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Dr. Bismarck Leal

Advogado

07/09/2024

Feliz Dia da Independência!

Hoje, celebramos com orgulho nossa história e nossa nação! 🎉🙌

04/09/2024

TST: NORMA COLETIVA QUE EXIGE COMUNICAÇÃO DE GRAVIDEZ É INVÁLIDA.

Para o colegiado, a cláusula da norma coletiva que exigia a comunicação prévia da gravidez é inválida, pois se trata de um direito que não pode ser negociado. A bancária afirmou na reclamação trabalhista que foi informada de sua dispensa em junho de 2018, com aviso-prévio indenizado até agosto. Em setembro, um exame de ultrassom confirmou que ela estava grávida de oito semanas. A concepção teria ocorrido durante o período do aviso-prévio, o que, segundo ela, lhe garantiria estabilidade no emprego até cinco meses após o parto. O banco, em sua defesa, alegou que desconhecia a gravidez até ser notificado da ação trabalhista. O banco também mencionou uma cláusula da convenção coletiva de trabalho que exigia a comunicação por escrito do estado de gravidez durante o aviso-prévio indenizado para garantir a estabilidade. A 13ª vara do Trabalho de São Paulo concluiu que, embora a bancária não tenha comunicado a gravidez, a cláusula coletiva não poderia restringir um direito que não depende da boa-fé do empregador. Como a reintegração ao emprego já não era possível, pois o período de estabilidade havia se esgotado, a sentença determinou o pagamento de indenização compensatória. Essa decisão foi mantida pelo TRT da 2ª região.

Fonte: https://encurtador.com.br/67gfX

03/09/2024

As eleições municipais estão chegando e nesse período surgem algumas dúvidas sobre como funciona uma eleição, suas regras...

Para isso, nesse período vamos publicar algumas informações, para que entendam um pouco como funciona esse processo.

Hoje vamos falar sobre a capacidade eleitoral PASSIVA, que é a condição dada ao indivíduo para ser votado / eleito.

O art. 14 da Constituição Federal estabelece como condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária. Ademais, os inalistáveis e os analfabetos não podem se candidatar a cargo eletivo.

Base legal: CRFB/88; site: www.tse.jus.br.

30/08/2024

O ambiente de trabalho é pautado por regras de convivência, de conduta e demais normas que têm por objetivo organizar as atividades dentro da empresa. Portanto, é fundamental que os funcionários estejam cientes de todos os seus deveres e obrigações para que assim sejam cautelosos e evitem receber uma advertência no trabalho.

Essa prática deve ser encarada como um meio de alertar o colaborador sobre um ato irregular, ou seja, chamar a atenção para um comportamento inadequado que deve ser evitado, sob pena de sofrer consequências mais rigorosas diante da persistência.

A advertência no trabalho é uma maneira de alertar um funcionário que não respeita determinadas regras da empresa. É uma forma de sinalizar para o colaborador que seu comportamento não está como o esperado e que, caso tal situação volte a acontecer, a punição poderá ser mais pesada, chegando até mesmo à demissão por justa causa.

Sempre bom ressaltar que a advertência não é só uma medida punitiva, mas também pode ser considerada uma medida educativa, que sinaliza ao funcionário a necessidade de mudança e correção de falhas e indisciplina.

Base legal: Não há na CLT previsão para a advertência. Sua possibilidade jurídica advém do costume, e sendo este uma fonte do direito, é autorizada expressamente pelo art. 8° da CLT.

28/08/2024

Nenhuma empresa pode se eximir da importância do serviço do compliance, visto que a sua finalidade não é trazer mais uma despesa ao empresário, mas evitar que um processo futuro venha gerar um custo inesperado ao orçamento da empresa.

Por exemplo, se uma empresa lida com materiais insalubres, não basta ap***s promover o adicional devido, é preciso adequar a questões importantes, como Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados à função desempenhada e ao material manuseado. Portanto, saiba que por meio de um escritório jurídico, todas as dúvidas sobre a obediência às normas brasileiras podem ser tiradas e evitar que sejam gerados passivos financeiros indesejados.

24/11/2022

Amanhã é dia de Black Friday. Comprou e não gostou, nao era o que você esperava? Saiba dos seus direitos...

Ao fazer uma compra online (pela internet), o consumidor pode se arrepender e querer cancelar o pedido. As regras da Lei E-commerce, definem que no mesmo ambiente em que o comprador realizou o procedimento, deve ser claramente exposto a forma de invocar o direito ao arrependimento (desistência do contrato de compra).

A Lei nº 12.737, conhecida como Lei do E-commerce (comércio eletrônico), dita regras de comportamento nas compras realizadas em ambiente virtual. Uma das dificuldades dos consumidores é saber os procedimentos para invocar o direito ao arrependimento em compras onlines, isso porque na maioria dos casos os fornecedores não facilitam o manuseio desse recurso. Contudo, segundo o artigo 5º deste dispositivo, é indispensável deixar explícito de forma ostensiva (evidente), como o cidadão pode realizar o cancelamento de uma compra. Ademais, as empresas não podem disponibilizar uma plataforma ou ferramenta distinta da que foi realizada a compra, para o consumidor efetuar o arrependimento. Em caso de violação dessas questões, o indivíduo pode denunciar esta conduta no PROCON (Programa de Proteção de Defesa do Consumidor).

Base legal: Lei nº 12.737 - Lei E-commerce; jus.com.br

22/11/2022

Black Friday chegando! Fique de olho nos seus direitos!

Em até cinco dias o fornecedor é obrigado a dar uma resposta sobre qualquer demanda referente a dúvidas, reclamações, suspensões ou cancelamentos dos produtos adquiridos via forma online.

