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Vieira Franco Advocacia Especializada

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Brasil
Nova Andradina, MS
Vieira Franco Advocacia Especializada

💼 Especialista em Planejamento Patrimonial da Família
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19/06/2026

Desde março de 2026, o INSS ampliou o uso do Atestmed para analisar pedidos de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, sem exigir perícia presencial inicial.

Pela nova regra, atestados que recomendam afastamento de até **90 dias** podem ser avaliados exclusivamente por documentos. O segurado envia o atestado e os exames pelo aplicativo ou site Meu INSS e acompanha o resultado de forma digital.

No entanto, a análise documental não garante a aprovação. O perito pode definir um período de afastamento diferente daquele indicado pelo médico assistente, desde que fundamente a decisão.

Além disso, a documentação precisa estar legível e conter nome do paciente, data de emissão, diagnóstico ou CID, prazo estimado de afastamento, assinatura e identificação do profissional com registro no conselho de classe.

Caso seja necessário pedir prorrogação do benefício, o segurado deverá passar por perícia presencial. Se houver negativa, também será possível apresentar recurso administrativo.

Por isso, reúna documentos completos antes de solicitar o benefício e busque orientação especializada.

21/05/2026

A transferência de veículos no Brasil será mais rápida com a nova decisão que permite aos cartórios de registro civil fazer esse serviço tanto online, quanto presencialmente.

Agora, os cartórios poderão realizar a transferência de veículos eletronicamente, usando um sistema de assinatura digital avançada.

Essa assinatura vai garantir que o documento eletrônico seja autêntico e não seja alterado depois de assinado.

O objetivo é tornar o processo mais ágil e reduzir a burocracia, facilitando o atendimento aos cidadãos.

Os cartórios utilizarão credenciais fornecidas pelo órgão de trânsito para oferecer esse serviço e garantir a segurança e integridade dos documentos envolvidos.

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15/05/2026

Pagar o IPVA sem conferir os detalhes do cálculo é um erro que pode gerar prejuízo. A lei permite questionar e até anular o imposto quando o valor não reflete a realidade do veículo ou a situação do proprietário.

Um dos problemas mais comuns é o erro na base de cálculo. O tributo deve considerar o preço médio de mercado, mas muitas vezes vem acima do valor real, ignorando desvalorizações ou sinistros.

O proprietário também pode contestar a cobrança em casos de furto, roubo, perda total ou quando já vendeu o veículo e continua recebendo o boleto por falhas na transferência.

Ninguém é obrigado a pagar por um bem que não possui ou não pode utilizar. A lei também prevê isenção para pessoas com deficiência, produtores rurais e veículos adaptados, mas esse direito exige solicitação formal.

A contestação precisa ser rápida, pois cada estado define prazos curtos, geralmente entre quinze e trinta dias. Perder esse prazo dificulta a anulação da cobrança.

Você desconfia que o valor do seu IPVA veio mais alto do que deveria? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada antes de pagar uma cobrança indevida.

14/05/2026

Oferecer ou permitir que adolescente consuma bebida alcoólica não é algo permitido pela legislação brasileira. A proteção integral de crianças e adolescentes impede o fornecimento de substâncias que possam causar dependência ou prejuízos ao desenvolvimento.

A lei proíbe que qualquer pessoa venda, forneça, entregue ou permita o consumo de bebida alcoólica por menores de dezoito anos. A conduta pode gerar responsabilização criminal, com pena de reclusão e multa.

Não há exceção para pequenas quantidades, festas familiares ou autorização dos pais. A proibição é objetiva e vale em qualquer contexto.

A mesma regra se aplica a comerciantes. Vender ou entregar bebida alcoólica a menor de idade configura crime, ainda que o jovem alegue estar comprando para um adulto. O simples fornecimento já é suficiente para caracterizar a infração.

Conhecer essas regras é fundamental para evitar consequências legais e proteger o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Compartilhe este conteúdo com outros responsáveis e acompanhe a página para mais informações sobre direitos e deveres previstos em lei.

13/05/2026

Buracos e falta de manutenção nas vias públicas podem causar diversos prejuízos, como pneus danificados, problemas na suspensão ou até acidentes envolvendo motociclistas e motoristas.

Quando esses danos decorrem da ausência de conservação adequada da via, pode existir responsabilidade do poder público pelo ocorrido. O município ou o órgão responsável pela manutenção da estrada pode ser obrigado a reparar os prejuízos causados.

Para buscar esse ressarcimento, a produção de provas é essencial. Fotografias do local, vídeos que mostrem o estado da via, registro de testemunhas e a elaboração de boletim de ocorrência ajudam a demonstrar como o fato aconteceu.

Também é importante guardar documentos que comprovem os prejuízos, como notas fiscais de conserto do veículo, laudos da oficina e, se houver, comprovantes de despesas médicas relacionadas ao acidente.

A legislação estabelece prazo para o exercício desse direito, que em regra pode chegar a cinco anos para ações de responsabilidade contra o poder público.

Se você já enfrentou situação semelhante, compartilhe este conteúdo com outros motoristas, salve para consultar quando necessário e busque orientação especializada para avaliar o seu caso.

