Fabiana Alves Advocacia

23/04/2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar – inclusive com musicoterapia – para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário do plano de saúde fora da rede credenciada.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, comentou que, embora a Segunda Seção do STJ tenha considerado taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o colegiado, no mesmo julgamento do ano passado (EREsp 1.889.704), manteve decisão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de terapias especializadas prescritas para tratamento de TEA.
A ministra destacou que, após várias manifestações da ANS reconhecendo a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais de desenvolvimento, a agência reguladora publicou a Resolução Normativa (RN) 539/2022, que ampliou as regras de cobertura assistencial para TEA.
A agência também noticiou a obrigatoriedade da cobertura de quaisquer métodos ou técnicas indicados pelo médico para transtornos globais de desenvolvimento.
Fonte: stj.jus.br

23/04/2023

Arrasta para o lado e conheça alguns desses direitos. -->

Estamos no mês alusivo a conscientização do autismo. Então, trouxe para vocês alguns direitos que as pessoas com o transtorno do espectro autista têm e talvez não saibam.

19/01/2022

O salário mínimo teve reajuste e será no valor de R$ 1.212,00 para esse ano de 2022.

Com o aumento do salário mínimo, também ocorrerá aumento no pagamento da pensão alimentícia, se esta foi fixada em porcentagem do salário mínimo.

Portanto, se você recebe ou paga a pensão alimentícia em percentual do salário mínimo, é necessário calcular o novo valor.

Veja alguns percentuais para facilitar a compreensão:

10%= R$ 121,20
15%= R$ 181, 80
20%= R$ 242,40
25%= R$ 303, 00
30% = R$ 363,60
35%=R$ 424, 20
40%= R$ 484,80
45%= R$ 545,40
50% = R$ 606,00

Fique atento(a) ao novo reajuste.

19/01/2022

18/01/2022

O salário mínimo teve reajuste e será no valor de R$ 1.212,00 para esse ano de 2022.

Com o aumento do salário mínimo, também ocorrerá aumento no pagamento da pensão alimentícia, se esta foi fixada em porcentagem do salário mínimo.

Portanto, se você recebe ou paga a pensão alimentícia em percentual do salário mínimo, é necessário calcular o novo valor.

Veja alguns percentuais para facilitar a compreensão:

10%= R$ 121,20
15%= R$ 181, 80
20%= R$ 242,40
25%= R$ 303, 00
30% = R$ 363,60
35%=R$ 424, 20
40%= R$ 484,80
45%= R$ 545,40
50% = R$ 606,00

Fique atento(a) ao novo reajuste.

16/10/2021

A resposta é SIM.
O cadastro único deve estar atualizado para a manutenção do benefício de BPC/Loas.

Essa atualização deverá ser realizada a cada dois anos.

O beneficiário deverá procurar o Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, ou Secretaria de desenvolvimento social do município para realizar a atualização.

Não se preocupe se não fez no prazo. (Mas é importante que faça).Antes de suspender o INSS notifica sobre essa irregularidade.

* Consulte sempre um(a) advogado(a)!

Fabiana Alves Advocacia ⚖

16/10/2021

O termo "dona de casa" no post, se refere aquela mulher que exerce tarefas domésticas em seu lar, e que não possui nenhum vínculo empregatício.

Sabendo que o INSS é um Seguro social que garante benefício a quem é segurado (quem faz contribuições para Previdência Social) . E não há direito a benefício se não houver contribuição.

Se a dona de casa deseja receber a aposentadoria pelo INSS, deverá começar a contribuir para a previdência com SEGURADA FACULTATIVA.

E desta forma, após cumprir os 15 anos de contribuição e preencher o requisito de idade 62 anos (regra permanente), conseguirá sua aposentadoria.

- Para dona de casa de baixa renda que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico em sua casa, a contribuição é de 5% do salário mínimo por mês;

-E para quem não se encaixa como dona de casa baixa renda, a alíquota é maior, passando para 11% sobre o salário mínimo.

* Consulte sempre um(a) advogado(a)!

Fabiana Alves Advocacia ⚖

16/10/2021

Sim. É possível mais de uma pessoa receber o benefício de prestação continuada BPC/Loas, morando no mesmo domicílio, desde que preencha os requisitos para concessão do benefício.

O benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou a pessoa com deficiência, não será computado para fins de concessão do benefício a outro idoso ou a pessoa com deficiência da mesma família.

* Consulte sempre um(a) advogado(a)!

Fabiana Alves Advocacia ⚖

16/10/2021

Mudar vidas através do meu trabalho, este é o meu propósito 🙏

Fabiana Alves Advocacia ⚖

16/10/2021

A Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), funciona como a identidade do agricultor familiar.
Ela é a porta de entrada do agricultor familiar às políticas públicas de incentivo à produção e geração de renda. Nela contém dados pessoais dos donos da terra, dados territoriais e produtivos do imóvel rural e da renda da família.

- Muitos agricultores ainda desconhecem esse importante documento.

Fabiana Alves Advocacia ⚖

16/10/2021

Atenção Aposentados e pensionistas!

Empréstimo consignado não contratados por você.

Ultimamente cresceu o número de ações judiciais contra bancos relacionadas a esse tipo de assunto.

Como acontece? O aposentado ou pensionista é surpreendido com valores em sua conta bancária, valores esses que são creditado por determinado Banco, no mês seguinte começa a ser descontado valores de seu benefício, pois trata-se de empréstimo consignado.

Muitas vezes os aposentados/pensionistas entram em contato com o Banco e não conseguem cancelar estes empréstimos, bem como devolver os valores que estão em sua conta. E ficam desesperados sem saber o que fazer.

Importante consultar um(a) advogado(a) para te orientar o que deve ser feito. Pois se na via administrativa não conseguir o cancelamento do empréstimo, a via judicial é uma solução. Pois nesses casos, ficando comprovado que não houve contratação por parte do aposentado/pensionista, o empréstimo é cancelado, você receberá os valores descontados de maneira dobrada e uma indenização por danos morais.

Fabiana Alves Advocacia ⚖