A Lei nº 12.737, conhecida como E-commerce (comércio eletrônico), dispõe sobre o relacionamento entre fornecedor e consumidor nas compras onlines. Esta lei prevê, no artigo 4º, que o atendimento deve ser sempre facilitado pelo mesmo meio virtual, no mesmo local que foi efetuado o pedido. Contudo, geralmente há a necessidade de ter informações por parte do vendedor, seja uma dúvida ou reclamação sobre a mercadoria. Com isso, o consumidor procura o canal de comunicação da empresa, que pode ser um chat ou e-mail e deixa a informação registrada aguardando um retorno do fornecedor. Nestes casos, ele será obrigado a responder em até cinco dias, conforme garante inciso V, § único, desta lei. Isso ocorre porque as compras onlines devem observar os princípios da informação, da transparência, do aconselhamento e da comunicação.

Base legal: Lei nº 12.737 - Lei E-commerce; jus.com.br

21/11/2022

O caso aconteceu em Curitiba, depois que a empregada faltou ao trabalho por uma semana, alegando que a mãe precisava de cuidados médicos por causa de uma cirurgia. A declaração apresentada por ela, no entanto, não foi considerada válida, o que levou a uma pena de suspensão. Foi quando a mulher desabafou no Facebook e publicou uma cópia em anexo do documento que formalizou a suspensão, onde aparecia o nome da empresa. Ela, então, foi demitida por justa causa. A trabalhadora protocolou uma ação pedindo a reversão da dispensa, o que daria direito a verbas rescisórias. No entanto, a Corte destacou que a atitude violou diretamente a boa conduta nas relações de trabalho, sendo portanto ato lesivo à honra do empregador. A relatora do caso, desembargadora Sueli Gil El Rafihi, afirmou que "não há como negar que a conduta da empregada de desabonar o seu empregador em uma rede social é absolutamente inaceitável", apesar de seu descontentamento. Além disso, Rafihi enfatizou que, em caso de discordância com os procedimentos da empresa, o trabalhador deve questionar a empregadora ou buscar o Judiciário e o sindicato da categoria ao qual está vinculado.

Fonte: http://bit.ly/3ExxBuG

20/11/2022

O Dia da Consciência Negra é comemorado em 20 de novembro, data em que faleceu Zumbi dos Palmares, um grande líder negro do Brasil que lutou durante toda a sua vida pela libertação da comunidade negra contra o sistema da escravidão.

Reconhecemos a luta diária de pessoas negras contra o racismo e a intolerância. Essa é uma luta que começou há séculos e cujo fim muitas vezes parece longe de chegar. Por isso, é que todo cidadão tem o dever de combater o preconceito racial. É preciso transformar a luta contra o racismo em um hábito!

Dia de consciência e reflexão!

18/11/2022

Atenção! O tema poderá entrar na pauta do órgão a qualquer momento. A decisão de incluí-lo é da ministra Rosa Weber, presidente da Corte. A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual aposentados pedem que todas as suas contribuições ao INSS, inclusive as realizadas antes da criação do Real, em 1994, sejam consideradas no cálculo da média salarial para aumentar o benefício. O processo chegou a ser julgado no plenário virtual em março de 2022, depois de ficar parado por cerca de um ano. Na ocasião, os 11 ministros apresentaram seus votos: 6 a favor da revisão e 5 contra, mas um pedido feito pelo ministro Kassio Nunes Marques minutos antes do prazo final interrompeu o julgamento. A manobra de Nunes Marques, contrário ao tema, faria com o que caso fosse julgado novamente, dessa vez no plenário físico, recomeçando do zero. Seria feito um novo relatório pelo ministro André Mendonça, substituto de Marco Aurélio, relator da revisão da vida toda. Marco Aurélio, que já está aposentado, votou a favor a revisão e Mendonça, contra. Em junho, porém, nova decisão do STF trouxe mudanças.

Fonte: http://bit.ly/3V4fkM1

17/11/2022

A Lei 13.709, do ano de 2018, trouxe modernidade sobre o uso coerente de dados pessoais dos cidadãos. Baseada na lei europeia de proteção de dados - General Data Protection Regulation (GDPR), ela possui o objetivo de regulamentar a coleta, o uso e armazenamento de dados individuais existentes em empresas públicas e privadas. Quando, por exemplo, os dados de um indivíduo são registrados em uma rede hospitalar, esta instituição não poderá fazer o que bem entender com eles, há regras tanto para o seu registro quanto para o seu fornecimento a outros estabelecimentos. Em uma sociedade dominantemente digital, essa legislação possui suma importância, uma vez que, garante segurança aos cidadãos para fornecer os seus dados aos órgãos públicos e privados, pois em caso de violação, poderá haver a aplicação de sanções a fim de reparar o dano.

Base legal: Lei 13.709, do ano de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); sebrae.com.br

16/11/2022

O PIX é uma ferramenta fundamental para as transações financeiras entre os cidadãos. No entanto, por algum descuido, uma pessoa pode acabar o fazendo de forma equivocada. Nestes casos, primeiramente, se possível, deve-se contactar o indivíduo que recebeu o valor e solicitar que o devolva. Porém, a realidade é que muitas vezes isso não é cabível devido a maioria dos casos ser para alguém totalmente desconhecido. Em virtude disso, pode-se solicitar que o banco vá atrás do receptor do valor e peça uma autorização de estorno, porém, ele pode negar essa permissão. Logo, é possível realizar um processo judicial de apropriação de crédito indevido, podendo o juiz condenar a parte a devolver a quantia, sob as p***s previstas em lei.

Fonte: jusbrasil.com

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