11/05/2026

O atendimento público de saúde deve ser completo, digno e eficiente.

Quando erro, demora injustificada ou falta de cuidado causam prejuízo ao paciente, a lei permite responsabilizar o Estado.

A responsabilidade surge quando o serviço falha, como atraso em emergências, diagnóstico incorreto por falta de atenção ou exames, negligência, ausência de médico ou de equipamentos essenciais.

Não é preciso provar intenção de errar, apenas que o atendimento foi inferior ao exigido pela lei, caracterizando falha do serviço.

Também é importante diferenciar erro inevitável de falhas reais, como demora sem justificativa, alta precoce indevida ou falta de exame básico que comprometa o tratamento.

Quando o dano decorre de estrutura deficiente ou conduta inadequada, o Estado pode ser responsabilizado.

Em casos de suspeita, é fundamental reunir prontuários, receitas, horários, exames, nomes dos profissionais e relatos de familiares.

Havendo prejuízo físico, emocional ou financeiro, é possível buscar indenização com a orientação de um advogado especializado.

Se esse conteúdo te ajudou, comenta, compartilha e salva para consultar depois.

10/05/2026

Um beneficiário que deixou o emprego e manteve o plano empresarial por conta própria viu sua mensalidade saltar de R$ 1.079 para R$ 3.036: um aumento de 181% aplicado com base em faixa etária e sinistralidade.

O juiz reconheceu a conduta como discriminatória e contrária ao Estatuto do Idoso e ao CDC, determinando a anulação da cláusula abusiva, a aplicação apenas dos índices autorizados pela ANS e a restituição de todos os valores cobrados indevidamente desde julho de 2024.

O STJ já pacificou o tema: não é permitido tratar de forma diferente segurados ativos e inativos.

Reajustes em planos de saúde têm limites legais. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para não pagar além do que é devido.

Salve este post e compartilhe com quem precisa saber.

Processo: 1129723-12.2024.8.26.0100.

09/05/2026

Ter o auxílio-doença cortado pelo INSS enquanto você ainda está doente gera desespero imediato. A boa notícia é que essa mensagem não significa o fim definitivo do seu direito.

Muitas pessoas acreditam que precisam aceitar a decisão e voltar ao trabalho mesmo sentindo dor. Mas se a sua incapacidade continua ou o quadro até piorou, existem caminhos legais para reativar o pagamento.

É essencial entender a estratégia certa. Fazer um pedido novo de benefício só é indicado quando o problema surge novamente meses depois. Já o pedido de restabelecimento serve para provar que o corte recente foi um erro e que você nunca deixou de estar doente.

Para derrubar a alta indevida da perícia, a documentação é fundamental. Laudos médicos recentes, exames atualizados e relatórios detalhados do seu médico de confiança comprovam que a limitação persiste.

Se o INSS insistir no erro e ignorar as provas, você não precisa se conformar. A lei garante o direito de entrar com recurso ou até mesmo com ação na justiça para obrigar o governo a devolver o benefício.

Seu auxílio-doença foi cortado injustamente na última perícia médica? Deixe um comentário, compartilhe com quem está passando por isso, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista em direito previdenciário.

08/05/2026

Acidentes dentro de estabelecimentos comerciais nem sempre são simples situações de azar. Supermercados e lojas têm o dever de manter o ambiente seguro para todos que circulam pelo local.

Piso molhado sem aviso, caixas espalhadas pelos corredores ou iluminação inadequada são exemplos de falhas que podem gerar responsabilidade do estabelecimento.

Nesses casos, a lei costuma aplicar a responsabilidade objetiva, ou seja, basta demonstrar que o acidente ocorreu dentro do local e que houve prejuízo para o consumidor.

Se a queda gerar despesas médicas, afastamento do trabalho ou outros danos, pode ser possível buscar indenização pelos prejuízos materiais e também pelos danos morais.

Por isso, reunir provas no momento do acidente é fundamental. Fotografias do local, vídeos, contato de testemunhas e o registro da ocorrência no próprio estabelecimento podem ajudar a comprovar o ocorrido.

Se você já passou por situação semelhante, compartilhe este conteúdo, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar seus direitos.

07/05/2026

A licença-paternidade no Brasil vai mudar.

Foi sancionada uma nova lei que amplia o período de afastamento dos pais de 5 para até 20 dias, de forma progressiva.

Veja como funciona na prática:

A partir de 2027: 10 dias.

Em 2028: 15 dias.

Em 2029: 20 dias.

O direito vale para nascimento, adoção e guarda para fins de adoção.

Outro ponto importante é que o benefício passa a alcançar mais trabalhadores, incluindo MEIs, domésticos, avulsos e segurados especiais.

Além disso, o custo do afastamento será reembolsado pelo INSS, o que muda a dinâmica para empresas e trabalhadores.

A nova lei também garante estabilidade no emprego e prevê situações específicas, como prorrogação do prazo e ampliação em casos de maior necessidade de cuidado.

A medida reforça a importância da participação dos pais no cuidado com os filhos e traz impactos práticos tanto para trabalhadores quanto para empregadores.

Você acha que essa mudança é suficiente? Deixe sua opinião nos comentários.

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