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AG Advocacia

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de AG Advocacia, Firma de advogados, Nova Andradina.

15/12/2020

😃 Parabéns às profissionais que empregam amor e competência a esse serviço de grande importância para a sociedade.

➡️ Feliz dia da ADVOGADA!

08/12/2020

👉 Fique atento aos preços, forma de pagamento, informação das embalagens e contratos.

✔️ Algumas dicas para evitar ou solucionar possíveis transtornos:

· fuja das compras de última hora, compre com antecedência;

· não se esqueça de pesquisar preços. E evite compras por impulso;

· a aceitação de cheques e cartões é uma liberalidade dos estabelecimentos.

· nos pagamentos com cheques pré-datados, faça-os nominais à loja, datando-os de acordo com o acertado no momento da venda.

· nas compras a prazo, como os juros não são tabelados, deve-se pesquisar as taxas praticadas entre as financeiras.

· fique atento à política de troca dos estabelecimentos;

· nas compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet ou telefone, por exemplo), o consumidor pode exercer o direto de arrependimento, independente do motivo.

08/12/2020

⚖️ A data tem o objetivo de homenagear o Poder Judiciário brasileiro e todos os profissionais responsáveis em fazer com que a justiça seja cumprida com imparcialidade.

04/12/2020

👉 O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais.

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⚖️ Advocacia Assessoria Consultoria Jurídica
Dra. Angela Vitorino
Dr. Georgio Milani
☎️(67)3441-7437
Nova Andradina - MS

02/12/2020

👉 A cobrança da consumação mínima é ilegal de acordo com os órgãos de defesa do Consumidor. Essa atitude é um tipo de venda casada, prática abusiva proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, inciso I.

⚠️ O consumidor não pode entrar num estabelecimento e já ter definido um valor mínimo que deverá consumir.

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30/11/2020

👉 Segundo as leis trabalhistas, é obrigatório o desconto na folha de pagamento do empregado das seguintes verbas:

1) Contribuições Previdenciárias: 8% a 11% para os trabalhadores enquadrados como empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, tendo como base de cálculo o salário bruto do empregado no mês correspondente do serviço prestado.

2) Imposto de Renda: a base de cálculo do IR é o valor anual do salário do empregado, após ser subtraído os valores das contribuição previdenciária.

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27/11/2020

👉 Quem realiza vendas através da Internet, deve ficar atento:
⚠️ Informar o preço somente por inbox é ilegal.

✔️ Essa prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei de e-commerce (7.962/2013), que exigem acesso de forma clara e direta a todas as informações do produto ou serviço oferecido, sendo obrigatório informar o preço na página/ anúncio da oferta.

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23/11/2020

👉 Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem até 30 dias para reclamar na loja onde ele comprou o produto que apresentou defeito. Esse prazo vale para os bens não duráveis, como alimentos e bebidas. ... “O prazo de 30 ou 90 dias é a partir do momento que o consumidor percebe o problema.

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20/11/2020

👉 De acordo com o artigo 26 do CDC, quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra.

Se o problema for oculto, os prazos são os mesmos, mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado pelo consumidor.

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20/11/2020

👉 Lojas não podem exigir valor mínimo em compras. Inclusive, quem compra no cartão de crédito sem parcelar está fazendo uma compra à vista, para qualquer efeito.

✔️O próprio Procon entende que, se a loja aceita cartão de crédito e débito para suas compras, deverá aceitá-los como forma de pagamento para qualquer valor.

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18/11/2020

👉 A venda casada só é irregular quando o consumidor não tem a opção de adquirir os produtos ou serviços separadamente.

• Consumação mínima em casa de entretenimento noturno;
• “Combos” com serviços de internet, TV e telefone que não são oferecidos isoladamente;
• Brinquedos só disponíveis na compra de lanches de fast-food;
• Salões de Festas que condicionam o aluguel do espaço à contratação do serviço de Buffet (ou outro serviço)
• Financiamento do imóvel condicionado ao seguro habitacional;
• Consumação exclusivamente de produtos vendidos nas entradas das salas de cinema;
• Concessão de cartões de créditos associados a seguros ou títulos de capitalização.

Essas e outras situações são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 8137/90, consideradas como venda casada e que interferem nos direitos do consumidor.

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