Braz Penna Advocacia

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A presença do Oficial de Justiça não significa que todos os seus direitos foram suspensos. O cumprimento de uma liminar de busca e apreensão deve seguir critérios rígidos previstos no Código de Processo Civil e no Decreto-Lei 911/69.

O que você precisa observar:
• O horário da diligência e a identificação do oficial;
• Se o mandado autoriza o uso de força ou arrombamento;

Depende de: A validade do ato depende da estrita observância do que foi determinado pelo juiz.

Erro comum: Tentar impedir fisicamente a diligência. A melhor estratégia é observar excessos, documentar e levar as falhas para a defesa técnica nos autos.

Leonardo Braz Penna Advocacia | OAB/RJ
Este conteúdo tem caráter meramente informativo. Em caso de dúvidas, consulte um advogado de sua confiança. Imagens criadas por inteligência artificial.