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Direito Bancário e Direito do Consumidor em Nova Friburgo/RJ. Escritório de Advocacia e Consultoria

Defesa em busca e apreensão de veículos e revisão de financiamentos.
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17/09/2026

Atenção a mensagens recebidas por WhatsApp com links, boletos ou supostas cobranças em nome da Receita Federal.

Antes de pagar qualquer guia ou acessar qualquer link, verifique a origem da comunicação pelos canais oficiais.

Golpes costumam usar urgência, medo e aparência de legitimidade para induzir pagamentos indevidos.

A análise dos documentos e comprovantes é essencial para compreender o ocorrido.

16/09/2026

Links de cobrança enviados por mensagem exigem atenção.

Antes de pagar, confirme a origem da mensagem, o beneficiário, o canal utilizado e a autenticidade da cobrança.

Golpes podem simular empresas, bancos, escritórios, plataformas de pagamento ou órgãos públicos.

Guarde prints, comprovantes e dados da transação antes de tomar qualquer providência.

11/09/2026

O seguro foi incluído no seu contrato bancário. Mas você realmente pôde escolher?

A contratação de seguro vinculada a uma operação de crédito não é necessariamente irregular. O ponto central é verificar se houve informação clara, consentimento efetivo e liberdade para escolher a seguradora ou recusar o produto.

No julgamento do Tema 972, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira nem com seguradora por ela indicada.

Ao analisar o contrato, observe:

• se o seguro foi apresentado como obrigatório;
• se havia possibilidade real de recusa;
• se o valor do prêmio foi informado;
• se houve liberdade para escolher outra seguradora;
• se a cobrança está identificada separadamente.

A existência de uma assinatura não afasta, por si só, a necessidade de examinar como a contratação foi apresentada e formalizada.

Cada situação deve ser avaliada a partir dos documentos e das circunstâncias da operação.

Referência: Tema 972/STJ.

Conteúdo informativo.

09/09/2026

Para liberar o crédito, o banco exigiu a contratação de seguro, título de capitalização ou outro serviço?

Condicionar o fornecimento de um produto à aquisição de outro pode caracterizar prática abusiva, conhecida como venda casada.

É importante distinguir a oferta opcional da contratação imposta. A inclusão de produtos adicionais não é automaticamente irregular, mas deve decorrer de uma escolha livre, consciente e devidamente informada.

Antes de assinar, verifique:

• quais produtos integram a operação;
• se cada contratação está identificada separadamente;
• quais valores serão cobrados;
• se houve possibilidade real de recusa;
• se a liberação do crédito foi vinculada à contratação adicional.

Contrato, proposta, mensagens, gravações e comprovantes podem ajudar a esclarecer as circunstâncias da operação.

A análise jurídica deve considerar os documentos e as particularidades de cada caso.

Conteúdo informativo.

08/09/2026

O contrato pode prever a capitalização diária de juros, mas isso não dispensa a instituição financeira de informar, de maneira clara, a respectiva taxa diária.

Sem essa indicação, o consumidor não consegue conhecer previamente o impacto da cláusula sobre a evolução da dívida nem verificar a correspondência entre as taxas apresentadas.

Ao analisar o REsp 2.254.100/RS, o Superior Tribunal de Justiça considerou abusiva a capitalização diária diante da ausência da taxa nominal diária no contrato.

Cada operação, entretanto, deve ser examinada individualmente, considerando o conteúdo integral do instrumento contratual e as circunstâncias do caso.

Referência: REsp 2.254.100/RS — STJ.

Conteúdo informativo. A análise jurídica depende das particularidades de cada situação.

08/08/2026

Todos os dias atendo pessoas que carregam problemas que poderiam ter sido evitados com uma orientação jurídica no momento certo.
É por isso que acredito que o papel do advogado vai além dos processos. Nossa maior MISSÃO é orientar, prevenir e trazer segurança para quem confia no nosso trabalho.

18/07/2026

01 ano do projeto do Jiu Jitsu na sede da 9a. Subseção da OAB RJ - em Nova Friburgo.
Iniciativa da Diretoria e que segue em frente pela dedicação de Colegas que semanalmente, entregam seu tempo e atenção aos que vão lá aprender. Vou citar nomes em@sinal@de gratidão: Gunther Sichel Júlio Reis Mauricio Isidoro Leonardo Paulistano.

15/07/2026

Pediram Pix pelo WhatsApp? Pare e desconfie antes de qualquer transferência. 📱🛑

O golpe do perfil falso ou do WhatsApp clonado faz vítimas todos os dias. Criminosos se passam por familiares ou amigos com mensagens urgentes pedindo dinheiro, e a pressa é a principal aliada da fraude.

A regra de segurança é clara:
1️⃣ Nunca transfira valores sem antes ligar para a pessoa (por voz ou vídeo) e confirmar a história.
2️⃣ Confira com extrema atenção o nome do recebedor e a instituição de destino na tela do aplicativo.
3️⃣ Ajuste a privacidade do seu WhatsApp para que apenas seus contatos vejam sua foto de perfil.

Se você foi vítima, o tempo é fundamental. Contate seu banco imediatamente para acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) e registre o Boletim de Ocorrência. Em situações onde há falha sistêmica de segurança, a instituição financeira pode ser responsabilizada pelos danos.

⚖️ Conhecer os seus direitos é muito importante.

03/07/2026

Um ato cheio de significado!

Endereço

Rua Miranda Fortes 06/Grupo 12 A/Centro
Nova Friburgo, RJ
28610-260

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