a remoção ou a devida atribuição de autoria. A maioria das plataformas também oferece canais próprios de denúncia para violação de direitos autorais. Em casos mais graves, é possível buscar reparação por danos morais e materiais, especialmente quando o uso indevido gera confusão sobre a origem do conteúdo ou prejuízo à imagem da marca.

Vale lembrar que a imagem e a voz de pessoas (sócios, colaboradores ou clientes) também são protegidas de forma independente pelo Código Civil, e seu uso comercial sem autorização pode gerar outro tipo de responsabilização, inclusive diante de ferramentas de inteligência artificial que reproduzem voz e imagem de forma sintética.

O acompanhamento jurídico adequado reduz riscos tanto para quem produz conteúdo quanto para quem precisa se proteger contra o uso indevido dele.

Muitos casais que vivem em união estável acreditam que, por não terem formalizado a relação em cartório, não existem reg...
10/09/2026

Muitos casais que vivem em união estável acreditam que, por não terem formalizado a relação em cartório, não existem regras de partilha aplicáveis. Mas não é bem assim: a lei já prevê automaticamente o regime de comunhão parcial de bens para quem vive em união estável, salvo se houver contrato escrito estabelecendo outro regime.

Isso significa que os bens adquiridos durante a convivência, em regra, são partilhados igualmente entre os companheiros em caso de separação, mesmo sem escritura pública. Já bens recebidos por herança ou doação, ou adquiridos antes da união, normalmente não entram nessa divisão.

A formalização não é obrigatória, mas facilita a comprovação da relação e evita disputas sobre datas, bens e até direito à herança em caso de falecimento de um dos companheiros. Também é o único caminho para adotar um regime de bens diferente do padrão, como a separação total.

A análise preventiva pode evitar conflitos futuros, especialmente quando há patrimônio relevante, filhos de relações anteriores ou desejo de regras específicas para o casal.

Os golpes envolvendo Pix têm evoluído em sofisticação, e a velocidade da transferência costuma jogar contra a vítima. Co...
07/09/2026

Os golpes envolvendo Pix têm evoluído em sofisticação, e a velocidade da transferência costuma jogar contra a vítima. Conhecer o Mecanismo Especial de Devolução e agir nas primeiras horas após o golpe faz diferença real nas chances de reaver o valor.

Informação é o primeiro passo para decisões mais seguras, inclusive nas transações do dia a dia.

04/09/2026

Casos que ganham repercussão pública, como disputas entre sócios de empresas conhecidas, costumam reacender uma dúvida recorrente entre empresários: até que ponto a relação de confiança substitui a formalização jurídica de uma sociedade.

Instrumentos como contrato social, acordo de sócios e cláusulas de saída não existem para antecipar desconfiança, mas para reduzir a margem de interpretação quando divergências surgem. Regras sobre governança, saída de sócio, apuração de haveres e uso de marca tendem a evitar disputas longas e desgastantes, inclusive judiciais.

O momento ideal para formalizar essas regras é justamente quando a relação entre os sócios ainda é sólida. Cada sociedade tem particularidades próprias e merece uma análise jurídica específica.

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